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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC 0800083-20.2021.8.02.0000 AL 0800083-20.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
05/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08000832020218020000_042b6.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, a prisão preventiva do paciente se afigura legítima como mecanismo de garantir a ordem pública, que, no caso dos autos, encontra-se ameaçada pela renitência criminosa do paciente, que conta com vasta ficha criminal. Assim, observa-se que, além da ineficácia na fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que sua contumácia delitiva traz risco à ordem pública, justificando a manutenção de seu encarceramento preventivo.
2 – No que tange ao argumento suscitado pela Defesa no sentido de que estaria havendo, com a imposição da prisão preventiva ao paciente, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se considerar que, a despeito de o processo de dosimetria da pena ater-se a critérios fixados em lei, de modo a conferir relativa previsibilidade acerca da quantidade da pena que será imposta ao acusado quando da prolação da sentença condenatória - caso a condenação seja a solução -, transcenderia às limitações próprias do ser humano a perspectiva precisa do quantum da sanção penal e de seu regime de cumprimento, eis que, no curso da ação penal, poderão sobrevir fatos que, repercutindo no processo dosimétrico, alterem o regime de cumprimento de pena inicialmente previsto. Daí a impossibilidade de se falar em afronta à proporcionalidade e razoabilidade da prisão preventiva em acusações que, a priori, implicarão em penas restritivas de direito ou privativas de liberdade em regime diverso do fechado.
3 – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176511679/habeas-corpus-criminal-hc-8000832020218020000-al-0800083-2020218020000

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