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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Alcides Gusmão da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07311725520188020001_3a857.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação Cível n. XXXXX-55.2018.8.02.0001

Militar

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Josué Correia da Silva

Advogada : Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL)

Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. IDADE LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, § 1º E 142, 3º, X, DA C.F. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS ESTADOS ACERCA DA INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. TETO ETÁRIO ATINGIDO ANTES DA ÚLTIMA PROMOÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO/REVOGAÇÃO. PODER DE AUTO-TUTELA. ATOS NULOS QUE NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. XXXXX-55.2018.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Josué Correia da Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas,

ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em

CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores

Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 18 de março de 2021

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação Cível n. XXXXX-55.2018.8.02.0001

Militar

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Josué Correia da Silva

Advogada : Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL)

Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL)

RELATÓRIO

1 Trata-se de Apelação Cível interposta por Josué Correia da Silva , irresignado com a sentença (fls. 255/261) proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital 1 , nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-55.2018.8.02.0001, impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

2 No decisum, o magistrado de origem entendeu por denegar a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo do Impetrante ou mesmo ilegalidade no ato impugnado.

3 Em suas razões (fls. 266/278), o Recorrente busca a reforma do julgado, sustentando, em síntese, que a conduta praticada pela autoridade coatora vai de encontro à legislação vigente, vez que, não tendo completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço junto a Polícia Militar, não poderia ser transferido para a reserva remunerada, devendo permanecer na ativo, mantendo ainda a última patente concedida, qual seja, 2º Tenente da PM.

4 Argumenta ainda a impossibilidade de ser aplicado o limite de idade previsto no Estatuto da Polícia Militar, visto que não teria esta disposição sido recepcionada pela Constituição Federal, que por sua vez prevê isonomia entre servidores públicos, e estabelece a idade limite de 70 (setenta) anos.

5 Segue aduzindo que a última promoção obtida não poderia anulada, pois além 1 Magistrado Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque.

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de tratar-se de direito adquirido, não poderia ser prejudicado por falha da Administração.

6 Alfim, pugnou pelo provimento do recurso, com o fito de reformar a sentença para conceder a segurança almejada, no sentido de obstar a despromoção e posterior transferência do Impetrante para a reserva remunerada.

7 Devidamente intimada, a autoridade coatora ofereceu suas contrarrazões (fls. 284/308), onde rebate as teses recursais e defende a manutenção do decisum.

8 Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público consignou seu desinteresse em intervir no feito (fls. 316/318).

9 É o relatório.

VOTO

10 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

11 Do estudo, colhe-se que a controvérsia consiste em verificar se o Impetrante/Recorrente possui direito liquido e certo de ser mantido nas fileiras ativas da Policia Militar de Alagoas, na posto de 2º Tenente.

12 Pois bem.

13 Do sopesar dos argumentos e provas trazidos aos autos, compreendo que não assiste razão ao Apelante. Explico.

14 Inicialmente, por questão metodológica, necessário enfrentar a tese de incompatibilidade entre a Constituição Federal e a Lei Castrense Estadual, visto que sobre esta será pautado o raciocínio a ser exposto nas próximas linhas.

15 Sobre este suposto conflito, cumpre salientar que a Carta Magna prevê expressamente que competirá aos entes estaduais editar normativos referentes as condições de transferência de servidor militar para a inatividade, senão vejamos:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e

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disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

16 Logo, o que se vê é que não há qualquer ilegalidade na existência de

parâmetros etários diversos entre as corporações estaduais.

17 Mais ainda, igualmente não há vinculação entre as legislações direcionadas à

servidores civis e militares, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de

que inexiste isonomia entre as duas categorias:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR OCUPANTE DA PATENTE DE MAJOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 40, § 1º, II DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO QUE SE DIRIGE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.

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INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA, QUANTO AOS MILITARES, CONTIDO NOS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS ESTADOS DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 51, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI N.º 5.346/1992. REFORMA AOS 58 (CINQUENTA E OITO) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: XXXXX20158020000 AL XXXXX-17.2015.8.02.0000, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS POR SE ENCONTRAREM SOB O MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE ESTATAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01 - Não há de se falar em carência de ação em face da ausência de provocação do Estado de Alagoas no âmbito administrativo, sob o argumento de que não teria havido resistência à pretensão autoral, quando evidenciado nos autos que a administração, em caso análogo, já havia se posicionado acerca da matéria contrariando os interesses da parte autora. 02- Pelos termos normativos da Constituição Federal, não há como conferir aos militares o direito à percepção do abono permanência, preconizado no art. 40, § 19, e que foi direcionado aos servidores públicos civis, por se encontrarem os militares sujeitos a regramento próprio no art. 42, §§ 1º e , da Constituição Federal, que submete a disciplina da matéria à edição de lei específica por parte do ente estatal correspondente. 03-Inexistindo lei específica, no âmbito do Estado de Alagoas, que conceda em favor dos militares o abono permanência, tem-se que não há outro caminho senão acolher a pretensão recursal do Estado, com a consequente reforma da Sentença, no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral, com a inversão do ônus da sucumbência. 04- Em face do acolhimento do recurso apelatório interposto pelo Estado de Alagoas, que culminou com a reforma da Sentença em desfavor do interesse do ora recorrente, fica prejudicada a pretensão recursal

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concernente à modificação da forma de incidência dos honorários advocatícios. RECURSOS CONHECIDOS, À UNANIMIDADE DE VOTOS, SENDO O PRIMEIRO PROVIDO E O SEGUNDO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA.

(TJ-AL - APL: XXXXX20088020001 AL XXXXX-50.2008.8.02.0001, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 02/12/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE PROMOVE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DIPLOMA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.

(TJ-AL - AC: XXXXX20118020001 AL XXXXX-06.2011.8.02.0001, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020)

18 Destarte, em que pese vigorem diversos diplomas prevendo idades limites

diferentes para servidores públicos, não há que se falar em equiparação entre eles,

devendo prevalecer a norma específica editada pelo ente competente, in casu, a Lei

Estadual nº 5.346/92, que por usa vez estabelece as seguintes regras:

Art. 51. A transferência para a reserva remunerada, "ex-offício", verificar-se-á sempre que o policial militar incidir nos seguintes casos:

b) círculo das praças

1.- Masculino Subtenente ................................... 58 anos

Art. 53. A passagem do policial militar para a situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-offício.

Art. 54. A reforma do que trata o artigo anterior será aplicada ao policial militar que:

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I - atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:

c) para praças, sessenta (60) anos, se do sexo masculino, e cinqüenta e cinco (55) se do sexo feminino.

19 Da análise dos autos, verifica-se que o Impetrante nasceu em 22/10/1957

(fl.34), de modo que atingiu a idade limite de 60 (sessenta) anos em 22/10/2017, ou

seja, antes mesmo de sua promoção por antiguidade ao posto de 2º Tenente (fls.39),

datada de 01/02/2018.

20 Neste cenário, tendo o Recorrente atingido o referido teto etário, imperioso

reconhecer que a promoção supra citada foi realizada indevidamente, haja vista que,

encerrado o intervalo de serviço ativo, não mais fazia jus aos benefícios destinados aos

agentes que se encontravam naquela situação.

21 Assim sendo, constatado vício no ato administrativo, nada impede o Estado

de, oportunamente, revisá-lo ou revogá-lo.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR APÓS O LIMITE DE IDADE DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À NÃO ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Afasta-se preliminar de ausência de prova pré-constituída, quando, além de se referir ao mérito da causa, a parte apresenta documentos demonstrando a iminente anulação de ato administrativo que lhe beneficia. 2. O artigo 91, da Lei Estadual 3.808/81, modificada pela Lei Complementar n. 27/2003, dispõe, em seus incisos, sobre as idades-limite para ocupação dos postos pelos policiais militares. 3. Nos termos da Súmula 473, do STF, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 4. Se o policial militar, na data da sua promoção, já havia atingido a idade máxima prevista na lei para atuação na graduação para a

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qual foi promovido, não é possível assegurar-lhe o direito a não anulação do ato administrativo. 5. Segurança denegada, à unanimidade. (TJ-PI - MS: XXXXX20128180000 PI, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 13/03/2017, 4ª Câmara de Direito Público)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUADRO DE ACESSO DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. REQUISITO ETÁRIO. LIMITE DE IDADE ATINGIDO. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Dispondo a lei que o militar passará de ofício para a reserva remunerada quando atingir 60 (sessenta) anos de idade e, ainda, que nesses casos não fará jus à promoção, inexiste direito líquido e certo a amparar pedido de promoção ao posto de 2º Sargento, uma vez que a Administração está jungida ao princípio da legalidade. 2. O fato de não passar para a reserva tão logo tenha atingido o limite etário não tem o condão de modificar a exegese normativa, que é cristalina ao estatuir a exclusão do quadro de acesso o militar que atingiu a idade limite fixada. 3. Segurança denegada. (TJ- AC XXXXX20168010000 AC XXXXX-87.2016.8.01.0000, Relator: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/04/2016, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 09/12/2016)

22 Trata-se, portanto, de transferência ex officio, a qual ocorre com o mero

cumprimento das exigências legais, ou seja, uma vez implementada a condição etária,

de acordo com cada patente, encerra-se o direito de permanecer na ativa do serviço

militar e, assim, de ser promovido.

23 Por oportuno, cumpre registrar que, embora não se desconheça entendimento

no sentido de que se o direito subjetivo de ascensão ao posto que se pretende "já existia

em virtude do preenchimento anterior dos requisitos objetivos, a promoção passou a

categoria de direito adquirido, de modo que a demora em requerê-lo ou eventual

atraso na sua concessão não é causa suficiente à eliminação (perecimento) desse

direito, até porque a Lei não fixou prazo peremptório (decadencial) para que o pedido

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de que se cuida fosse formulado/protocolado"2 , no presente caso, concebo não ser possível afirmar, com base exclusivamente nos elementos constantes nos autos, que o Impetrante cumpria com todas as exigências para ser promovido por antiguidade, como posto no ato que se pretende anular – BGO nº 024 de 02 de fevereiro de 2018 (fl. 38/39) –, quando da data em que deveria ter se dado a sua remoção para a reserva.

24 Nesta senda, não vislumbro a existência de qualquer ilegalidade quanto à despromoção, não havendo que se falar em permanência na ativa, pelas considerações aqui tecidas, haja vista entender que eventual anulação do ato que promoveu o impetrante é medida em que impõe.

DISPOSITIVO

25 Forte nestas considerações, VOTO no sentido de CONHECER do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença recorrida.

26 Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se a BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

Maceió, 18 de março de 2021.

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

2 (Número do Processo: XXXXX-57.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo;

Comarca: N/A; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 11/09/2018; Data de registro: 15/10/2018)

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184277132/apelacao-civel-ac-7311725520188020001-al-0731172-5520188020001/inteiro-teor-1184277164

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