Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC 0713878-24.2017.8.02.0001 AL 0713878-24.2017.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA …

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUMENTO ALÍQUOTA ICMS INCIDENTE NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A via excepcional do …

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA E REDUZIDA PARA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 155, §2º, III DA CF. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO …