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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-94.2019.8.02.0000 AL XXXXX-94.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_CJ_05001789420198020000_cb760.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE DROGA PARA O CONSUMO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.

1 - No caso em tela, verifica-se que o acusado, M. L. P., teria sido preso em flagrante por terem sido encontradas em sua residência uma pequena porção de "maconha" e algumas armas artesanais, sendo denunciado por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, em concurso material (fls. 02/03 dos autos). Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara Criminal desclassificou o delito de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio. Desse modo, por ser um crime de menor potencial ofensivo (art. 28 da Lei n.º 11.343/06), declarou-se incompetente e declinou a competência para o Juizado Especial da Comarca, órgão este que tem atribuição para julgar tais crimes, conforme ditames da Lei n.º 9.099/95.
2 - Quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, percebe-se que o réu compareceu à audiência de suspensão condicional do processo, encontrando-se o processo suspenso em razão do cumprimento das medidas impostas.
3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172890839/conflito-de-jurisdicao-cj-5001789420198020000-al-0500178-9420198020000

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