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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos do Acusado: XXXXX-08.2007.8.02.0030 AL XXXXX-08.2007.8.02.0030

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL__05000950820078020030_8c838.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU O PROCESSO. OMISSÃO. SEGUNDA PRELIMINAR NÃO PREJUDICADA. NULIDADE POR NÃO INTIMAÇÃO SEQUER DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO.

1 – O acolhimento no acórdão de embargado da preliminar de nulidade do processo para realização do exame de corpo de delito não prejudica a apreciação da preliminar de nulidade por ausência de intimação da expedição e da realização da audiência no juízo deprecado, devendo ser acolhidos os aclaratórios para suprir a omissão e analisar esta questão.
2 – Para a declaração da nulidade da oitiva de testemunha por carta precatória, em que o réu não foi intimado sequer da sua expedição, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo, o que não se encontra, em regra, no caso em que a testemunha poderá ser reinquirida na segunda fase do procedimento do Júri; porém, além de o referido depoimento ter embasado a decisão de pronúncia, deve-se considerar que já foi reconhecida a nulidade processual para realização da perícia, sendo mais seguro realizar novamente o ato processual efetivado por carta precatória, o que poderá ser praticado durante a conclusão do exame de corpo de delito, evitando levar a questão aos tribunais superiores com maior impacto à celeridade processual.
3 – Embargos conhecidos para acolhê-los, suprindo a omissão para determinar nova audiência no juízo deprecado, com a intimação do réu acerca da expedição de carta precatória. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176323891/embargos-do-acusado-5000950820078020030-al-0500095-0820078020030