jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-57.2016.8.02.0001 AL XXXXX-57.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_EMBDECCV_07363955720168020001_cb324.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE QUE A LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004 REESTRUTUROU A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, FUNDAMENTANDO O ENTENDIMENTO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUE FULMINA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO EMBARGANTE E TORNA DESPICIENDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. JULGADOR QUE NÃO VINCULA SEU ENTENDIMENTO À INTERPRETAÇÃO QUE AS PARTES CONFEREM AOS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INFORMADOS QUANDO JÁ TENHA INDICADO E FUNDAMENTADO OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190969761/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-7363955720168020001-al-0736395-5720168020001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-44.2016.8.02.0058 AL XXXXX-44.2016.8.02.0058