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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 000XXXX-90.2011.8.02.0028 • Vara do Único Ofício de Paripueira do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Único Ofício de Paripueira

Assuntos

Indenização por Dano Material

Juiz

André Luis Parizio Maia Paiva

Partes

Autor: Roberto Severino da Silva, Réu: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_66530473.pdf
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Autos nº 0000699-90.2011.8.02.0028

Ação: Procedimento Ordinário

Autor: ROBERTO SEVERINO DA SILVA

Réu: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda

SENTENÇA

1. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material, ajuizada por Roberto

Severino da Silva em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

2. Em petição, o autor diz ter adquirido um consórcio de uma moto CG 150 T

ESD, Marca Honda, junto à ré. Juntou o valor de 3.003,16 (três mil e três reais e dezesseis centavos) para dar um lance e conseguiu arrematar a moto. Entretanto, a ré não entregou o bem arrematado ao autor e nem lhe deu nenhuma explicação.

3. Juntou documentos de fls. 12/19.

4. Em contestação, o réu diz que, na realidade, o momento em que deverá ocorrer a restituição das parcelas de cotas adquiridas antes da vigência da nova lei está consolidado nos tribunais, com a manifestação do STJ. Desta forma, pode-se afirmar que somente é devida a restituição no encerramento do grupo, o que ocorre no período de 60 dias da última assembleia. O grupo no qual o consorciado foi inserido encerrou em 26.10.2011, tendo o autor ingressado com a demanda em 09.09.2011, antes do término do prazo contratualmente previsto. Assim, conforme tela colacionada, a presente defesa, o valor foi disponibilizado ao consorciado para retirada no Banco do Brasil aos 06.10.2011. Não tendo sido retirado o valor nos 45 dias seguintes, ele é devolvido ao grupo.

5. Em réplica, o autor alega que a contestação da ré não foi tempestiva, que o AR referente a sua citação foi juntado aos autos no dia 06.03.2012. Contados quinze dias, prazo para apresentação da resposta, a partir de então, tem-se que a contestação deveria ter sido apresentada até o dia 21.03.2012, assim sendo, a apresentação da defesa no dia 09.04.2012 é intempestiva, posto isto, requer a decretação da revelia.

6. Em requerimento, a requerida apresentou proposta de acordo (fls. 66/67) no

valor de R$ 3.087,35 (três mil e oitenta reais e trinta e cinco centavos). Entretanto, não foi aceito pela parte autora.

É o relatório no essencial. Fundamento e decido.

7. A demanda está apta a julgamento, notadamente por não ter havido requerimento de produção de provas pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do CPC.

8. Importa registrar, desde já, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

9. Com efeito, a parte autora é pessoa física e adquiriu o produto como destinatária final, ao passo que a parte demandada desenvolve a atividade de fabricação, comercialização de produtos e/ou prestação de serviços, razão pela qual se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos e do CDC, atraindo a incidência da legislação consumerista.

10. Inicialmente, destaca-se que o fato do autor ter sido contemplado no consórcio e não ter recebido a moto é fato incontroverso, posto que não foi impugnado pela demandada e está consubstanciado nas provas documentais que acompanham a petição inicial.

11. No que diz respeito ao mérito da ação, convém destacar que, a despeito da presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, a parte autora logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações.

12. Isso porque, os documentos coligidos demonstram a existência da relação jurídica de compra e venda do produto e o pagamento do preço. Assim, caberia à parte demandada comprovar a entrega do produto, o que, não foi efetivado.

13. Assim, tendo o autor logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, e não tendo a parte ré comprovado nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito, a procedência do pleito, no particular, é medida que se impõe, sem necessidade

de maiores ilações.

14. Pelo exposto, deve a parte autora, a título de dano material, obter a devolução da quantia paga pelo produto, no montante de R$ 5.958,74 (Cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

15. Deve-se ressaltar que não se aplica ao caso dos autos o parágrafo único do art. 42 do CDC, vez que ele se refere à cobrança de dívidas e não a todo e qualquer pedido de indenização por danos materiais. Desta feita, a devolução do valor pago deve ser efetivada de forma simples , e não em dobro como pretendeu a parte demandante.

16. Com relação ao dano moral, entendo que resta verificado com a pessoa do consumidor, visto que, após o pagamento, a empresa ré não entregou o produto e muito menos justificou o motivo da não entrega.

17. Diante desse quadro, a situação vivenciada possui relevância significativa e é capaz de ultrapassar transtornos inerentes às relações, atingindo, efetivamente, bens jurídicos vinculados aos direitos de personalidade.

18. Certo o dever de indenizar, passo a mensurar o quantum .

19. Nessa perspectiva, mister salientar que para mensurar o valor do dano moral é necessário valer-se do princípio da razoabilidade, que se traduz no bom senso e na experiência comum do julgador, mesmo por que inexistem critérios objetivos de avaliação e de definição do valor indenizatório. É certo que o valor pecuniário não pode gerar o enriquecimento sem causa ou a ruína do ofensor. No entanto, a indenização deve servir como desestímulo para futuras condutas ilícitas.

20. Nesse cenário, na busca de definição de bases estruturais e referenciais interpretativos, o Superior Tribunal de Justiça vem pregando a adoção do chamado método bifásico para quantificação do dano moral. A título ilustrativo, transcreve-se as ementas abaixo, cujos julgados, em suas razões determinantes, amoldam-se a problemática ora enfrentada nestes autos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA.

[...] 3. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano . Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.

4. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

5. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.

6. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/08/2014) 7. Conforme a jurisprudência do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

8. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1332366/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.

[...]

2. O propósito recursal é decidir sobre os critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por injúria racial.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

4. As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como parâmetro para valorar a compensação dos danos morais.

5. No particular, o Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato

em si, a jurisprudência local acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o dano moral suportado pela recorrida.

( REsp 1669680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017)

21. Como se vê, pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da

indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se, portanto, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes. Em seguida, o julgador chega a indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso.

22. Assim, por razoável a fixação do quantum indenizatório por meio do chamado

método bifásico, passa-se a adotá-lo.

23. Vejamos, então, o entendimento da jurisprudência pátria em casos análogos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. PRODUTO NÃO ENTREGUE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. TESE AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISTAS NÃO ENTREGUES A CONSUMIDORA POR UM ANO. CONSUMIDORA QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS . MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROCEDÊNCIA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso sub judice, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo que o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não atenta para os critérios acima. Deste modo, o valor deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), estando tal montante em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos análogos. 2. Desta forma, o voto é pela reforma parcial da sentença, a fim de condenar a requerida ao pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000383-73.2015.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Leo Henrique Furtado, 07.03.2016) COMPRA E VENDA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . ARBITRAMENTO DO DANO MORAL EM R$500,00 PELA SENTENÇA - RECURSO

DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR PERÍCIA - ABSOLUTA IMPERTINÊNCIA - MÉRITO - DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$1.500,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJ-RJ - RI: 00021471620138190203 RJ 0002147-16.2013.8.19.0203, Relator: JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2013). COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES . DIREITO DO CONSUMIDOR AO DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS, À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REPUTA RAZOÁVEL . [...] 3. Ao deixar de prontamente atender ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, submetendo o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, inegável se apresenta a caracterização do dano moral, impondo-se a condenação solidária da empresa vendedora e da fabricante dos móveis. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 5.000,00). (TJ-SP - APL: 00450649520128260007 SP 0045064-95.2012.8.26.0007, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 10/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2015) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE FOGÃO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 6 MESES APÓS A COMPRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. RECURSO PROVIDO. 1. O atraso na entrega de produto comprado pela internet e consequente ausência de solução do problema ao longo de 6 meses, além da falta de adequada informação por parte dos prepostos da requerida acerca da resolução da questão, especialmente nestas circunstâncias, evidenciam o descaso e o desrespeito extremo com a pessoa do consumidor. 2. Configurado o dano moral. Logo, cabível a indenização.

3. Dadas às especificidades do caso concreto, razoável e moderado o valor da indenização, ora fixada em R$ 4.000,00 . 4. Correção de ofício, por ser questão de ordem pública, a fixação dos juros de mora em 2% ao mês, isso porque, conforme entendimento firmado a partir da vigência do Código Civil de 2002, em seu art. 406 c/c § 1º, do art. 161, do CTN, os juros moratórios devem ser firmados à razão de 1% ao mês. 5. Apelação provida. (TJ-PE - APL: 2759384 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio

Canto, Data de Julgamento: 06/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2013).

24. Como se vê, os valores praticados pelos Tribunais pátrios em caso de lesão do mesmo bem jurídico dos autos, varia entre R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

25. Nesse contexto, como não foram demonstradas maiores repercussões pela ausência de entrega do produto, considera-se razoável a fixação da compensação por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO:

26. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para:

a) condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.958,74 (Cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) . Sobre este valor deverá incidir correção monetária e juros de mora partir do pagamento, observando-se a SELIC;

b) condenar a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais . Sobre este valor deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC, com base no enunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

27. Custas pelo réu. Honorários advocatícios de sucumbência também pelo réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

28. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Paripueira,19 de dezembro de 2019.

André Luis Parizio Maia Paiva

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171216958/procedimento-comum-civel-6999020118020028-foro-de-paripueira-al/inteiro-teor-1171216960