12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Remessa Necessária Cível: XXXXX-40.2018.8.02.0058 AL XXXXX-40.2018.8.02.0058
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
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Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
