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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des. José Carlos Malta Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08011667120218020000_0d921.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Habeas Corpus Criminal n.º 0801166-71.2021.8.02.0000

Roubo

Câmara Criminal

Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Impetrante : Ronald Pinheiro Rodrigues

Paciente : Múcio Fernandes Calheiros Ferreira da Silva

Impetrado : Juiz de Direito da 16º Vara Criminal da Capital

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA UNIFICADA. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTO ATENDIMENTO AO LAPSO TEMPORAL PARA AVANÇAR NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DETRAÇÃO BASEADA NO TEMPO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus com pedido liminar, tombado sob o nº 0801166-71.2021.8.02.0000, impetrado por Ronald Pinheiro Rodrigues, em favor do paciente Múcio Fernandes Calheiros Ferreira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 16º Vara Criminal da Capital.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus para, no mérito, DENEGAR A ORDEM pleiteada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió/AL, 05 de maio de 2021.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Habeas Corpus Criminal n.º 0801166-71.2021.8.02.0000

Roubo

Câmara Criminal

Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Impetrante : Ronald Pinheiro Rodrigues

Paciente : Múcio Fernandes Calheiros Ferreira da Silva

Impetrado : Juiz de Direito da 16º Vara Criminal da Capital

VOTO

1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado por

Ronald Pinheiro Rodrigues, em favor de Múcio Fernandes Calheiros Ferreira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais.

2. Colhe-se dos autos que, o paciente foi condenado em dois processos

criminais, às penas de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 20 (vinte) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo) c/c art. 244- B caput do ECA (corrupção de menores); e 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, I e II do Código Penal (roubo).

3. O impetrante alega que não houve a detração das penas impostas,

tendo em vista que o paciente cumpriu medidas cautelares diversas da prisão antes do trânsito em julgado, devendo permanecer em regime semiaberto, ao contrário do que decidiu a autoridade apontada como coatora pelo regime fechado.

4. Discorre-se, ainda, que o paciente cumpriu fielmente com as

condições alternativas que lhe foram impostas durante 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, referente ao Processo nº 0700861-82.2015.8.02.0067, e durante 02 (dois) anos e 6 (seis) dias, referente ao Processo nº 0725774-98.2016.8.02.0001, períodos estes que, a seu ver, aliado ao tempo de prisão preventiva, deveria ter sido detraído da pena cominada ao apelante para a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda.

5. Forte nesses argumentos,requer a concessão da

ordem,liminarmente,para que seja determinado o alvará de salvo conduto em favor do paciente, reconhecendo a detração em razão do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e progressão de regime.

6. Documentação juntada às fls. 13/82.

Tribunal de Justiça

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7. Às fls. 84/87, esta Relatoria indeferiu o pedido liminar por não ter

verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da soltura do paciente.

8. Notificada, a autoridade indigitada coatora prestou as informações de

fls. 93/94, nas quais relata o andamento processual e esclarece as razões fáticas e jurídicas que ensejaram o manuseio da medida extrema, vejamos:

[…] Compulsando os autos do PEP de nº 0009374-16.2017.8.02.0001, verifica-se que o reeducando foi condenado em dois processos criminais, quais sejam o processo nº 0700861-82.2015.8.02.0067 e o processo nº 0725774-98.2016.8.02.0001, ambos oriundos da 10ª Vara Criminal da Capital/AL.

Nesse sentido, pelo primeiro processo acima relacionado, o reeducando foi condenado a uma pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais multa, em regime semiaberto, tendo ainda sido preso em flagrante delito no dia 14/08/2015 e posto em liberdade no curso da referida ação penal em 06/10/2015.

Ademais, pelo segundo processo, o reeducando foi condenado a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais multa, em regime semiaberto. Segundo consta nos autos, o mesmo foi preso em flagrante delito no dia 07/09/2016 e posto em liberdade no curso da referida ação penal em 06/12/2016.

Nesse sentido, consoante decisão de ID 1.34, prolatada em 21/08/2019, foram unificadas as penas em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além das multas, em regime fechado, nos termos do art. 75, e art. 33, § 2º, a, ambos do CP, e art. 111 da LEP.

Além disso, considerando que o reeducando, após audiência admonitória para início do cumprimento da pena do primeiro processo acima relacionado, em 04/07/2018 (ID 1.21), não realizou nenhum comparecimento em Juízo, encontrando-se, portanto, foragido, foi determinada, também, na decisão acima destacada, a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

Por fim, observa-se que, quando da implantação do referido processo de execução penal no sistema eletrônico de execução penal, houve o devido cadastro do período em que o reeducando permaneceu preso provisoriamente no curso das ações penais acima descritas, conforme se observa no relatório da situação processual executória de ID 7.1. Outrossim, consta nos autos que o reeducando estaria foragido. [...]

9. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 101/104),

subscrito pelo Procurador de Justiça, Luiz Eduardo Tavares Mendes, opinando pelo conhecimento e denegação do Habeas Corpus, por entender a “segregação cautelar

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resta fundamentada como forma de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente encontra-se foragido conforme informações da autoridade tida como coatora.”.

É, no essencial, o relatório.

10. Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, passo à

análise do mérito deste Habeas Corpus.

11. Nota-se que este Writ visa obstar o início do cumprimento, em

regime fechado, da pena privativa de liberdade a que o paciente foi, definitivamente, condenado por meio de decisão judicial transitada em julgado. Assim sendo, na ótica do impetrante, o reeducando já teria implementado o período necessário à progressão de regime, se considerados o lapso temporal da prisão preventiva e o período em que permaneceu cumprindo medidas cautelares diversas da prisão.

12. Pois bem, analisando a documentação colacionada aos autos, observa-

se que o paciente foi sentenciado no Processo nº 0700861-82.2015.8.02.0067 ao cumprimento de pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (roubo) c/c art. 244- B caput do ECA (corrupção de menores), e no Processo nº 0725774-98.2016.8.02.0001 ao cumprimento de pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP (roubo).

13. Após decisão do Juízo singular, foram unificadas as penas em 11

(onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a 40 (quarenta) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Vejamos:

[…] O reeducando MUCIO FERNANDES CALHEIROS FERREIRA DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, foi julgado e condenado em 02 (dois) processos crimes, a saber:

1. Proc. n.º 0009374-16.2017.8.02.0001 (Guia de Recolhimento às pp.01/02), oriundo da 10ª Vara Criminal da Capital, cuja pena foi fixada em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato , pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, I e II, do CP c/c art. 244-B caput do ECA;

2. Proc. n.º 0003098-03.2016.8.02.0001 (Guia de Recolhimento às pp.01/02 do processo apenso), oriundo da 10ª Vara Criminal da Capital, cuja pena foi fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , em regime fechado, e 20 (vinte) dias multa à

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razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato , pela prática do crime previsto no art. 157§ 2º, I e II do CP.

O crime do primeiro processo ocorreu em 14/08/2015 , sendo o reeducando preso em flagrante delito. Permaneceu preso até o dia 06/10/2015 , data na qual o reeducando foi favorecido com alvará de soltura no curso do processo de conhecimento. Por este primeiro crime o reeducando foi julgado no dia 30/05/2017, com o trânsito em julgado ocorrido em 28/08/2017.

O crime do segundo processo da relação apresentada ocorreu em 07/09/2016 , sendo o reeducando preso em flagrante delito. Permaneceu preso até o dia 06/12/2016 , data na qual o reeducando foi favorecido com alvará de soltura no curso do processo de conhecimento. Por este segundo crime o reeducando foi julgado no dia 30/08/2018, com o trânsito em julgado ocorrido em 12/12/2018. No curso do primeiro processo houve a audiência admonitória para o início do regime semiaberto, porém, como se constata no relatório de apresentações de p. 55, o reeducando nunca iniciou efetivamente o cumprimento das condições do regime semiaberto.

DA UNIFICAÇÃO DE PENAS

Ex positis, DECLARO UNIFICADAS , na forma do art. 75, do CP, as penas em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão , em regime fechado, de acordo com o art. 33, § 2º, a, do CP, e a 40 (quarenta) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

DA ANÁLISE ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REEDUCANDO

Como relatado anteriormente, apesar de ter sido decretado o imediato ingresso do reeducando no regime semiaberto, este nunca iniciou efetivamente seu cumprimento, encontrando-se foragido até a presente data.

Nessas condições, determino:

A. Expeça-se O competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do reeducando MUCIO FERNANDES CALHEIROS FERREIRA DA SILVA ; [...] (grifos no original)

14. No entanto, apesar do esforço argumentativo engendrado na exordial,

os argumentos que amparam o pleito de progressão de regime não gozam de plausibilidade, haja vista que são desprovidos de amparo legal e jurisprudencial.

15. De início, é preciso registrar que, segundo a jurisprudência pacífica

do Superior Tribunal de Justiça, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão não pode ser considerado para fins de detração da pena privativa de liberdade , pois em tais situações não há restrição in totum da liberdade do indivíduo, tal como ocorre num aprisionamento cautelar, consoante se percebe de recente acórdão a seguir ementado:

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A questão disposta no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. 2. No caso dos autos, a existência de circunstâncias judiciais negativas impede a mitigação do regime inicial de pena, ainda que descontado o tempo de prisão cautelar do agravante. 3. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a detração do período em que o sentenciado submeteu-se a medidas cautelares diversas da prisão na pena privativa de liberdade, em razão da ausência de previsão legal. [...] (AgRg no HC 494.693/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 27/02/2020, grifo nosso)

16. Logo, considerando que a maior parte do tempo que o paciente ficou

submetido a medidas cautelares, estas tinham um caráter bem mais brando do que o aprisionamento, o qual durou, aproximadamente, 05 (cinco) meses apenas, não há o que se falar em efetivo tempo de cumprimento de pena, capaz de justificar progressão de regime.

17. Assim, diante do exíguo tempo de submissão do paciente ao cárcere

propriamente dito, não há o que se falar em cumprimento do requisito objetivo para cumprimento de pena.

18. De mais a mais, é necessário pontuar que, para progredir de regime,

seria necessário avaliar o preenchimento do requisito subjetivo por parte do ora paciente, o que também se revela inviável de realizar em sede de Habeas Corpus, sob pena de ocorrer uma supressão de instância, já que o Juízo das Execuções Penais figura como órgão competente para proceder, inicialmente, tal análise.

19. Por tudo isso, tenho que não foi demonstrado motivo plausível algum

para o paciente progredir de regime.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

20. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente Habeas

Corpus para, no mérito, DENEGAR A ORDEM pleiteada.

É como voto.

Maceió/AL, 05 de maio de 2021.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204635047/habeas-corpus-criminal-hc-8011667120218020000-al-0801166-7120218020000/inteiro-teor-1204635057