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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

04/03/2021

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07167346320148020001_cdc9a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação Cível n. 0716734-63.2014.8.02.0001

Inadimplemento

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A

Advogado : Eustáquio Tenório Toledo (OAB: 8408/AL)

Advogado : Mário Roberto Morato Borges Santos (OAB: 26375/PE)

Apelado : FRIGORIFICO INDUSTRIAL VALE DO PIRANGA S/A

Advogado : Vinicius Lage Bistene (OAB: 128487/MG)

Advogada : Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: 64029/MG)

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DE IPI. CARÁTER PRO SOLVENDO. FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 1990, NOS TERMOS DO ART. 41, § 1º, DO ADCT. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA CEDENTE. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA CESSIONÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE QUE JÁ ABRANGE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos autos de n. 0716734-63.2014.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A e como parte

recorrida FRIGORIFICO INDUSTRIAL VALE DO PIRANGA S/A, ACORDAM os

membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de

votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito DAR-LHE PARCIAL

PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os

Desembargadores constantes na certidão retro.

Maceió, 25 de fevereiro de 2021.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação Cível n. 0716734-63.2014.8.02.0001

Inadimplemento

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A

Advogado : Eustáquio Tenório Toledo (OAB: 8408/AL)

Advogado : Mário Roberto Morato Borges Santos (OAB: 26375/PE)

Apelado : FRIGORIFICO INDUSTRIAL VALE DO PIRANGA S/A

Advogado : Vinicius Lage Bistene (OAB: 128487/MG)

Advogada : Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: 64029/MG)

RELATÓRIO

1 Trata-se de recurso de apelação interposto por Agroindustriais do Vale do São Francisco S/A em face de sentença (fls. 323/325) proferida pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível da Capital, a qual julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 588.063,90 (quinhentos e oitenta e oito mil, sessenta e três reais e noventa e oito centavos), corrigidos e acrescidos pela taxa SELIC, bem como por juros de 1% ao mês que deverão incidir a partir de 22/12/2009. Ademais, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

2 Em suas razões recursais (fls. 344/365), a apelante sustenta que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, tendo em vista que o parcelamento do débito ocorreu em 2005/2006, ao passo em que a ação somente fora ajuizada em 2014. Acrescenta que a demandante abdicou do crédito pleiteado a partir do momento em que parcelou e reconheceu seu débito com o Fisco, inviabilizando a possibilidade de defesa dos valores objeto da compensação. Ademais, defende a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros moratórios. Alfim, requer o provimento do recurso para ver reformada a sentença.

3 Em sede de contrarrazões (fls. 373/396), a apelada refutou as alegações

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recursais defendendo, em síntese, que houve preclusão consumativa na discussão acerca da prescrição, uma vez que o argumento de que haveria prazo trienal de prescrição a partir do pagamento integral do tributo não havia sido suscitado. Outrossim, defendeu que não há que se falar em prescrição no caso em apreço, uma vez que a sentença que inviabilizou a compensação transitou em julgado em 2009.

4 Asseverou que houve descumprimento contratual da cláusula 2ª, parágrafo primeiro, a partir do momento em que a apelante renunciou em juízo aos créditos que seriam objeto da compensação e que o parcelamento não se confunde com o ressarcimento ora pretendido. Isto posto, requereu que fosse negado provimento ao apelo.

5 É o relatório.

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VOTO

6 Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso e passo a analisá-lo.

7 O cerne do caso em deslinde envolve a discussão acerca do inadimplemento de contrato particular de cessão de crédito de IPI, pactuado entre as partes, e da eventual responsabilidade da empresa Agro-Indústrias do Vale do São Francisco S/A – Agrovale, ora apelante, em ressarcir a apelante pelo prejuízo suportado.

8 Infere-se dos autos que as partes firmaram em 30/08/2002 instrumento particular de cessão de créditos de IPI (contrato nº 0608AGR/2002), cujo objeto específico era a transferência de créditos-prêmio de IPI para a apelada com fins de compensação fiscal de impostos e contribuições, conforme disposto nos parágrafos da cláusula primeira do contrato acostado às fls. 25/29.

9 A operação de cessão de créditos de IPI para compensação era, à época do contrato firmado, amparada pela legislação (arts. e 73 da lei n. 9.430/96, regulamentada pelo decreto nº 2138/97 e instrução normativa da SRF nº 21/97 e 73/97, confirmada pelo art. 11 da lei nº 9.779/99) e por decisão liminar proferida nos autos da ação n. 2001.80.00.006288-0, cuja tramitação se dera junto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

10 Ou seja, quando da pactuação do termo acostado às fls. 25/29 dos autos, a apelante possuía a seu favor uma decisão liminar autorizando a cessão dos referidos créditos. Com base nessa decisão, a apelada – mediante o deságio de 25% (vinte e cinco por cento) – pagou à apelante a quantia de R$ 588.063,90 (quinhentos e oitenta e oito mil e sessenta e três reais e noventa centavos) a fim de obter o direito a compensar R$ 784.085,20 (setecentos e oitenta e quatro mil oitenta e cinco reais e vinte centavos) junto à Receita Federal do Brasil.

11 Ocorre que, quando da celebração do contrato de cessão dos créditos de

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IPI, não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação acima citada, que autorizava a

transferência dos créditos tributários de IPI a terceiros para efeitos de compensação com

impostos e contribuições.

12 Tal situação tornava a avença de alto risco, tendo em vista a

possibilidade de mudança no contexto fático-jurídico a influenciar o adimplemento

obrigacional, assumido por deliberação voluntária e consciente das partes no exercício

da autonomia contratual.

13 A concretização do risco previsto ocorreu em 2009, quando da prolação

da sentença no juízo federal (fls. 155/157), que extinguiu a ação com julgamento de

mérito nos termos do art. 269, V, do CPC/73, haja vista o decidido pelo STF dos autos

do recurso extraordinário n. 353.657-5/PR, cuja linha fora seguida pela jurisprudência.

14 Acerca do tema o STJ também já se posicionou quanto à extinção do

crédito-prêmio de IPI, como incentivo de natureza setorial, em 1990, por força do art.

41, § 1º, do ADCT:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO EM 1990. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Superado o entendimento de que o término do benefício fiscal ocorreu em 1983, é de reconhecer que o crédito-prêmio de IPI, como incentivo de natureza setorial, foi extinto em 1990, nos termos do art. 41, § 1º, do ADCT (EREsp 738.689/PR).

2. A Primeira Seção afastou a tese dos efeitos prospectivos no caso de alteração jurisprudencial (EREsp 738.689/PR e REsp 654.446/AL).

Ressalvado o meu entendimento quanto à matéria, passo a acompanhar o posicionamento majoritário.

3. Revela-se cabível a abordagem do tema por este Tribunal Superior, não havendo, assim, falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, principalmente porque a matéria em discussão tem caráter infraconstitucional.

4. O prazo prescricional relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/32. Não se trata de restituição de tributo indevidamente recolhido, mas de pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco, a ser creditado pelo interessado, na

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forma da legislação específica.

5. Considerando-se o ajuizamento da demanda após o prazo qüinqüenal, eventuais créditos encontram-se fulminados pela prescrição.

6. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 728.723/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/12/2008)

15 Assim, verifica-se que as partes tinham completa ciência do caráter

precário da decisão, bem como da possibilidade de mudança no entendimento judicial,

tanto que foram previstos efeitos dessa modificação, resultando na cláusula segunda do

contrato de cessão, transcrito a seguir, ipsis litteris:

A cedente assume integral responsabilidade pela boa formação, existência e regularidade dos créditos de IPI a serem transferidos à cessionária, bem como por qualquer documento relacionado à cessão dos referidos créditos.

Parágrafo único. Na eventualidade de haver qualquer questionamento por parte das autoridades fiscais, quanto aos créditos transferidos, desde que não decorrentes de atos de responsabilidade da cessionária, a cedente se compromete a defender a integridade desses créditos, administrativa e judicialmente e, no caso da sucumbência, a cedente se compromete e se responsabiliza a ressarcir imediatamente à cessionária o valor pago pelos créditos transferidos, conforme previsto no caput da cláusula terceira, corrigidos e acrescidos da taxa SELIC, bem como assumir o pagamento de todos os encargos moratórios, após esgotadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, até o trânsito em julgado.

16 Ocorre que, conforme se extrai às fls. 101, a decisão que permitia as

compensações de crédito foi cassada pelo Tribunal Regional da 5ª Região, de modo que

a Delegacia da Receita Federal intimou a ora apelada a recolher aos cofres da Fazenda

Nacional os valores constantes dos relatórios juntados aos autos, sob pena de inscrição

em dívida ativa da União.

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17 Nesse ponto, ante a frustração da finalidade do negócio jurídico e a inviabilidade da compensação, a parte apelada se viu compelida a adimplir os tributos que vinham sendo cobrados pela Receita Federal, mediante parcelamento.

18 Inicialmente, ressalto que não há que se falar em prescrição no caso em apreço. Isso porque, ao contrário do que alega a apelante, o termo inicial de fluência do prazo se iniciou a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a renúncia apresentada pela recorrente nos autos em que se discutiam os créditos objetos da compensação.

19 Tal entendimento é ainda mais relevante quando se constata que a renúncia é o ato especificamente tido como caracterizador do inadimplemento contratual, uma vez que a apelada alega que a recorrente tinha o dever de defender o respectivo interesse em juízo até que houvesse o trânsito em julgado, sob pena de ressarcimento.

20 Sendo assim, não há como se conceber a incidência da prescrição no caso em perspectiva, uma vez que a sentença transitou em julgado em 22/12/2009, momento em que nasce para a apelada o direito de pleitear o cumprimento do acerto constante da cláusula segunda da avença firmada, ao passo em que a ação fora ajuizada em 01/07/2014. Pontuados tais aspectos, verifica-se que, in casu, o direito ao ressarcimento é patente.

21 Impende sublinhar que a cessão de crédito é um negócio jurídico sinalagmático pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem a sua posição na relação obrigacional. Em regra, a cessão onerosa possui caráter pro soluto, ou seja, o cedente fica responsável pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, nos termos do art. 295 do CC, exonerando o cedente de qualquer responsabilidade pela solvência do devedor.

22 Esse, porém, não é o caso dos autos.

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23 Da leitura do contrato, principalmente da cláusula segunda transcrita acima, depreende-se que a cedente assumiu integral responsabilidade pela boa formação, existência e regularidade dos créditos de IPI a serem transferidos à cessionária, bem como por qualquer documento relacionado à cessão dos créditos e, ainda, assumiu o compromisso de, no caso de sucumbência, ressarcir imediatamente a cessionária do valor pago pelos créditos transferidos, corrigidos e acrescidos da taxa SELIC e realizar o pagamento de todos os encargos moratórios incidentes sobre os tributos não recolhidos em virtude de compensação não efetivada, o que obriga a cedente ao cumprimento do que fora pactuado.

24 Isso porque, muito embora a regra geral seja o caráter pro soluto da cessão de crédito onerosa, nada obsta que as partes estipulem de modo diverso e assumam a responsabilidade pela solvência do cedido/devedor, tornando a cessão de crédito pro solvendo, caso em que a transferência do crédito é feita com objetivo de extinguir a obrigação apenas quando o crédito for efetivamente pago ao cessionário.

25 Assim, no caso dos autos, a simples transferência do crédito tributário de IPI não se mostrou suficiente para extinguir a obrigação, o que só ocorreria com a compensação dos créditos de IPI transferidos e os débitos decorrentes de impostos e contribuições do cessionário plenamente efetivada pela União, tendo em vista o caráter pro solvendo da cessão de crédito estipulado na avença.

26 Ademais, percebe-se que houve plena ciência dos termos do pacto por ambas as partes, decorrente de manifestação de vontades livres, conscientes e lícitas, traduzindo-se em um ato jurídico perfeito, hábil a produzir todos os seus efeitos. No mesmo sentido, verifica-se que a renúncia da apelante nos autos do processo é incompatível com a disposição contratual que a obrigava a defender a existência dos interesses, inclusive em juízo.

27 Desse modo, o contrato e suas cláusulas preenchem todos os requisitos

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de validade de um contrato particular, ou seja, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Portanto, não há fundamento de fato nem jurídico que enseje a invalidade da cláusula ou que permita entender que não houve descumprimento contratual no caso concreto.

28 Ainda que assim não fosse, é importante salientar que a jurisprudência oscilava no seu entendimento quanto ao benefício fiscal dos créditos de IPI, em que pese o instrumento particular ter sido firmado tendo como base o art. do Decreto-Lei n. 491 de 05/03/1969; no art. , II, do Decreto-Lei n. 1894 de 16/12/81 e no art. , III, da Lei n. 8402 de 08/01/1992, não houve a observância do art. 41 do ADCT, ou seja, os créditos não foram confirmados por lei superveniente no prazo de dois anos, mas como dito acima, a jurisprudência oscilava a respeito, o que pressupõe a boa fé da cedente, ora apelante, na cessão dos créditos de IPI.

29 Nesse contexto, o art. 41, § 1º do ADCT, assim prevê:

Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

§ 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.

30 Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 577.302/RS em 17/04/2008, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide, em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa, nos seguintes termos:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL

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DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir . III - O incentivo fiscal instituído pelo art. do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido.

( RE 577348, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO)

31 Desse modo, tal apreciação julgou extinto o crédito-prêmio a partir de

5.10.1990, por força do art. 41, § 1º do ADCT, o que inviabilizou a transferência de

créditos de IPI visada pelas partes.

32 Dispõe o Código Civil em seu art. 295, in verbis:

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

33 Nesse contexto, constata-se que os créditos de IPI objetos de

transferência, uma vez inexistentes, não poderiam ser reconhecidos ao final pela Receita

Federal, resultando, deste modo, na negativa do direito da cessionária/apelada pela

compensação dos créditos e, consequentemente, na insatisfação do ajustado.

34 Há de se ponderar que, conforme já pontuado, tratou-se de contrato

aleatório, cujo adimplemento dependia de um fator desconhecido (álea), qual seja, a

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compensação dos créditos de IPI cedidos com os impostos e contribuições de titularidade da cessionária.

35 Mas, no caso concreto, o risco foi admitido por ambas as partes, tanto pelo cessionário, que assumiu o risco de não ter compensado seus débitos tributários, quanto pelo cedente, por assumir a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos materiais no caso de sucumbência dos créditos de IPI.

36 Desse modo, constata-se que não houve a compensação tributária e o contrato não produziu todos os seus efeitos, o que fundamenta a responsabilidade da cedente (Agro-Indústrias do Vale do São Francisco S/A – AGROVALE) pelo prejuízo material sofrido pela cessionária, em virtude da inviabilidade de utilizar os créditos de IPI transferidos para compensação junto à Receita Federal, sendo plenamente válida a cláusula prevista no contrato.

37 O caráter precário da decisão que reconheceu os créditos prêmio de IPI e a controvérsia jurisprudencial acerca do tema tornam o evento totalmente previsível, porém, inevitável, o que possibilita a resolução do contrato por inexecução involuntária por força maior, como também a responsabilização da parte em virtude da previsão expressa de cláusula de assunção convencional, qual seja, a cláusula segunda do contrato de cessão de crédito.

38 Sendo assim, é devido o ressarcimento material e de forma integral dos encargos moratórios incidentes sobre os tributos não recolhidos, nos termos da cláusula segunda do contrato de cessão de crédito, cujos valores devem ser calculados em fase de liquidação de sentença no juízo de primeiro grau.

39 Ultrapassada a análise da responsabilidade contratual, cabe que sejam fixados os índices e termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios, razão pela qual passo a analisá-los.

40 Por se tratar de indenização por danos materiais decorrentes de

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responsabilidade contratual, incide a correção monetária a partir da data do efetivo

prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ. Já com relação aos juros moratórios, o

termo inicial é a data da citação, nos termos do art. 405 do CC.

41 Cumpre esclarecer que, a partir da entrada em vigor do Código Civil de

2002, passou-se a aplicar a taxa SELIC a título de juros, a qual exclui a aplicação

cumulativa de correção monetária, em razão de esta já se encontrar embutida no referido

indexador. A esse respeito, segue entendimento do STJ, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem . - Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido. ( AgRg nos EDcl no Ag 1401515/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2012, DJe 16/4/2012) - grifei.

42 Ocorre que, in casu, o termo inicial da correção monetária é anterior à

incidência dos juros moratórios, razão pela qual deverá ser observada a incidência do

INPC, a partir do efetivo prejuízo, a título de correção monetária, até a data da citação

do demandado, momento em que incidirá apenas a taxa SELIC, por possuir natureza

híbrida e englobar ambos os consectários legais da condenação.

43 Nesse ponto, portanto, impõe-se a reforma da sentença tão somente para

afastar a incidência cumulativa da SELIC e dos juros moratórios.

44 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente

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recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para determinar que o montante seja corrigido monetariamente pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescidos de juros moratórios a partir da citação do demandado, momento em que deverá incidir apenas a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários legais.

45 É como voto.

46 Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, dê-se baixa ao juízo de origem.

Maceió, 25 de fevereiro de 2021.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

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