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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_90000122920208020000_1d629.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n. 9000012-29.2020.8.02.0000

Isenção

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravante : Estado de Alagoas

Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL)

Agravada : Otoniel Lucas Queiroz de Araujo

Advogado : Otoniel Lucas Queiroz de Araujo (OAB: 15780/AL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR ACESSO À JUSTIÇA AOS HIPOSSUFICIENTES E EM PAGAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXERCÍCIO DO IUS PUNIENDI ESTATAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 9000012-29.2020.8.02.0000 em que figuram como parte

recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Otoniel Lucas Queiroz de Araujo,

ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à

unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por

idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.

Maceió, 04 de fevereiro de 2021.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n. 9000012-29.2020.8.02.0000

Isenção

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravante : Estado de Alagoas

Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL)

Agravada : Otoniel Lucas Queiroz de Araujo

Advogado : Otoniel Lucas Queiroz de Araujo (OAB: 15780/AL)

RELATÓRIO

1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de "sentença" proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de União dos Palmares que, nos autos da execução n. 9000012-29.2020.8.02.0000, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente público estadual, dando prosseguimento à execução do título judicial.

2 Em suas razões recursais, defende que o Estado de Alagoas não integrou a lide, em que houve a nomeação de defensor dativo. Destaca que, "por não ser parte naqueles processos, ficou impossibilitado de analisar até mesmo se a alegação de pobreza formulada pelos pretensos hipossuficientes era corroborada por elementos mínimos de prova.". Nesse sentido, esclarece que "a LC Estadual nº 7/91, ao legislar legitimamente sobre procedimento, impõe a intimação pessoal do Procurador do Estado, para que se possam considerar válidos os atos de comunicação processual referentes ao Estado de Alagoas". Desse modo, sustenta que a ausência de intimação acerca da nomeação de defensor dativo, bem como da condenação de sucumbência, impediu a interposição do recurso cabível para impedir o prejuízo causado injustamente.

3 Alega que é "atribuição exclusiva do Defensor Público prestar o serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, sendo vedado a integrantes de qualquer outra carreira o exercício", razão pela qual, "não havendo

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qualquer consulta desse juízo à Defensoria Pública Estadual, (...) considerando-se que existe o quadro de Defensores Públicos no Estado de Alagoas, não está demonstrada a impossibilidade da atuação destes na instrução processual a justificar a nomeação de defensor dativo e o arbitramento de honorários a cargo do Estado".

4 Por fim, sustenta a impossibilidade de criação de despesa ao erário sem a respectiva previsão de receita, nos termos do art. 169 da CF. Assim, requer o provimento do presente recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, afastando-se por completo a obrigação do ente federativo de pagar honorários a advogado dativo.

5 Apesar de intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo processual, sem apresentar contrarrazões (fl. 17).

6 É o relatório.

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VOTO

7 Inicialmente, convém esclarecer que, apesar da nomenclatura, o ato jurisdicional recorrido (fls. 64/70 dos autos originários), configura-se como pronunciamento judicial de natureza decisória que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, deu prosseguimento ao processo de execução, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, c/c 1.015, parágrafo único, do CPC. 1 Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de mérito.

8 In casu, Otoniel Lucas Queiroz de Araújo ajuizou ação de execução de título judicial, em face do Estado de Alagoas, objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nas ações penais n. 0700301-08.2018.8.02.0077,

0700020-54.2019.8.02.0356, 0700072-50.2019.8.02.0356 e

0700260-56.2018.8.02.0072, por ter atuado como defensor dativo nas audiências preliminares ocorridas nos dias 13.03.2019, 19.03.2019 e 27.03.2019, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, totalizando o valor de R$ 2.296,50 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).

9 O Estado de Alagoas impugnou o cumprimento de sentença, alegando: (a) ausência de participação no processo de conhecimento; (b) nomeação de defensor dativo sem a prova da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas; e a (c) impossibilidade de criação de despesa ao erário sem a respectiva previsão de receita, nos termos do art. 169 da CF.

1 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Art. 1.015 (...).

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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10 O magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que, apesar da atuação da Defensoria Pública na Comarca de União dos Palmares, "a sua existência não é suficiente para assegurar a concretização das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório das partes que necessitam de seus serviços". Desse modo, destacou que "a nomeação do Advogado dativo decorreu da necessidade de preservar a pauta de audiência daquele Juízo, o qual velou pela prestação jurisdicional de forma célere" e, por conseguinte, deu prosseguimento ao processo executivo, motivando a interposição do presente recurso nos termos já relatados.

11 Pois bem.

12 A Constituição Federal dispõe em seu inciso LXXIV do art. , a promessa de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tratando-se, em verdade, de autêntico corolário da garantia ao indivíduo de seu mais amplo acesso à justiça.

13 A fim de concretizar tal direito fundamental, foi instituída a Defensoria Pública. Contudo, como é de conhecimento público e notório, tal instituição não se encontra estruturada em todas as Comarcas do Brasil, aliás, sequer metade das cidades contam com tal serviço.

14 Diante da falta de aparelhamento da referida instituição para prestar o serviço de assistência jurídica gratuita, não raro, a fim de garantir a defesa técnica no processo penal, o magistrado se vê obrigado a nomear defensores para exercer tal munus.

15 Uma vez nomeado o defensor dativo, incumbe ao Estado o dever de pagamento dos honorários pelo serviço prestado, conforme se observa em expressa previsão do § 1º do art. 22 da lei n. 8.906/94, in verbis:

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§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

16 O Superior Tribunal de Justiça, assim como os tribunais pátrios e esta

Corte de Justiça, possuem firme entendimento de que “são devidos honorários de

advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o

advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região."2 , senão veja-se por ementas:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL A RECORRIDA FOI NOMEADA COMO DEFENSORA DATIVA DE UM DOS RÉUS, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 612,40 (SEISCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 134 DA CF/88, E CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, EM REGRA, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS EM QUE NÃO HÁ DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUE NA LOCALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO EXISTENTE NO LOCAL INSTITUIÇÃO ESTRUTURADA E HABILITADA À DEFESA DOS HIPOSSUFICIENTES. POR OUTRO LADO, ABSTRATAMENTE, INEXISTE QUALQUER VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTE MAIS DE UMA PARTE NA MESMA DEMANDA JUDICIAL, AINDA QUE ESTAS POSSUAM INTERESSES ANTAGÔNICOS, GARANTINDO-SE ÀS PARTES APENAS A PRERROGATIVA DE ATUAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS DISTINTOS, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 4º-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994. NÃO OBSTANTE,

2 STJ.AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014.

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NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE EXISTE APENAS UM MEMBRO DA INSTITUIÇÃO EM ATUAÇÃO NA COMARCA DE CAJUEIRO, A SABER, A DEFENSORA PÚBLICA NICOLLE JANUZI DE ALMEIDA ROCHA PEREIRA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS NA DEMANDA, TORNANDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A NOMEAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA PARA REPRESENTAR O CORRÉU NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DA AGRAVADA NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ/AL. Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo;

Comarca: Foro de Cajueiro; Órgão julgador: Vara do Único Ofício de Cajueiro; Data do julgamento: 31/08/2018; Data de registro: 31/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRESSUPOSTOS EXECUTIVOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ESTADO -ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ -CRITÉRIOS - LEI 8.906/94 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -VERBA SUCUMBENCIAL - MITIGAÇÃO. - Adequada a via executiva, porquanto a certidão emitida de acordo com a Lei Estadual 13.166/99 estampa o teor da sentença, que é o próprio título executivo. - O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua insuficiente atuação. - O arbitramento dos honorários de defensor dativo levará em conta a complexidade do trabalho desenvolvido, a avaliação do grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 22 da Lei 8.906/94 e no artigo 20 do Código de Processo Civil/73. - Nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC/73, os honorários sucumbenciais serão estabelecidos consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo.

(TJ-MG - AC: 10514140026816001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 06/12/2016, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)

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17 Ocorre que, in casu, apesar da regular atuação da Defensoria Pública do

Estado de Alagoas na Comarca de União dos Palmares, em que pese devidamente

intimada para participar das audiências preliminares nas ações penais n.

0700301-08.2018.8.02.0077, 0700020-54.2019.8.02.0356, 0700072-50.2019.8.02.0356

e 0700260-56.2018.8.02.0072, o representante do órgão deixou de comparecer sem

justa causa, motivando a nomeação de defensor dativo para a prática do ato processual,

como expressamente consignado nos termos de audiência de fls. 9/30 dos autos

originários. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento deste Órgão julgador em caso

semelhante, relacionado à mesma Comarca, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR ACESSO À JUSTIÇA AOS HIPOSSUFICIENTES E EM PAGAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJAL, ApC 0700397-52.2019.8.02.0056; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2020; Data de registro: 26/05/2020)

18 Desse modo, entendo que a nomeação judicial do defensor dativo, ora

agravado, restou lícita e necessária para resguardar o direito de defesa dos réus, haja

vista que fora o"Dr. Otoniel Lucas Queiroz de Araújo, inscrito na OAB/AL sob o nº

15.780, nomeado para o ato, em razão da ausência injustificada da Defensoria Pública

atuante neste Juizado", conforme consignado pelo magistrado de origem nos termos de

audiência (fls. 9/30).

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19 Ressalto, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento jurisprudencial, no sentido de afastar a irregularidade da nomeação de

defensor dativo, mesmo quando há Defensoria Pública na comarca, nas situações nas

quais o patrono constituído não comparece em audiência:

AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR NA DEFESA. ART. 265, § 2º, DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVOS DESPROVIDOS. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em observância aos princípios da ampla defesa e da duração razoável do processo, estabelece o art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal que, na ausência do advogado constituído,"o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato". III - In casu, o paciente constituiu advogados de sua confiança e os destituiu, deixando de comunicar o fato ao Juízo. Somente após o início da audiência de instrução, informou ao Magistrado acerca da revogação do mandato, o que ensejou a nomeação de defensor dativo somente para acompanhar aquele evento, e a intimação da Defensoria Pública para atuar nos subsequentes atos da ação penal. IV - Para que se reconheçam nulidades processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, e com o disposto no art. 563 do CPP, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". V - Na hipótese dos autos, a Defensoria Pública sequer apontou em que medida o paciente teria sido prejudicado com a atuação do advogado dativo, circunstância que reforça a impossibilidade de reconhecimento da alegada nulidade suscitada na impetração. VI - Apenas a ausência de defesa, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é circunstância apta a macular a prestação jurisdicional, conforme prevê a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal:"No processo

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penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", situação não demonstrada nos autos. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no HC 420.465/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).

20 Além disso, o agravante alega, ainda, a nulidade da sentença proferida

na ação penal, em razão da ausência do Estado de Alagoas na lide que originou o título

executivo judicial.

21 Contudo tal alegação não merece prosperar, haja vista que é prescindível

a presença do Estado nos processos em que o defensor dativo atua. Explico.

22 A ação penal é proposta pelo Estado de Alagoas, no exercício do jus

puniendi, contudo, representado pelo órgão do Ministério Público. Assim como, pelo

fato de que o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em sede de embargos

à execução, ou em sede de contestação em ação ordinária de cobrança, como foi

realizado no caso em tela. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça e dos Tribunais pátrios, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES.

"A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a

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condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública "(REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1851141/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 17/11/2020)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGATIVA DE NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA PARTICIPAREM DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ESTADO EM PROCESSOS QUE ATUA O DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR ACESSO À JUSTIÇA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24, DO ESTATUTO DA OAB. OBRIGATORIEDADE ESTATAL DE PRESTAR ATENDIMENTO JURÍDICO AOS NECESSITADOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DE ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. MALFERIMENTO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E

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IMPROVIDO. 1. Das Preliminares. 1.1. Versa a presente demanda de Apelação apresentada pelo Estado do Ceará em contrariedade aos termos da sentença prolatada pelo Exmo. Juiz da Vara Única da Comarca de Uruburetama, o qual rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução de honorários fixados a advogado dativo. 1.2. Em arguição primordial, o Estado do Ceará levanta a tese de nulidade da sentença em razão do indevido julgamento antecipado da lide. Embasa sua insurgência na ausência de citação da parte adversa para se fazer presente no julgamento dos Embargos à Execução. 1.3. A parte recorrente não logrou êxito ao tentar comprovar o alegado prejuízo que obteve para si ou ainda, a hipotética lesão à instrução processual, tendo somente suscitado genericamente a matéria, sendo inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, há óbice em se declarar a nulidade de ato processual sem restar comprovado o aludido prejuízo a qualquer das partes litigantes. 1.4. O Ente Estatal alega que o Embargado não foi intimado, porém os Embargos à Execução foram rejeitados liminarmente, não havendo prejuízo à parte adversa. Preliminar de nulidade da sentença em razão da alegação de irregular julgamento antecipado da lide REJEITADA. 1.5. O recorrente também pugna, em sede preliminar, pela nulidade da sentença em razão da ausência de notificação formal da Defensoria Pública para designar profissional para atuar no feito penal. De igual modo, pugna pela nulidade da sentença em razão da ausência do Estado do Ceará na lide que originou o título executivo judicial. 1.6. Tais teses não encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pois já resta assentado nesta Corte que se torna prescindível a presença do Estado nos processos em que o defensor dativo atua, mesmo porque o devido contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em sede de Embargos à Execução, ou em sede de Contestação em Ação Ordinária de Cobrança, como o foi realizado no caso em tela. De igual modo, a notificação da Defensoria Pública do Estado do Ceará para todo ato a ser realizado em juízo subverteria o próprio dever do Estado, como garantidor do acesso à justiça aos hipossuficientes, sendo despiciendo notificar-se ao Órgão da Defensoria Pública do Estado do Ceará para nomear-se advogado dativo enquanto ostenta-se a insuficiência estrutural da instituição para atuar na localidade. 1.7. Nestes termos, REJEITO as preliminares de nulidade da sentença em razão das ausências da Defensoria Pública e do Estado do Ceará na lide que originou o título executivo judicial. 2. Do mérito. 2.1. O Estado alega em seus

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fundamentos recursais (i) inexistir título executivo regular para fundamentar o prosseguimento da execução; (ii) inexistência de obrigação de pagar os honorários do advogado dativo. 2.2. Observase que subsiste jurisprudência cristalizada dos Tribunais pátrios no sentido de que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/73 (atual art. 784, inciso VIII, CPC/2015), independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título, não havendo fundamento quanto a alegativa de carência do título executivo para fundamentar a execução. 2.3. Importa afirmar que a tese sustentada pelo Ente estatal quanto a inexistência de obrigação de pagar honorários do advogado dativo confronta preceito constitucional incluso no art. 5º, inciso LXXIV, pois há expressa disposição de que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inobstante haver, ou não, Órgãos da Defensoria Pública em funcionamento na localidade. 2.4. No que pertine a insurgência em razão do quantum fixado pelo Juízo a quo, deve-se estabelecer que cabe ao Magistrado, através de decisão fundamentada, fixar o montante devido. 2.5. A 2ª Câmara de Direito Público possui o entendimento quanto a inadmissibilidade da modificação do valor em sede de Embargos à Execução, uma vez que os honorários foram estabelecidos em título executivo liquido e certo, sendo inviável a modificação do valor em sede de Embargos à Execução, sob pena de malferimento à coisa julgada. Precedente – Apelação nº 0005149-66.2012.8.06.0178, Relatora: Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves; Comarca: Uruburetama; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/11/2016; Data de registro: 09/11/2016. 2.6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em negar provimento a Apelação de nº. 0004558-36.2014.8.06.0178, tudo nos termos do voto da Desa. Relatora. Fortaleza, 29 de novembro de 2017 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora.

(TJ-CE - APL: 00045583620148060178 CE 0004558-36.2014.8.06.0178, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2017) (grifei)

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23 Esse também é o entendimento adotado por este Órgão julgador, in

verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFENSORA PÚBLICA TITULAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO. FALTA DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR ACESSO À JUSTIÇA AOS HIPOSSUFICIENTES E EM PAGAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ESTADO EM PROCESSOS QUE ATUA O DEFENSOR DATIVO. PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTATAL. EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU CONTESTAÇÃO EM EVENTUAL AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Número do Processo: 0804945-39.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Porto Calvo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2018; Data de registro: 05/11/2018)

24 Por fim, não há que se falar em"criação de despesa ao erário sem a

respectiva previsão de receita"por" contratação de pessoal a qualquer titulo ", tendo

em vista que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força de

decisão judicial, não se submetem ao art. 169 da CF.

25 Assim, restando hígido o título executivo judicial originário e sendo

evidente que o agravado efetivamente laborou nas ações penais supra mencionadas,

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

constata-se a legalidade da condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios em prol do defensor dativo nomeado pelo magistrado na ação penal, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida.

26 Do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.

27 É como voto.

28 Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se.

Maceió, 04 de fevereiro de 2021.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

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