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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AC_07110781820208020001_99c54.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Apelação Cível n. 0711078-18.2020.8.02.0001

Férias

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Apelante : Estado de Alagoas

Advogado : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)

Apelada : Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

Apelado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

Apelado : LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

Apelada : Laís Tenório de Melo Medeiros

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

Apelada : Laryssa Tenório de Melo Medeiros

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDOS EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. MEMBRO FALECIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA DATA DO ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS E DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA REALIZAR A COBRANÇA EM NOME DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

1. Preliminar de ilegitimidade ativa: as verbas remuneratórias e indenizatórias devidas ao servidor falecido, caso não tenham sido pagas até a data do óbito, passam a integrar o acervo hereditário como créditos e direitos do de cujus, de modo que, aberta a sucessão, o espólio e seus herdeiros adquirem legitimidade ativa para a cobrança. Preliminar rejeitada.

2. Prejudicial de prescrição: o prazo inicial da prescrição para a cobrança de férias não usufruídas e de licença-prêmio convertidas em pecúnia se dá no término do vínculo do servidor com a administração pública, seja em virtude da aposentadoria, seja em virtude de seu óbito. Prejudicial de mérito rejeitada.

3. Assiste ao servidor o direito à percepção de férias não usufruídas e de períodos de licença-prêmio, mediante conversão em pecúnia, após o término do vínculo com a administração pública.

4. O Ministério Público Estadual, embora detenha autonomia administrativa e financeira e possua duodécimo próprio, não é dotado de personalidade jurídica, condição que caracteriza o Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno e legitimado passivo para responder pela obrigação de pagar.

5. Tratando-se de obrigação líquida, devidamente quantificada na exordial, os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação, isto é, a data de falecimento do de cujus, bem

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assim os honorários advocatícios devem ser fixados desde já.

6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal no importe de 1% (um por cento), por faixa, em relação ao valor da condenação. Decisão unânime.

CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0711078-18.2020.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Estado de Alagoas e, como parte recorrida, Laryssa Tenório de Melo Medeiros, Laís Tenório de Melo Medeiros, Lucas Tenorio de Melo Medeiros, LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO, Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros, todos devidamente qualificados e representados.

ACORDAM os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , determinando, de ofício, a retificação dos consectários legais da condenação, a fim de que os juros de mora incidam desde o vencimento da obrigação líquida, isto é, a data de falecimento do de cujus, bem como a retificação do cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do item 43 do voto condutor.

Participaram do julgamento os desembargadores constantes na certidão expedida pela Secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 30 de abril de 2021

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Apelação Cível n. 0711078-18.2020.8.02.0001

Férias

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Apelante : Estado de Alagoas

Advogado : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)

Apelada : Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

Apelado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

Apelado : LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

Apelada : Laís Tenório de Melo Medeiros

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

Apelada : Laryssa Tenório de Melo Medeiros

Advogado : Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB: 15554/AL)

I – RELATÓRIO

1. Trata-se apelação interposta pelo Estado de Alagoas em face da sentença

proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital Fazenda Pública Estadual, a qual

julgou procedente a ação de origem nos seguintes termos dispositivos (sem grifos):

[...] Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidas na ação, para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento aos autores de 25 (vinte e cinco) meses de férias regulamentares não gozadas, bem como de 09 (nove) meses de licença especial não usufruídas pelo ex -Procurador de Justiça, tomando-se como base de cálculo para fins da conversão a última remuneração percebida pelo servidor público enquanto estava em atividade, nela incluídas todas as verbas de caráter permanente, cujo os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do falecimento do ex servidor público. Por fim, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, bem como ao ressarcimento das custas judiciais antecipadas pelos Autores. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória (art. 496, I, do CPC). P.R.I.

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2. Nas razões recursais (pp. 118-131), o Estado de Alagoas apresenta os seguintes argumentos para reforma da sentença: (a) preliminar de ilegitimidade ativa dos autores da demanda; (b) prejudicial de mérito de prescrição relativamente às férias não gozadas anteriores a 06.05.2015; (c) impossibilidade do pagamento de licença-prêmio após o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998; (d) exorbitância dos valores da condenação em virtude do descabimento da indenização das férias em dobro; (e) subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, que o pagamento seja efetuado pelo Ministério Público Estadual, enquanto instituição dotada de duodécimo próprio.

3. Devidamente intimados, o APELADOS apresentaram contrarrazões (pp. 135-148), nas quais rebatem cada uma das teses recursais e pugnam pela majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

4. O Ministério Público, em sucessivas oportunidades (pp. 91-93, 117 e 153) ofertou parecer em que manifesta ausência de interesse.

5. Em despacho proferido às pp. 161-162, considerando o que determinam os artigos 10, 317, 932, parágrafo único, e 938, § 1º, todos do CPC/2015, determinei a intimação das partes para que se manifestassem sobre os seguintes pontos:

1. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda de origem foi ajuizada pelos APELADOS a fim de pleitear direitos de caráter patrimonial de pessoa falecida.

2. Sabe-se que os bens e direitos do de cujus integram o espólio, que deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso II, do CPC/2015.

3. Embora tenham ajuizado a ação como presumíveis sucessores do falecido, os APELADOS não informaram sobre a abertura de inventário, designação de inventariante ou formalização de partilha, assim como não acostaram aos autos a certidão de óbito de cujus, a certidão de casamento da cônjuge supérstite e as certidões de nascimento dos filhos herdeiros.

6. Em resposta, os APELADOS informaram em petição às pp. 169-171 que, na

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data de propositura da ação, ainda não havia sido formulado o inventário do de cujus, e que o referido procedimento somente veio a ocorrer, de forma extrajudicial, em 18.12.2020, conforme atesta a escritura pública de inventário e partilha às pp. 182-187. 7. Os APELADOS também acostaram documentação às pp. 172-181, consistindo na certidão de casamento da viúva, na certidão de óbito do de cujus e nas certidões de nascimento dos filhos herdeiros.

8. Devidamente intimado para exercer o contraditório, o Estado de Alagoas deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão à p. 200.

9. É o relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

10. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser

conhecido. Havendo a suscitação de preliminar e de prejudicial de mérito, passa-se à

análise prévia de tais argumentos.

11. Em preliminar, o Estado de Alagoas aduz a ilegitimidade ativa dos AUTORES,

ora APELADOS, para a cobrança de verbas remuneratórias e indenizatórias em nome

servidor falecido.

12. Ora, como bem pontuado pelos APELADOS, as verbas remuneratórias e

indenizatórias devidas ao servidor falecido, caso não tenham sido pagas até a data do

óbito, passam a integrar o acervo hereditário como créditos e direitos do de cujus, de

modo que, aberta a sucessão, o espólio e seus herdeiros adquirem legitimidade ativa

para a cobrança. Confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça;

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 6.858/1980 E 1º, II, DO DECRETO 85.845/1984. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. VIÚVA PENSIONISTA. IMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A DATA DA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO. PARCELAS ANTERIORES AO ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (arts 1º da Lei 6.858/1980 e 1º, II, do Decreto 85.845/1984) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do artigo 535 do CPC, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.

3. Ademais, é assente no STJ o entendimento de que os cálculos devem ser limitados à data do óbito do servidor, porquanto o direito à determinada vantagem remuneratória, incorporável ao patrimônio do de cujus e passível de ser transferido ao espólio, está limitado ao óbito do servidor; pois, a partir desse momento, surge o direito ao benefício

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da pensão por morte para o pensionista, sendo certo que os valores devidos a título de pensão não integram a herança, de modo a serem transferidos ao espólio.

4. Assim, o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito constitui crédito que integra o acervo hereditário, sendo certo que a existência de herdeiros necessários do servidor afasta a presunção de que seria a autora viúva a primeira a sucedê-lo na ordem de vocação hereditária.

5. Recurso Especial não provido.

(STJ, REsp 1633598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PAGAMENTO APENAS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TRATAMENTO DESIGUAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O espólio de servidor público e o Estado de Santa Catarina possuem legitimidade ativa e passiva, respectivamente, para figurar em mandado de segurança no qual se busca assegurar que o pagamento de diferenças salariais concedidas nas esferas judicial e administrativa seja realizado na mesma forma que a estabelecida para os servidores ativos e inativos.

2. Ao determinar que o pagamento das diferenças salariais de que trata a Lei Estadual 6.740/85 fossem pagas apenas aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o ato impugnado violou direito líquido e certo do recorrente, porquanto estabeleceu tratamento desigual entre os servidores que teriam direito a receber tal quantia.

3. Recurso ordinário provido.

(STJ, RMS 18.066/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 291)

13. Nesse sentido, em cumprimento ao despacho proferido às pp. 161-162, os

APELADOS acostaram a certidão de óbito do de cujus, as certidões de nascimento de

cada um dos filhos e a certidão de casamento com a cônjuge supérstite, bem como

demonstraram ter havido a abertura do inventário e a formalização da partilha em sede

extrajudicial, por meio de escritura pública cartorária, saneando os vícios formais

decorrentes da ausência de documentação.

14. Desse modo, inexiste óbice à habilitação da cônjuge supérstite e dos demais

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sucessores no polo ativo da demanda em representação ao espólio, na medida em que o

inventário já fora concluído. Confira-se precedente do STJ no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o necessário prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF.

2. A alteração das conclusões adotadas pelo TJPE acerca da inexistência de bens a inventariar, de modo a não haver qualquer impedimento legal para que sejam habilitados os sucessores, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. "Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.

3. Recurso especial improvido. (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 522.569/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 08/06/2015)

(Grifos aditados)

15. Todavia, como os direitos patrimoniais em comento ainda se encontram sob

litígio, mesmo tendo havido o ajuizamento desta ação em nome dos herdeiros e da

cônjuge meeira, e não propriamente do espólio, resguarda-se o direito da Fazenda

Pública Estadual em promover o recolhimento dos tributos devidos a título de ITCM

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores a serem

liquidados em favor dos APELADOS no caso de procedência definitiva da demanda.

16. De toda maneira, deverão os AUTORES, ora APELADOS, proceder à ulterior

sobrepartilha dos bens litigiosos, conforme disposto nos artigos 2.021 e 2.022 do

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Código Civil:

Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservandose aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.

Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

17. Assim, pelos fundamentos expostos, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser

rechaçada.

18. No que concerne à prejudicial de mérito para que se declare a prescrição

quinquenal das verbas anteriores à data de 06/05/2015 cinco anos antes do

ajuizamento da ação , tal argumento não merece acolhimento.

19. É que o prazo inicial da prescrição para a cobrança de férias não usufruídas e de

licença-prêmio convertidas em pecúnia se dá no término do vínculo do servidor com a

administração pública, seja em virtude da aposentadoria, seja em virtude de seu óbito.

Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ.

1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. Assim, a autora sendo"beneficiária dos proventos de aposentadoria

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do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário"(fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus.

3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria.

5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ.

6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório").

7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

(STJ, REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)

(Grifos aditados)

20. Logo, também a prejudicial de mérito relativa à prescrição deve ser rejeitada.

21. Dito isso, iniciando a apreciação das questões meritórias do recurso, nota-se que

o Estado de Alagoas alega a impossibilidade do pagamento de licença-prêmio após o

advento da Emenda Constitucional nº 19/1998.

22. O APELANTE alega, no mesmo sentido, que o Supremo Tribunal Federal teria

declarado a inconstitucionalidade, com redução de texto da expressão"pela conversão

em abono pecuniário ou", contida no art. 49, inciso IX, da Constituição do Estado de

Alagoas, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 276-7, de maneira

que não subsistiria previsão legal amparando o direito perseguido pelos APELADOS.

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23. Ocorre que a referida declaração de inconstitucionalidade visou a impedir que o

servidor público optasse, ainda na ativa, pela conversão da licença especial em abono

pecuniário. Tal fato julgamento, contudo, não obstou o direito do servidor de, após a

aposentadoria ou encerrado o vínculo com a Administração, pleitear a indenização,

pecuniariamente, por não ter usufruído do benefício previsto legalmente.

24. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 721.001-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013.

2. A licença-prêmio, quando sub judice a controvérsia sobre os requisitos para sua concessão, demanda a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇAPRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA”.

5. Agravo regimental DESPROVIDO.

(STF, ARE 833590 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220

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DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

(Grifos aditados)

25. No caso dos autos, observa-se que a Certidão nº 22/2020 da Diretoria de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça (pp. 28-29) registra que o de cujus “totaliza 7 quinquênios de serviço público, o que representa o direito a 7 licenças especiais de 3 meses cada uma. Nos termos do Processo PGJ nº 637/2004, foi deferido a contagem dobro das licenças especiais dos 1º, 2º, 3º e 4º quinquênios de serviço público efetivo, direito adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, restando por conseguinte, 3 licenças especiais pendentes de usufruto” [sic].

26. Constata-se, portanto, que o órgão administrativo tratou de registrar que o direito adquirido do de cujus a 7 (sete) períodos de licença especial se deu antes da entrada em vigor da EC nº 20/1998, e que, após a contagem em dobro de 4 (quatro) períodos, restaram 3 (três) licenças pendentes de usufruto, as quais correspondem ao total de 9 (nove) meses, vez que cada licença tem 3 (três) meses.

27. Em relação ao argumento de suposta exorbitância dos valores da condenação em virtude do descabimento da indenização das férias em dobro, nota-se que sentença recorrida em momento algum dispôs nesse sentido.

28. A bem da verdade, o decisum condenou o Estado de Alagoas ao pagamento de 25 (vinte e cinco) meses de férias regulamentares não gozadas, quantidade que corresponde ao que consta na Certidão nº 22/2020 da Diretoria de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça (pp. 28-29), sem que haja menção alguma à contagem das férias em dobro.

29. Por sinal, os próprios APELADOS asseveram que o pedido consistiu no pagamento das férias de forma simples, inclusive na planilha de cálculo apresentada às pp. 37-39.

30. Assim, o argumento do Estado de Alagoas quanto a esse ponto não merece ser conhecido, ante a manifesta ausência de interesse, já que pretendeu impugnar um aspecto inexistente da condenação.

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31. Por fim, o APELANTE requer, subsidiariamente, que a condenação da obrigação de pagar seja imposta ao Ministério Público Estadual, subtraindo de seu duodécimo os valores devidos ao de cujus, pelo fato de ter sido membro daquela instituição.

32. A tese não merece acolhimento, porquanto é o Estado de Alagoas a pessoa jurídica de direito público interno que detém legitimidade passiva para responder pela obrigação.

33. O Ministério Público, embora seja instituição dotada de autonomia administrativa e financeira e de duodécimo próprio, não possui personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária para atuar enquanto órgão.

34. De todo modo, ao Estado de Alagoas se faculta a possibilidade de adotar as providências que julgar necessárias, na seara política e administrativa, para buscar obter, pelos meios próprios, a compensação por esta condenação em face da instituição a que reputa a responsabilidade pela demanda.

35. Observa-se, na sentença recorrida, ter havido a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, muito embora a própria sentença tenha consignado que se trata de obrigação ilíquida, cujos valores deverão ser apurados em liquidação.

36. Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, impõe-se a correção do que fora definido pela sentença quanto aos consectários legais da condenação.

37. Em primeiro lugar, verifica-se que o proveito econômico perseguido pelos APELADOS encontra-se devidamente quantificado, inclusive com planilha demonstrativa da memória de cálculo (pp. 37-39), dando conta do valor principal de R$ R$ 1.205.716,64 (um milhão, duzentos e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).

38. Muito embora o valor em questão deva ser corrigido e atualizado em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença, trata-se de mera operação aritmética que não caracteriza a iliquidez da obrigação. Veja-se, a propósito, precedente

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que ilustra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.

1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.

2. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

(Grifos aditados)

39. Desse modo, não há que se falar em obrigação ilíquida, o que enseja a retificação

do termo inicial da incidência dos juros de mora, encargo que somente se inicia na data

da citação do devedor quando há iliquidez obrigacional, hipótese inexistente neste caso,

já que a liquidez do montante devido está comprovada.

40. Assim, devem os juros de mora incidir desde o vencimento da obrigação,

consistente na data de falecimento do de cujus, quando ocorrera o rompimento do

vínculo com a Administração.

41. Em segundo lugar, seguindo o mesmo raciocínio, os honorários advocatícios

sucumbenciais devem ser retificados, a fim de que sua definição ocorra desde já,

observando-se as faixas percentuais previstas no § 3º do artigo 85 do CPC/2015.

42. Considerando, desse modo, que a sentença proferida, ora mantida, julgou

procedente a ação de origem, que busca proveito econômico no importe principal de R$

R$ 1.205.716,64 (um milhão, duzentos e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e

sessenta e quatro centavos), e que, atualmente, o valor do salário-mínimo equivale a R$

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1.100,00 (um mil e cem reais), uma simples operação aritmética permite constatar que o valor da condenação corresponde a 1.096 (um mil e noventa e seis) salários-mínimos.

43. Dito isso, voto pela definição dos seguintes parâmetros: (a) percentual de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais, majorando-se em 1% (um por cento) a título de honorários recursais, resultando em 11% (onze por cento) do valor equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos (inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC/2015), que corresponderão a R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais); (b) percentual de 8% (oito por cento) de honorários sucumbenciais, majorando-se em 1% (um por cento) a título de honorários recursais, resultando em 9% (nove por cento) do valor equivalente a 896 (oitocentos e noventa e seis) salários-mínimos (inciso II do § 3º do artigo 85 do CPC/2015), que correspondem a R$ 88.704,00 (oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais), de modo que a soma dos referidos percentuais gera o resultado de R$ 112.914,50 (cento e doze mil, novecentos e catorze reais e cinquenta centavos) devidos a título de honorários.

III DISPOSITIVO

44. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do presente recurso para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , determinando, de ofício, a retificação dos consectários legais da condenação, a fim de que os juros de mora incidam desde o vencimento da obrigação líquida, isto é, a data de falecimento do de cujus, bem como a retificação do cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do item 43 do voto condutor.

É como voto.

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Maceió, 30 de abril de 2021

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Relator

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