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23 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Ordinário • Indenização por Dano Moral • 0001488-14.2011.8.02.0053 • 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. - Foro de São Miguel dos Campos do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. - Foro de São Miguel dos Campos
Assuntos
Indenização por Dano Moral
Juiz
Luciana Josué Raposo Lima Dias
Partes
Requerente: Genildo Rodrigues da Silva, Requerido: Petroleo Brasileiro S.A-Petrobrás.
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_19627092.pdf
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Autos nº 0001488-14.2011.8.02.0053

Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: Genildo Rodrigues da Silva

Requerido: Petroleo Brasileiro S.A-Petrobrás.

SENTENÇA

Trata-se ação de compensação por danos morais e materiais, ajuizada por Genildo Rodrigues da Silva, em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em virtude de rompimento de gasoduto de propriedade desta, em 23 de setembro de 2008, durante operações na Estação de Tratamento de Óleo de Furado nesta localidade, formando-se nuvem de gás sobre as áreas adjacentes à estação, bem como incêndio nos arredores e morte de trabalhadores da empresa, o que obrigou os autores a deixarem sua casa às pressas, causando-lhes graves abalos emocionais.

Afirmam os autores que a explosão foi tamanha que vários trabalhadores terceirizados, que laboravam na área da requerida, saíram correndo em direção à fazenda, onde estava localizada a residência do autor, pedindo que todos fossem para área do rio, com temor de serem atingidos pela chama, momento em que os moradores evacuaram a área, com o fim de se refugiarem nas águas do rio próximo à localidade.

Segue a narrativa, com a informação que a requerida não ofereceu os meios necessários para o deslocamento das pessoas, tampouco prestou assistência às famílias abaladas. Além do mais, as famílias foram obrigadas a deixar suas residências, porque foi formalizado um convênio entre a prefeitura, os responsáveis da empresa e o proprietário da fazenda, para fins de concessão de casas populares em um loteamento desta cidade, objetivando a proteção destas famílias, pois viviam em uma área de risco. Contudo, sustentam que essa mudança lhes trouxeram prejuízos, pois os autores tinham na localidade onde moravam a fonte de subsistência da família. Assim, pelos transtornos ocorridos com a explosão e sua mudança de residência, pleiteiam os autores indenização por danos morais, materiais (despesas médicas e gastos com a mudança de residência) e tratamento psicológico.

Colacionou documentos às fls. 18/83. A empresa Petrobras S.A ofertou peça de bloqueio, às fls. 93/105,

aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, haja vista indeterminação dos pedidos. No mérito, asseverou pela improcedência da ação, porquanto o autor não comprovou suas alegações, de forma que inexistente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Sustentou que a empresa não responde objetivamente por

seus ilícitos. No mais, argumentou pela necessidade de apuração de crime ambiental, posto informação do autor de que sua subsistência era obtida através de retirada de areia do rio.

As partes, por sua vez, não transacionaram, conforme termo colacionado às fls. 128.

Audiência de instrução às fls. 145/150, com oitiva de testemunhas. Alegações finais da requerente e requerido, respectivamente às fls.

192/202 e fls. 210/213.

Manifestação da parte autora, às fls. 238/239, a qual informa a concordância de utilização de prova emprestada, haja vista diversas ações análogas a esta, já instruídas com depoimento testemunhal, em audiência. Requereu, ainda, prova pericial nos termos do Agravo Retido interposto no processo de nº 0001493-36.2011.8.02.0053. A parte ré, por sua vez, também não se apôs, indicando o proc. de nº 1488-14.2011 a ser embasador da prova emprestada.

Eis o relato, no essencial. Decido À falta da necessidade de se implementar a dilação probatória,

prestigia-se o desenlace precoce da lide, restando patente a desnecessidade de maior instrução ou manifestação do órgão de fiscalização, quando a matéria é unicamente de direito e estando o Magistrado (a) fortemente convicto de seu entendimento. Desse modo, passo ao desate da presente ação.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial por indeterminação do dano sofrido, vê-se sua confusão com o mérito processual, porquanto baseada exclusivamente na causa subjacente. Outrossim, à luz da legislação pátria e vasto entendimento jurisprudencial, não constitui inépcia da exordial o pedido de dano moral no qual o autor não estipula o valor pretendido, este pode ficar a cargo do juiz e seu arbítrio.

Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, vislumbro sua desnecessidade, pois a causa de pedir está relacionada com danos/abalos psicológicos ocorridos durante o fatídico acidente, já que a parte autora alega que ficou desalojada de sua residência, tendo que sair às pressas para um rio, a fim de evacuar a área. Dessa forma, a perícia sobre o risco e culpa do acidente não comprovará os fatos alegados pelo autor, que são de íntima proporção. A perícia tão somente concretizará o que já é evidente e incontroverso, qual seja, o rompimento indevido de gasoduto nas instalações da empresa da requerida, durante operações na Estação de Tratamento de Óleo de Furado, com consequente perigo às áreas adjacentes à empresa.

Com efeito, o cerne da presente lide está calcado na comprovação dos abalos psicológicos sofridos pelos autores a embasar o pedido de indenização suso e os prejuízos materiais por estes suportados. É justamente o dano que precisa ser provado, pois a responsabilidade da empresa é objetiva e independe de culpa ou não do acidente, senão vejamos na explicação que se segue.

A responsabilidade civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem (neminem laedere). Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Logo, quando se trata de responsabilidade civil, a conduta do agente é a causadora do dano, surgindo daí o dever de reparação. Assim, para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, deverá haver a conduta do agente e nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a referida conduta.

No caso dos autos, verifica-se que o trabalho desempenhado pela empresa apresenta risco acentuado, tendo em vista que exercia suas atividades em obra de desmontagem de tubulação com material altamente inflamável, ante tal risco acentuado, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, na forma do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, ou seja, a responsabilidade civil independente de culpa.

Nesse sentido, havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos legais, como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre a conduta e o dano.

Logo, é inconteste, portanto, que a empresa ré responde objetivamente por seus ilícitos. Contudo, resta analisar se dessa conduta ilícita fora gerado dano às famílias que estavam envoltas do local fatídico, pois, o fato, por si só, de uma conduta indevida não gera automaticamente o dever indenizatório. Para tanto, há que se cumprir os requisitos desta responsabilidade, quais sejam, o dano cabalmente sofrido/comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.

Nessa senda, quanto ao requisito do dano sofrido, os autores afirmam que o acidente causou grandes aborrecimentos e susto, pois tiveram que sair desesperadamente para as margens de um rio, em busca de proteção, fincando

desabrigado de sua residência e tiveram grande dificuldade nessa saída. Além disso, logo após o acidente, as famílias que moravam naquela redondeza tiveram que sair do local, haja vista acordo tombado pela prefeitura e o proprietário das terras onde as famílias moravam.

Pois bem, em que pese o susto e aborrecimento sofridos, estes não foram comprovados em sua dimensão e intensidade para justificar a indenização, pois não houve no caso ofensa a direitos de personalidade, em que o abalo moral poderia ser presumido, os depoimentos testemunhais em nada colabora para a alegação dos autores. Apenas enfatizam, mais a mais, o acidente da estação. E a suposta alegação de doenças, padecem de comprovação.

Deste modo, não seria possível determinar indenização com base apenas no sofrimento “geral e estereotipado” expresso em dezenas de processos idênticos.

As iniciais dos processos em apenso são umas cópias das outras e os sofrimentos de centenas de potenciais vítimas são idênticos e genéricos. A inicial descreve de modo absolutamente impreciso os problemas sofridos pelos autores em razão do vazamento de gás na explosão aludida. Repito, diz a inicial que os autores ficaram desesperados, mormente em razão do risco de explosão, o que não tipifica dano moral, mesmo porque o risco não se converteu em dano, vale dizer, se estabilizou na esfera de mera probabilidade que não se concretizou.

Afirmam, igualmente, que os moradores da região adjacente ao local da explosão foram obrigados a deixar suas casas. No entanto, não junta um documento sequer apto a comprovar quais transtornos sofreram durante o momento do acidente, quanto tempo ficaram afastados de suas residências, inclusive sequer fora colacionado aos autos comprovante de endereço daquela localidade. Não há provas cabais dos abalos sofridos, porque sequer é comprovado a existência destes no local do acidente.

Alegam, inclusive que há necessidade de tratamento psicológico, contudo, não explica de que maneira foram atingidos psicologicamente, nem por quanto tempo e qual tratamento adequado. Logo, não houve, certamente, danos extrapatrimoniais que se refletem na diminuição de prestígio ou reputação, independentemente do sofrimento experimentado pela vítima (Adriano de Cupis, 11 Danno, Giuffrê, 1.961 vol. li, pg 123 e 124).

Não vejo também ofensa direta a direito da personalidade, causador de dano in re ipsa . Explica Maria Celina Bodin de Moraes que a mais moderna doutrina passou a distinguir entre os danos morais subjetivos e objetivos. Objetivos seriam aqueles que se referem, propriamente, aos direitos da personalidade. Subjetivos, aqueles que se correlacionam com o mal sofrido pela pessoa em sua

subjetividade, e sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento (Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 156).

A prova contida nos autos revela que passaram os autores por um susto e foram de imediato orientados a deixar o local. As residências não foram objeto de furto ou depredação. Não há danos materiais indenizáveis. Teve um dissabor, não há dúvida, mas sem estatura suficiente a merecer indenização. Não há notícias de interdição de casas ou de desligamento de serviços essenciais e, se houve, foram temporários, com o objetivo de preservar a incolumidade dos moradores, o que não gerou sofrimento que se caracterize como dano moral indenizável. Com o mesmo objetivo de proteção, foram as famílias beneficiadas com casas em loteamentos nesta cidade, o que também não enseja abalo moral.

A ação é, pois, improcedente, tendo em vista a inexistência de danos indenizáveis.

De igual maneira, padece de comprovação a existência de danos materiais, meras alegações genéricas não têm o condão de gerar a responsabilidade referida. Repito, não existem abalos psicológicos comprovados.

Eis os entendimentos jurisprudenciais, nesse sentido:

RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DA RESIDÊNCIA E CONCRETO RISCO DE VIDA OCASIONADOS POR EXPRESSIVO VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANOS DE ORDEM MORAL, QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, REVELAM- SE INERENTES À PRÓPRIA CONDUTA INJUSTA (IN RE IPSA)- VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. Embora tenham reconhecido a existência de responsabilidade solidária e objetiva das empresas demandadas pelo vazamento de gás, as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação, por entenderem não restar caracterizado qualquer dano moral. 1. A partir dos contornos fáticos fixados pelas instâncias ordinárias, imutáveis na presente via especial, restam caracterizados os danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se

inerentes à própria conduta injusta (in re ipsa) 2. Sobressai, como corolários do princípio da dignidade humana, a liberdade de permanecer, ir e vir, a paz interior de cada qual, a inviolabilidade da moradia, bem como a legítima expectativa de, no âmbito de seu lar, exercer, com segurança e tranquilidade, seu direito à intimidade e ao descanso. Dos fatos apurados, dimana ter a recorrente, efetivamente, sido privada de tais direitos. 3. Os moradores, abruptamente, foram obrigados a deixar seus lares, ou obstados de a eles retornarem, ante a real possibilidade de uma explosão de grandes proporções. Os transtornos suportados pela recorrente não se resumem no fato de passar uma noite sem poder adentrar, legitimamente, em sua residência. Ressalte- se que esta circunstância, no contexto dos autos, por si só, não pode ser reputada de somenos importância, pois, como assinalado, consubstancia afronta a relevantes aspectos da dignidade humana, tais como a liberdade de permanecer, ir e vir e o direito à moradia, concebida como verdadeiro porto- seguro do indivíduo. 4. O sentimento de angústia e de insegurança que, certamente, acometeu os moradores daquela região, em relação à incolumidade de seus lares e bens materiais, mas também, e, principalmente, de seus próprios familiares (ao menos quando da notícia), não pode ser classificado como um mero dissabor, ou um inconveniente próprio do risco de se viver em grandes centros. Na realidade, afigura-se inerente à conduta injustamente praticada o comprometimento da paz interior do indivíduo, assim como de sua legítima expectativa de, no âmbito de seu lar, exercer, com segurança e tranquilidade, seu direito à intimidade e ao descanso, a configurar abalo moral a ser compensado, sim, a partir das peculiaridades do caso. 5. Na hipótese em foco, o isolamento da área afetada, com a desocupação compulsória dos lares, deu-se, inegavelmente, em virtude da possibilidade concreta de uma explosão, a considerar o expressivo vazamento de gás. Tais medidas, embora imprescindíveis e eficazes a evitar um mal ainda maior, não podem ser reputadas preventivas. Quando da tomada de tais providências, o significativo vazamento de material altamente inflamável, há muito, tinha transcorrido.

6. Assim, concretizado o dano, a correção do procedimento adotado pela Petrobrás, ao determinar a imediata desocupação da área afetada pelo vazamento, assim como o tempo levado para restabelecer o status quo ante, são circunstâncias que devem ser consideradas, mas para efeito

de arbitramento da compensação pecuniária, tão-somente, e, não para excluir o dano. 7. Recurso Especial provido. ( REsp 1110505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 14/10/2013) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Dispensa- se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido."( REsp 1292141/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/12/2012) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DAS RESIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A remoção repentina de moradores em meio a uma situação de perigo, inclusive com risco de explosão, provocada pelo rompimento de gasoduto durante a execução das obras do Rodoanel Mário Covas, e a impossibilidade de retorno a seus lares por um dia ensejam dano moral indenizável. 2. As medidas adotadas com o intuito de minorar as repercussões do acidente e reduzir os danos não se revelam suficientes para evitar a caracterização do dano moral. Responsabilidade

objetiva das empresas envolvidas. 3. Recuso especial não provido. ( REsp 1376449/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 30/08/2013)

Isto posto, embora haja o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré, considero que a descrição genérica e imprecisa dos danos impossibilita a concessão de indenização, seja moral, seja material. De consequência, julgo improcedentes os pedidos articulados na inicial, extinguindo o processo, à luz do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários (no importe de R$ 1.000,00, mil reais) pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade deferida à fl. 87, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

São Miguel dos Campos,15 de março de 2017.

Luciana Josué Raposo Lima Dias

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178052119/procedimento-ordinario-14881420118020053-foro-de-sao-miguel-dos-campos-al/inteiro-teor-1178052120

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