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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
12/04/2021
Julgamento
9 de Abril de 2021
Relator
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_EMBDECCV_07389455920158020001_cb745.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargos de Declaração Cível n. 0738945-59.2015.8.02.0001/50000

Nomeação

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargante : Jane Rosy Nunes Paulino

Advogado : Carlos Eduardo Pedrosa Diógenes (OAB: 8357/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, rejeita-lo, nos termos do voto condutor.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão de julgamento.

Maceió, 09 de abril de 2021.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargos de Declaração Cível n. 0738945-59.2015.8.02.0001/50000

Nomeação

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargante : Jane Rosy Nunes Paulino

Advogado : Carlos Eduardo Pedrosa Diógenes (OAB: 8357/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL)

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Jane Rosy Nunes Paulino,

em face do Acórdão exarado nas fls. 652/664, o qual restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO ÁREA ADMINISTRATIVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO CRIADO POR LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

2. Sustenta a embargante que o acórdão vergastado padece de omissão e

contradição. Quanto à omissão, aduz que o referido julgado não analisou o item d

constante nos pedidos da Apelação Cível, qual seja, não houve ponderação sobre a

necessidade de novas provas e cerceamento de defesa, bem como não houve análise das

“duas centenas de cargos em comissão da unidade do TJAL que exercem atribuições

possivelmente similares às da recorrente”; em relação à contradição, aduz que o

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decisum embargado é contraditório com as provas juntadas aos autos, notadamente quanto à existência de cargos vagos e terceirização.

3. Assim, pugna pelo acolhimento dos Aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

4. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões nas fls. 18/21, pugnando pelo seu não acolhimento.

5. É o relatório.

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VOTO

6. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, dele tomo

conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

7. Sabe-se que o chamado remédio aclaratório consiste em um recurso de

contornos processuais bem definidos, consoante disciplinamento descrito no artigo

1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam

presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: a presença de omissão,

contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada, hipóteses

taxativamente elencadas no mencionado artigo. Vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .

8. Sobre a matéria, ensina Fredie Didier Jr.:

Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se

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omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o nãoacolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil . 7.ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, v.3, p. 183). Grifei.

9. A embargante sustenta haver omissão e contradição no acórdão objurgado,

sob o argumento de que o referido julgado não teria analisada o item d constante nos

pedidos da Apelação Cível, bem como não houve análise das “duas centenas de cargos

em comissão da unidade do TJAL que exercem atribuições possivelmente similares às

da recorrente”; pertinente à contradição, afirma ser contraditório o julgado em relação

às provas juntadas aos autos, especificamente quanto à existência de cargos vagos e

terceirização.

10. Contudo, a despeito das alegações da embargante, observa-se que inexiste

omissão e/ou contradição no julgado. Explico.

11. Como dito alhures, a omissão deve residir no fato de que matéria suscitada

não fora debatida no julgamento do recurso e a contradição deve residir dentro do

próprio jugado, o que não ocorreu no acórdão embargado.

12. Diverso do que sustenta a embargante, houve clara manifestação a respeito

da matéria suscitada por omissa e contraditória. Vejamos:

A matéria devolvida a esta Corte por meio do presente recurso cingese à possibilidade de nomeação de candidata aprovada fora do

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número de vagas, em razão da alegação de contratação precária de servidores para exercer a mesma função para a qual fora aprovada, durante a validade do certame.

De inicio, cabe fazer uma breve síntese sobre a situação da apelante. Da análise dos autos, observa-se que esta prestou concurso público para o cargo de analista judiciário especializado área administrativa, realizado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, sob o edital nº 029/2012, prevendo a existência do total de 05 (cinco) vagas, obtendo a 16ª (décima sexta) colocação (fl. 30), ficando além do número de vagas ofertadas no edital.

Ademais, alega que o Tribunal de Justiça contratou terceiros para realizar as mesmas funções do cargo para o qual prestou concurso, restando caracterizada a preterição.

Pois bem.

É sabido que, em relação ao tema, a jurisprudência sofreu evolução nos últimos tempos, passando a admitir a existência não de mera expectativa de direito em relação aos candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, mas de efetivo direito à nomeação.

No entanto, ao fixar, recentemente, tese de repercussão geral no recurso extraordinário nº 837.311/PI, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, sedimentou entendimento no sentido de que, via de regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação. [...]

Sobressai e ressoa com nitidez que não há direito automático à nomeação para o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital com o simples surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso. É necessário, de acordo com a tese de repercussão geral, que ocorra simultaneamente a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Indo mais além, vê-se uma tendência do Supremo Tribunal Federal de considerar que deverá ocorrer a nomeação do candidato aprovado fora das vagas quando, dentro da validade do concurso público, surgirem novas vagas e, inequivocamente, o Ente Público necessitar realizar o seu provimento.

Verifica-se que a apelante, ao obter a 16.ª (décima sexta) colocação, ficou além do número de vagas estabelecidas no edital. Isto é, embora tenha sido aprovada, não foi classificada dentro do número de vagas previstas.

Em verdade, a regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e à posse no

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cargo para o qual concorreu, que se concretiza ante a existência de vaga e interesse da Administração Pública em preenchê-la.

No caso concreto, contudo, tendo a Administração Pública provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de patente necessidade de pessoal devido à contratação temporária de profissionais, até porque a apelante não comprovou quando ocorreram tais contratações temporárias, sendo impossível verificar se antes (condição préexistente) ou depois do concurso ao qual se submeteu.

Destarte, entendo que não restou demonstrada nem a existência de cargos vagos, muito menos preterição, sobretudo porque, a meu ver, a efetiva comprovação da existência de cargos vagos, nos termos do art. 373, I do CPC, é ônus da parte autora, já que importa na existência do próprio direito autoral.

Corroborando com o entendimento, frise-se que na dicção do art. 37, inciso IX da Constituição da República e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, estabeleceu-se que a contratação temporária reclama os seguintes requisitos para sua validade: [...]

Todavia, ainda que se admitisse a tese da apelante de que a contratação de temporários gera direito subjetivo à nomeação, por comprovar a necessidade de efetivos, ressalta-se, que:

[...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF), que definirá um número determinado (a criação é feita com número certo), uma denominação própria e uma remuneração correspondente.

Partindo dessa premissa, do que consta nos autos, a apelante não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento, não podendo o Poder Judiciário, dessa forma, imiscuir-se no quantum de criação do cargo público.

Sendo assim, as convocações de profissionais temporários não comprovam que existem cargos efetivos vagos.

Uma coisa é a realização de contratações temporárias sucessivas que podem indicar a necessidade de criação de mais cargos de provimento efetivo, outra é a existência de cargos efetivos vagos e o seu preenchimento com servidores não concursados.

[...]

Daí que, se a vaga destinada ao concurso público é de caráter permanente, somente criada por lei, a contratação temporária de servidores não pode ser considerada contratação precária e arbitrária

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de profissional efetivo, uma vez que visa a suprir a vacância proveniente de diferentes situações funcionais - aposentadorias, demissões, exonerações e falecimentos -, até a investidura dos futuros concursados.

Nesse tipo de situação, não há como se falar em direito subjetivo à nomeação pois o preenchimento de possíveis novas vagas depende de vários fatores, inclusive da análise de questões orçamentárias.

Na esteira desse desiderato, inexistem provas nos autos de que as contratações temporárias realizadas pela Administração Pública configurem preterição dos candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada, de modo a não suprir uma necessidade temporária da Administração.

Assim, considerando que a apelante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a existência de cargos vagos, bem como não demonstrou a existência de preterição, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, devendo ser mantida a sentença de piso.

13. Assim, analisando os autos, não é possível identificar qualquer dos vícios

apontados pela recorrente.

14. Mister se faz consignar que os Embargos de Declaração, ainda que opostos

com o objetivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recurso

constitucional, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou

obscuridade na decisão embargada e, na hipótese em espeque, não se verifica qualquer

dos vícios apontados, além de não ser aferido qualquer erro material.

15. Ressalte-se que a parte não deve confundir a ausência de entrega

aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses. Esses

Embargos Declaratórios servem, tão-somente, à sobrecarga da máquina judiciária,

ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo.

16. Por conseguinte, voto no sentido de conhecer dos Embargos de

Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão

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recorrido.

17. É como voto.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192752217/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-7389455920158020001-al-0738945-5920158020001/inteiro-teor-1192752222