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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_08017703220218020000_b490c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Agravo de Instrumento n.º 0801770-32.2021.8.02.0000

Fornecimento de Medicamentos

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Otávio Leão Praxedes

Agravante : KATIA DOS SANTOS SILVA

Agravado : Estado de Alagoas

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE ARAPIRACA. DESNECESSIDADE. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DECISÃO AGRAVADA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0801770-32.2021.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública, em que figuram, como parte agravante, Katia dos Santos Silva, e, como parte agravada, o Estado de Alagoas. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO , confirmando a decisão monocrática de fls. 129/137, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada, de sorte a reconhecer a competência da 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento no juízo de origem. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.

Maceió, 06 de maio de 2021.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Katia dos Santos Silva, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública, nos autos do processo de nº 0707360-36.2020.8.02.0058, nos seguintes termos:

[...] III – DO DISPOSITIVO:

Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar julgar o presente feito, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e observando as diretrizes do Tema 793 do STF.

Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos, com urgência , ao Juizado Federal desta Comarca, com baixa neste juízo. [...] ( fls. 108/116 )

Narra a parte agravante, em suas razões recursais (fls. 01/19), que merece ser suspensa a decisão, uma vez que diverge do entendimento consagrado pela Suprema Corte, violando à natureza solidária da obrigação, sendo de responsabilidade de todos os entes federados a consecução do direito à saúde de seus cidadãos, facultando, portanto, ao credor, optar por qual ente público obrigado demandará ao cumprimento integral da obrigação.

Sustentou também que não há que se falar em litisconsórcio passivo, uma vez que "tal medida somente será admitida no que tange ao ressarcimento de eventuais valores de um ente para outro, evitando-se o diferimento do contraditório, prejudicando o direito do cidadão". (fl. 12)

Assevera que o presente caso não se trata de medicamento não registrado na ANVISA, uma vez que o medicamento pleiteado encontra-se registrado na referida Agência, motivo pelo qual afasta a competência da União para o julgamento da demanda, como bem manda o item 3 do RE 855178 ED / SE.

Para além, defende que a manutenção da decisão proferida "implica graves e irreparáveis prejuízos ao cidadão, impondo-lhe como obstáculo à satisfação de seu direito à saúde, em face de uma discussão burocrática acerca do ressarcimento que deve ser operada apenas entre os entes federativos". (fl. 15)

Por fim, argumenta estarem comprovados os requisitos essenciais à concessão da antecipação da tutela recursal requerida, pugnando, ao final, pelo provimento do presente agravo, para "que se reconheça a competência da Justiça Estadual para apreciação do feito de origem".

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Juntou os documentos de fls. 20/127.

Nas fls. 129/137, foi proferida decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo, no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada para determinar o regular andamento ao feito no Juízo da 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública.

A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões nas fls. 151/176 oportunidade em que pugnou pelo não provimento do presente recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em seguida, nas fls. 198/206, se manifestou pelo "conhecimento do recurso, em face da presença dos requisitos objetivos e subjetivos para o seu manuseio, devendo, no mérito, ser julgado procedente o pleito, de maneira que a decisão seja reformada pelos seus próprios fundamentos".

É, no essencial, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO/VOTO

Realizado o juízo de admissibilidade, observa-se o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos do presente recurso, sendo imperativo o seu conhecimento.

Pois bem. Na liminar proferida nos autos, foram examinados todos os pontos de forma satisfatória, o que ratifico neste momento a título de resolução de mérito recursal, já que não há fatos ou argumentos novos a enfrentar.

Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, e, ainda, ante a ausência de novos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos da decisão outrora proferida, transcrevendo os fundamentos ali apresentados:

[...] O cerne da demanda gira em torno da necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo do feito, este que versa acerca do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA que a parte autora, ora agravante, necessita.

É oportuno trazer à baila o tema 793/STF, que dispõe que a responsabilidade para a garantia ao direito à saúde é solidária entre os entes federativos, vejamos:

Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Assim, por tratar-se de obrigação solidária, entendo que qualquer um dos entes federados poderia ser representado para custear os remédios, tratamentos e insumos nas ações de preceito cominatório de tutela à saúde, uma vez que não há restrição da legitimidade passiva. Explico.

O direito à saúde possui amparo constitucional, sendo indiscutível que os entes públicos são obrigados a adotar as medidas cabíveis para sua efetivação, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Segue o que dispõe o texto constitucional:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifei)

Em seu art. 23, inciso II, a Constituição da República, prevê a competência comum entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública". Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer um dos entes públicos ou contra todos eles.

Inclusive, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE . MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Trata-se de obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 810864 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) (Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ.

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2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e"o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que"o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) (Grifei)

De acordo com o entendimento das Cortes Superiores, é imperioso que a medida relativa a saúde seja concedida de forma célere, sem delongas processuais, o que, decerto, aconteceria se fosse determinada a ampliação do polo passivo da demanda com o chamamento de outros entes federativos à lide, motivo pelo qual entenderam ser desnecessário tal procedimento.

Inclusive, esta Corte de Justiça Estadual já firmou seu entendimento acerca da responsabilidade solidária entre os entes federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais entes, ao editar a Súmula n. 01. Leiase:

Súmula n. 01 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. ( Grifei)

Portanto, resta demonstrado que, em sendo a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, não se faz necessário o chamamento da União à lide, uma vez que o agravado é parte legítima para figurar na presente ação. Todavia, o magistrado singular fundamentou seu entendimento de necessidade de inclusão da União na lide, amparado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855178/SE, que resultou na ampliação da tese fixada no tema 793, dispondo que a existência de pedido de tratamento não padronizado no Sistema Único de Saúde exigiria a presença da União no polo passivo.

Para tanto, vejamos a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE

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SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o AC. Min. Edson Fachin, julgado em 23/05/2019). (Grifei)

Nessa decisão, 03 (três) pontos foram firmados: 1) que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente; 2) que compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento das regras e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus; e que, 3) quando o medicamento não possua registro na ANVISA, a União deverá participar da lide.

Pois bem.

Da atenta análise do julgado acima destacado, constato ser cristalino o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que nas ações relacionadas ao direito de saúde, haja vista a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um dos entes da federação, os quais podem ser acionados tanto isoladamente quanto conjuntamente, fato este que foi mantido em 1º (primeiro) lugar na decisão .

Quanto a discricionariedade conferida à autoridade judicial para direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competência, entendo que esta surge, tão somente, ao final da demanda, após a concretização do direito à saúde e com o único intuito de proporcionar o ressarcimento e a compensação entre os entes federativos.

E, por fim, a Suprema Corte fez consignar uma única exceção , qual seja: "as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União".

A bem da verdade, a exceção mencionada se fez necessária por ser a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA integrante da estrutura da Administração Pública Federal, competindo a ela o registro de medicamentos a serem comercializados no Brasil, de sorte que não se pode exigir que Estados e Municípios sejam condenados a custear prestações de saúde quando eles não têm responsabilidade pela mora da referida Autarquia na aprovação e registro de medicamentos.

Assim, a necessidade de inclusão da União na lide deve ocorrer quando o

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medicamento pleiteado pela parte não possua registro na ANVISA e não quando este não faz parte da lista de medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS.

Ressalvada a exceção estabelecida pelo STF no RE 855178/SE, convençome de que o entendimento do Magistrado de 1º grau, quanto à necessidade de a União compor o polo passivo nas demandas que envolvam pedido de tratamento não padronizado em políticas públicas de saúde, escapa a exceção expressamente estabelecida no julgado do Pretório Excelso, na medida em que esvazia a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações relacionadas ao direito de saúde .

E, in casu, em consulta a rede mundial de computadores, verifico que o medicamento pleiteado pelo autor possui registro na ANVISA 1 .

Assim, no tocante à assistência à saúde, tratando-se de responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, isto é, o termo "Estado" abrange a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal, não cabe a nenhum desses Entes Políticos eximir-se do cumprimento de tal preceito sob alegação de não haver regulamentação sobre um determinado procedimento ou tratamento específico, bem como não se faz necessário incluir todos os entes na ação, tendo a parte a possibilidade de intentar a demanda em face de qualquer um deles.

Portanto, neste instante de cognição rasa, ao meu ver resta demonstrado que os entes federativos encontram-se solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, de modo que, o Estado de Alagoas, ora agravado, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, sendo desnecessário o chamamento da União Federal à lide, restando presente a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente .

No que pertine ao requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, entendo que este também está caracterizado, uma vez que, efetivada a inclusão da União na lide, o processo deverá ser remetido à Justiça Federal, o que ocasionará a demora na análise do pedido liminar de fornecimento do medicamento, podendo tal fato ocasionar risco de vida ao agravante.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO o pleito de efeito suspensivo ativo ao presente recurso , sobrestando os efeitos da decisão agravada, e determinando que o magistrado singular dê o regular andamento ao feito , até ulterior deliberação por este Órgão Julgador. [...] ( decisão de fls. 129/137 - Grifos do original )

Dessa forma, em razão da inexistência de qualquer fato ou argumento novo capaz de infirmar o raciocínio condutor da liminar anteriormente proferida, bem como por entender que os fundamentos transcritos são inteiramente suficientes e aplicáveis para a resolução do mérito recursal, mantenho as mesmas razões de convencimento daquela decisão como motivação para decidir o mérito do presente agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

1 https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&&anvisaId=100431016

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , confirmando a decisão monocrática de fls. 129/137, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada, de sorte a reconhecer a competência da 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento no juízo de origem.

É como voto.

Maceió, 06 de maio de 2021.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204637069/agravo-de-instrumento-ai-8017703220218020000-al-0801770-3220218020000/inteiro-teor-1204637078