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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

12/05/2021

Julgamento

6 de Maio de 2021

Relator

Des. Alcides Gusmão da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07093556620178020001_d60db.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação Cível n. 0709355-66.2017.8.02.0001

Indenização por Dano Moral

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Telemar Norte Leste S/A

Soc. Advogados : Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL)

Apelado : José Eugênio dos Santos - Me

Advogado : Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues (OAB: 12534/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE INTERNET INJUSTIFICADAMENTE SUSPENSOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTORA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos autos de n. 0709355-66.2017.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Telemar Norte Leste S/A e como parte recorrida José Eugênio dos Santos

- Me, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à

unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por

idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores

Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 06 de maio de 2021

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação Cível n. 0709355-66.2017.8.02.0001

Indenização por Dano Moral

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Telemar Norte Leste S/A

Soc. Advogados : Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL)

Apelado : José Eugênio dos Santos - Me

Advogado : Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues (OAB: 12534/AL)

RELATÓRIO

1 Trata-se de Apelação Cível interposta por Telemar Norte Leste S/A em face de sentença (fls. 183/186) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Capital 1 , nos

autos da ação de reparação civil por danos morais c/c lucros cessantes tombada sob

o n. 0709355-66.2017.8.02.0001, proposta em seu desfavor por José Eugênio dos

Santos Me , cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos:

[...]

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO

PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO , e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a parte ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, que deve ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, tendo como termo inicial a data do arbitramento, conforme entendimento da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora legais, na base de 1% ao mês, (art. 406 do Código Civil), a partir da ocorrência do evento danoso.

CONDENAR a parte ré ao pagamento, à titulo de lucro cessante, o valor de 01 (um) da diferença perdida pelo autor em razão da inoperância do serviço de internet, a ser auferido na fase de liquidação, com fulcro na Súmula 43 do STJ e acrescidos de juros moratórios, os quais fluirão a partir da citação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Condeno, ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015 em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

[...]

2 Em suas razões (fls. 189/207), sustentou a apelante, preliminarmente, a

1

Magistrado Henrique Gomes de Barros Teixeira.

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ocorrência de cerceamento de defesa por erro material quando da citação da empresa ré, alegando que o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa que não compõe o corpo de funcionários da loja à qual o AR foi destinado, razão porque requer a nulidade da citação realizada e todos os atos posteriores à esta.

3 Em seguida, ainda em preliminar, advoga pela ilegitimidade ativa sob o fundamento de que a titularidade da linha objeto da ação é do Sr. Samuel Osvaldo da Silva, não podendo, portanto, o apelado/demandante pleitear em juízo direito alheio em nome próprio.

4 No mérito, pugna pela improcedência da indenização por danos morais, visto que ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da reparação extrapatrimonial ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum arbitrado. Prossegue discorrendo acerca da impossibilidade de condenação a título de lucros cessantes, posto inexistir comprovação dos danos experimentados pelo autor. Ao final, pugna pelo provimento de seu recurso, para que sejam julgados improcedentes, em sua integralidade, os pleitos autorais.

5 Em contrarrazões (fls. 249/262), o apelado, primeiramente, requer os benefícios da justiça gratuita. Segue defendendo a validade da citação da empresa recorrente e a sua legitimidade ativa. No mérito, sustenta a existência dos danos morais a e necessidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes, motivos pelos quais requer a manutenção da sentença.

6 É o relatório.

VOTO

7 Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso interposto.

8 Antes de adentrar ao mérito da causa, ressalto que, embora não tenha apresentado recurso próprio, o apelado requer em suas contrarrazões a concessão da justiça gratuita.

9 Verifico que o pedido foi feito em sua peça inaugural, mas, de fato, não foi analisado ao longo da marcha processual. Por isto, ainda que eleita via

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inadequada para a dedução de tal pleito, amparado em recente jurisprudência do STJ 2 , entendo que houve seu reconhecimento tácito, mormente porque o apelado não praticou ato incompatível com o pleito.

Da (i) legitimidade ativa

10 De início, analisarei a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte recorrente, posto que, acaso acolhida, fulminará as demais questões recursais.

11 Conforme relatado na peça de ingresso, a pessoa jurídica autora ajuizou o feito afirmando ser cliente da empresa requerida para obtenção de serviços de internet.

12 Nesse sentido, foi noticiado que, entre janeiro e fevereiro do ano de 2017, o serviço foi suspenso por cerca de 60 (sessenta) dias, muito embora o demandante tenha feito diversas reclamações, e que a ausência dos serviços gerou inúmeros prejuízos para a microempresa.

13 Pois bem.

14 Compulsando detidamente o feito, vislumbro que a ilegitimidade ativa se mostra patente quando se analisa a pretensão referente aos danos morais e lucros cessantes em razão de ineficiência de prestação de serviços de telefonia, tendo como autor pessoa jurídica diversa do titular da conta objeto da lide.

15 O nome da empresa requerente é José Eugênio dos Santos –ME, enquanto que, pelas documentações acostadas aos autos, consta como titular da linha telefônica, o Sr. Samuel Osvaldo da Silva, o qual, segundo a parte apelada, seria o gerente do estabelecimento comercial.

16 Frise-se que não há nos autos prova suficiente de que o titular Samuel Osvaldo da Silva é autorizado pela autora a agir em seu nome ou de que é quem 2

( REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019); e AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 723.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017).

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responde pelas contas da empresa José Eugênio dos Santo - ME. Aliás, não há nem

mesmo provas de que a referida pessoa física é o gerente da empresa demandante,

tampouco figura como sócio nos quadros desta.

17 Diante desse cenário, não há como pretender indenização por danos

morais e lucros cessantes pelos prejuízos suportados pela pessoa jurídica que não é a

contratante. Portanto, não pode o processo subsistir porque a autora não detém

legitimidade para postular a reparação dos danos morais e lucros cessantes em razão

de não ser a titular da linha mencionada na petição inicial.

18 Isto porque, conforme é cediço, é vedado à parte postular em nome

próprio, direito alheio, ressalvada disposição legal em contrário (art. 18

do CPC/2015), razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, posto

que a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da relação jurídicoprocessual.

19 Neste sentido, colhem-se os julgados dos tribunais pátrios:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE PESSOA FÍSICA QUE SEQUER COMPÕE A EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA . TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA SEM QUALQUER VALIDADE PERANTE À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM ". Somente o titular da linha telefônica possui legitimidade ativa por eventuais problemas/reclamações atinentes ao terminal telefônico aludido. No caso dos autos, embora o autor seja portador de ramal vinculado à linha telefônica, não é o titular da mesma. Apelação desprovida". (TJSC - RI: 03022678420158240038 Joinville 0302267-84.2015.8.24.0038, Relator: Gustavo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 08/03/2017, Quinta Turma de Recursos -Joinville)(grifos aditados)

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTOR DIVERSO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA - ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para o ajuizamento de ação judicial questionando os danos ocorridos em razão de prestação

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defeituosa de serviços de telefonia é do titular da linha telefônica, não podendo se beneficiar terceira pessoa que não comprova esteja autorizada a litigar em nome do titular ou que demonstre seja ela efetivamente a usuária dos serviços. (TJ-MG - AC: 10347160009325001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 17/12/2019)(grifos aditados)

20 Nestes termos, merece provimento o recurso interposto, ante o acolhimento da preliminar suscitada, restando prejudicada a análise das demais teses meritórias.

21 Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, da conclusão ora empreendida, faz-se necessária a sua inversão. Diante disso, destaca-se que a causa tem por valor o importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), de modo que a fixação dos honorários sobre este montante, ao meu ver, acarretaria o enriquecimento ilícito do apelante em detrimento da parte apelada.

22 Pontua-se que o art 85, § 8º do CPC autoriza a fixação da verba honorária mediante apreciação equitativa, a fim de evitar valor irrisório ou exorbitante, que muitas vezes não refletiriam a adequada remuneração do causídico, sendo certo que a fixação da verba discutida deve ser compatível com o nível do trabalho desenvolvido.

23 Considerando as particularidades da presente demanda, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, amolda-se aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade que o caso requer, em observância ao artigo 85, parágrafos 2º e do CPC. Ressaltando-se, contudo, que fica suspensa a exigibilidade de tal obrigação, pois a autora litiga ao abrigo da gratuidade da justiça tacitamente deferida.

DISPOSITIVO

24 Por tais razões, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do NCPC, ao passo em que inverto o ônus da

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sucumbência, a fim de determinar que o pagamento das custas e dos honorários advocatícios é de responsabilidade integral da parte autora, fixando a verba sucumbencial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento tácito da gratuidade da justiça.

25 Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se a BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

Maceió, 06 de maio de 20218

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

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