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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC 0810480-75.2020.8.02.0000 AL 0810480-75.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
10/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08104807520208020000_0ca11.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INFUNDADO RECEIO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

I – O temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar à concessão de habeas corpus preventivo.
II – Não se concede ordem de habeas corpus preventivo quando a inicial não fornece qualquer evidência que possibilite a compreensão sobre a iminência de decretação da prisão do paciente por parte da autoridade apontada como coatora.
III – No caso em tela, o Juiz de primeiro grau, ao prestar informações de fls. 33/34, noticiou que o paciente seria o proprietário do imóvel em que os indivíduos acusados de fraude foram presos. Supostamente, cedia a residência para que o grupo criminoso aplicasse golpes de estelionato objetivando sacar dinheiro de FGTS de contas de terceiros; todavia, em que pese a sua atuação esteja sendo investigada, o paciente não fora indiciado, mesmo que a autoridade policial tenha representado pela sua prisão preventiva. Na ocasião, o Juízo apontado como coator determinou a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse acerca do caso, não havendo, portanto, no momento, qualquer ameaça concreta à liberdade de locomoção do ora paciente.
IV – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178802869/habeas-corpus-criminal-hc-8104807520208020000-al-0810480-7520208020000

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