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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
12/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AC_07183370620168020001_8dfa0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação Cível n. 0718337-06.2016.8.02.0001

Obrigações

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Advogado : José Ricardo Chagas (OAB: 14299/GO)

Advogado : Lívia Rodrigues Teixeira e Silva (OAB: 37373/GO)

Advogado : Osmar Mendes da Cunha (OAB: 18888/GO)

Apelado : S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool

Advogado : Wolfran Cerqueira Mendes (OAB: 11549/AL)

Advogado : Erick Chastinet Aragão de Gusmão (OAB: 12673/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI JUNTO À RECEITA FEDERAL, OS QUAIS FORAM, POSTERIORMENTE, CONSIDERADOS INEXISTENTES PELA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITOS DEVIDAMENTE COMPENSADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM 2003, EXAURINDO-SE O PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS, AJUSTADO NO CONTRATO, EM QUE A CEDENTE ESTARIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO. PARTE RÉ/APELADA QUE CUMPRIU ADEQUADAMENTE COM O QUE FOI AJUSTADO, ESTANDO ACOBERTADA PELO PRAZO DECADENCIAL AJUSTADO DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Nos autos de n. 0718337-06.2016.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO e como parte recorrida S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió,06 de maio de 2021 .

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação Cível n. 0718337-06.2016.8.02.0001

Obrigações

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Advogado : José Ricardo Chagas (OAB: 14299/GO)

Advogado : Lívia Rodrigues Teixeira e Silva (OAB: 37373/GO)

Advogado : Osmar Mendes da Cunha (OAB: 18888/GO)

Apelado : S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool

Advogado : Wolfran Cerqueira Mendes (OAB: 11549/AL)

Advogado : Erick Chastinet Aragão de Gusmão (OAB: 12673/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível apresentada por SANEAGO – Saneamento de

Goiás S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da

Capital, o qual julgou improcedente a demanda proposta.

Na origem, a empresa SANEAMENTO DE GÓIAS S/A ingressou com a

presente Ação Ordinária de Ressarcimento contra a empresa S/A USINA CORURIPE

AÇÚCAR E ÁLCOOL, em razão da aquisição de créditos de IPI junto a ré através do

contrato de cessão de crédito.

Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, narra que, em 2002, a

Apelante e a Apelada firmaram Instrumento Particular de Cessão de Créditos de IPI. O

objeto do contrato foi a cessão de créditos tributários da Apelada para compensação de

débitos tributários da Apelante perante a Receita Federal, com valor do crédito cedido

para compensação no valor de R$ 6.821.215,60 (seis milhões, oitocentos e vinte e um

mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos). As Declarações de Compensação de

Crédito foram emitidas sob condição de ocorrer o trânsito em julgado da Ação

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Ordinária nº 99.0002021-9 promovida pela Apelada/Cedente, do qual se originou inicialmente os créditos e o direito de transferi-los. Narra que o valor pago pela Apelante à Apelada pelos créditos cedidos foi de R$ 5.102.269,27 (cinco milhões, cento e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), fls. 72 a 209.

No entanto, após o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 99.0002021-9 (Seção Judiciária de Alagoas), afirma que não há créditos da apelada que possam ser transferidos, enquanto a apelada assumiu integral responsabilidade pela boa formação, EXISTÊNCIA e regularidade dos créditos de IPI transferidos para a Autora, conforme expresso na Cláusula Segunda do Instrumento Particular supracitado.

Complementa afirmando que: "O Parágrafo Único da Cláusula Segunda dispõe, em síntese, que a Apelada se compromete a defender a integridade dos créditos cedidos, administrativa e judicialmente, e, em caso de sucumbência, a ressarcir imediatamente o valor pago pelos créditos transferidos, acrescidos pela SELIC e todos os encargos moratórios; (...) conforme dicção da Cláusula Quarta, as obrigações da Apelada vigerão pelo prazo de cinco anos e um dia, contados da efetiva compensação. NÃO HOUVE A EFETIVA COMPENSAÇÃO, posto que os créditos foram julgados INEXISTENTES (fls. 210 a 248), logo, o prazo de cinco anos e um dia nem sequer se iniciou ou se pode concluir que o prazo se iniciou com a definitiva denegação das compensações tributárias pretendidas, fls. 249 a 286; Assim, não havendo créditos da Apelada que compensassem os débitos da Apelante perante a Receita Federal e tendo a Apelante/Cessionária pago à Apelada/Cedente pelos referidos créditos, a Apelante a notificou para ressarcir os valores pagos, acrescidos de perdas e danos referentes aos juros e multas incidentes sobre os tributos não compensados".

Segue narrando que: "Ora, é óbvio que não se discutiu à época se o crédito

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existia, pois, ainda que de modo liminar, o mesmo existia. E o entendimento da Receita Federal e da jurisprudência à época é que se podia compensar crédito não definitivamente julgado. Então a alegação do juízo a quo é tão inócua quanto tendenciosa, pois em momento algum fora suscitada tal questão. Aliás, a razão de ser desta contenda é justamente o fato de, após algum tempo, a Apelada/Cedente não assumir a integral responsabilidade pela existência e validade dos créditos cedidos, posto que, em 2015, o procedimento administrativo de compensação não fora efetivado pela Receita Federal".

Além disso, a apelante entende pelo afastamento da questão da prescrição, uma vez que o PRAZO DE VIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES da Apelada/Cedente é de cinco anos e um dia, contados da data da efetiva compensação lançada pela Receita Federal (Cláusula Quarta). Na prática, como a efetiva compensação nunca ocorrera, pontua que o prazo de cinco anos e um dia deve ser contado a partir da data em que a Receita Federal declarou inexistentes as compensações realizadas, ou seja, 06 de novembro de 2015, data em que a Apelante recebeu as cartas de cobrança da Receita Federal.

Ante todo o exposto, requer a reforma integral da sentença de fls. 763/774, para condenar a Apelada ao ressarcimento dos créditos pagos pela Apelante no valor de R$ 5.102.269,27, acrescidos de perdas e danos (juros - SELIC), multas incidentes sobre os tributos não compensados por inexistência dos créditos no valor R$ 12.547.706, totalizando R$ 17.559.975,75, cobrados pela Receita Federal em decorrência da inexistência de créditos da Apelante, a ser ainda atualizado, bem como a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Contrarrazões de fls. 817/887, pugnando pela rejeição do recurso.

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É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito.

A leitura do contrato de fls. 47/53 revela que a Usina Coruripe, na condição de cedente e a SANEAGO, na condição de cessionária, firmaram instrumento particular de cessão de créditos de IPI.

A Usina Coruripe, sendo regular contribuinte de impostos federais e legítima detentora de créditos de IPI, apurados em processo administrativo de ressarcimento perante a Delegacia da Receita Federal de Maceió/AL, e possuindo a faculdade de transferir os referidos créditos, conforme legislação pertinente e autorização judicial no processo nº 99.0002021-9, assim acordou que faria. Os valores restaram acertados na cláusula primeira (fl. 49).

A autora, ora apelante, alega que, em decorrência do julgamento final da ação judicial acima menciona, que tramitou na Justiça Federal, conclui-se pela inexistência do direito ao crédito pleiteado pela Usina Coruripe, o que acabou por invalidar a compensação em favor da SANEAGO. Por essa razão, ajuizou a ação buscando ser ressarcida pelos valores pagos à parte ré, elencados às fls. 04/05 da sua peça pórtico.

Cabe perquirir se a parte ré possui a obrigação, pelo ajuste contratual firmado, de ressarcir a recorrente.

Entende que maiores divagações não são necessárias, isto porque a cláusula quarta possui ponto chave para perquirir acerca do limite da responsabilidade da

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apelada no presente caso. Veja-se:

É de se concluir, pela análise da referida cláusula, sem prejuízos de tudo o maís que restou acordado, que as obrigações da ré/apelante vigeriam por cinco anos e um dia, contados da data da efetiva compensação lançada no SIAL ou no extrato de restituições. Assim sendo, considerando (i) que houve o pedido de compensação, de fls. 55/61, emissão dos Documentos Comprobatórios de Compensações (fls. 62/71) e (iii) que não houve a desistência da SANEAGO no prazo ajustado de 120 (cento e vinte) dias, conforme parágrafo único, havendo, inclusive, realizado, com a chancela do seu setor jurídico e financeira, todos os pagamentos em favor da ré, entendo que a Usina Coruripe cumpriu com o que lhe cabia dentro do ajuste firmado.

Ademais disso, ainda que se cogitasse, apenas a título argumentativo, que a parte apelada não houvesse cumprido com suas obrigações contratuais, a situação estaria acobertada pelo prazo decadencial de cinco anos e um dia ajustado entre as partes por meio do instrumento contratual. Isto porque os Documentos Comprobatórios

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de Compensações (de fls. 62/71) são datados de 2002/2003, enquanto a ação só foi

manejada em 2016.

No caso em liça, incorporo como razões para decidir aquelas utilizadas na

própria sentença, de lavra do ilustre Magistrado Ivan Vasconcelos Brito Junior, que

percucientemente analisou a questão, que ora transcrevo, a fim de evitar tautologia:

Citada cláusula contratual revela para mim que a obrigação completou-se com o pagamento e extinguiu-se após transcorridos o prazo lá contido, ou seja, 05 anos e um dia, posto que a própria autora reconhece que a cobrança só deu-se após o trânsito em julgado, em 15 de Outubro de 2015, sem levar em consideração, transcorrido mencionado prazo, a requerente, confirmou através de relatório de auditoria não ter sofrido quaisquer autuações, bem como confirmou a expedição do DCC – Documento Comprobatório de Compensação.

Em síntese, razão assiste a ré, uma vez que, materializada a condição imposta ao negócio jurídico aliada aos prazos de vigência e validade, tal fato impõe a extinção da obrigação, conforme previsão contida no art. 128 do CC, que disciplina: “(...) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos efeitos, o direito a que ela se opõe (...)” - fl. 767.

"Não tenho dúvida que o objeto do contrato foi “a transferência de créditos e IPI da cedente decorrentes de aquisição de insumos industriais, na forma do art. 153, § 3º, II da Constituição Federal, e do art. 11 da Lei 9.779/99, disponíveis perante a Receita Federal para quitação de débitos de PIS/COFINS da cessionária”, como também, não é incontroverso que a ré assumiu a responsabilidade pela boa formação do crédito.

O que me faz afastar o direito ao ressarcimento é justamente o fato de mencionada operação ter se concretizado em sua amplitude, com o pedido de compensação, expedição do DCC, análise interna e pagamento, digo, com prazo de extinção da obrigação e validade do negócio jurídico, não se justificando décadas após concretizado negócio jurídico, vinculá-lo ao êxito de uma demanda judicial, cujas decisões não foram a ela direcionadas, nem a mesma foi parte" – fl. 768.

"As provas colacionadas aos autos, revelam ainda, que entre os

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protocolos dos pedidos de compensações, 08 de novembro de 2002 a 01 de abril de 2004 e a efetiva cobrança - fls. 250 a 286) – transcorreuse mais de 05 (cinco) anos, ou seja, operou-se a PRESCRIÇÃO dos créditos ofertados pela autora, como também a decadência do direito, e neste ponto, se alinha perfeitamente a citada decisão paradigma – fl. 771"

Com efeito, saliento que não há qualquer óbice a que o Magistrado utilize a

motivação per relationem, considerando ter ocorrido a devida análise dos fatos e das

regras aplicáveis, restando observado o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão do julgador aos fundamentos utilizados na sentença ou em parecer do

Ministério Público tem por escopo apenas aproveitar e, in casu, prestigiar a

motivação daquele ato, incorporando-os às suas razões de decidir.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”

PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE

ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR ADEQUADO

PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS ILIQUIDEZ DOS FATOS

CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO

“PER RELATIONEM” LEGITIMIDADE

CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA

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MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma STF, EM 28/04/2015) grifos aditados.

RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS, POR ESTA SUPREMA CORTE, NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ATO JUDICIAL OBJETO DA RECLAMAÇÃO CONFIRMADO, PELA VIA RECURSAL, EM SEDE DE JULGAMENTO EMANADO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO

SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO RECLAMATÓRIA

PRECEDENTES INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”

LEGITIMIDADE JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 4416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO

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ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016)

grifos aditados.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). 3. Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da inexistência de coisa julgada ante o óbice constante da Súmula 7/STJ, especialmente quando o Tribunal a quo concluiu que "é certo que houve reprodução de ação idêntica e já definitivamente julgada". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 903.995/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) grifos aditados.

Pelo razões pontuadas, entendo necessária a manutenção da sentença.

Considerando o não provimento do recurso, impede realizar majoração dos

honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram arbitrados na sentença em 15%

(quinze por cento) sobre o valor da causa e majoro para 16% (dezesseis por cento).

Diante do exposto, voto em conhecer do presente recurso para, no mérito,

negar-lhe provimento, mantendo a sentença e majorando os honorários

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advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

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