jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC 0713878-24.2017.8.02.0001 AL 0713878-24.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des. Alcides Gusmão da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AC_07138782420178020001_de6bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE EXAMINA A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS PRESENTES AUTOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI ESTADUAL N. 5.900/96. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO PRESENTE FEITO, DIANTE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207103607/apelacao-civel-ac-7138782420178020001-al-0713878-2420178020001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0731689-94.2017.8.02.0001 AL 0731689-94.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0246946-83.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0337961-67.2007.8.04.0001 AM 0337961-67.2007.8.04.0001