12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2019.8.02.0001 AL XXXXX-28.2019.8.02.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Alcides Gusmão da Silva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL N. 5.900/96. CONSUMO ACIMA DE 150KWH. ALÍQUOTA DE 25%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA ESTADUAL COM A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.