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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_HC_08078975420198020000_9312d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa

Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-54.2019.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa

Revisor: Revisor do processo ''não informado''

Impetrante : Luiz Philipe Fernandes Frazão

Impetrante : Bruno Amaro dos Santos

Paciente : Bruno Antero da Silva

Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara de Execuções Penais da Capital

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO EM RAZÃO DE DECRETO PROFERIDO EM AUTOS DIVERSOS. SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. ILEGALIDADE DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO POR DECRETO PRISIONAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE. REGIME INALTERADO ANTE A EXISTÊNCIA DE AUTOS PENDENTES DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A UNIFICAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REGIME A SER IMPOSTO QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUTOS QUE SOMAM QUANTUM SUPERIOR. PROGRESSÃO DO REGIME. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE SE REVELA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Em relação à alegada desproporcionalidade da segregação do paciente em razão da regressão do regime prisional para o fechado, importa salientar que o Juízo singular realizou o somatório das penas aplicadas. Muito embora a Defesa tenha informado que existia um processo de execução a mais em desfavor do paciente, o qual, após somada a pena ao anterior, cujo paciente já havia alcançado a progressão, não foi o que se verificou na espécie, pois o Juízo apontado como coator informou que o paciente possui em seu desfavor 6 processos de execução naquele Juízo. In casu, ainda que não houvesse o somatório das penas, não seria possível neste momento precisar eventual regime a ser aplicado no momento da unificação. Todavia, em informações prestadas pelo Juízo das Execuções, este noticiou que o quantum somado atinge o patamar total de 30 (trinta) anos,

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06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e, nesse sentido, vale mencionar que “a reincidência, quando da unificação das penas, autoriza a fixação do regime fechado, ainda que de cada pena, de per si, tenha resultado um regime mais brando, se do somatório resulte em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de prisão.

2. Na hipótese em tela, frize-se que a Defesa deixou de trazer aos autos informações acerca dos demais processos nos quais o paciente já possui condenação. Levando-se em consideração o somatório das penas, adentrar nesse mérito já seria aferir o direito à progressão de regime prisional. Com relação à progressão de regime, esta pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, incluindo-se a demonstração da boa conduta carcerária do reeducando, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, como exige o art. 112, § 1º, da LEP. Com efeito, ainda que o paciente cumpra o requisito temporal da progressão de regime, o preenchimento do pressuposto subjetivo demanda o exercício de cognição a respeito da presença, ou não, do bom comportamento carcerário do paciente, o que transcende os limites deste writ.

3. Habeas corpus denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, tombados

sob o nº XXXXX-54.2019.8.02.0000, impetrado pelos advogados Bruno Amaro dos

Santos e Luiz Philipe Fernandes Frazão, em favor de Bruno Antero da Silva, tendo,

como impetrado, o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções

Penais.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em denegar a

ordem impetrada. Participaram deste julgamento os Desembargadores, cujos nomes

constam da certidão de julgamento.

Maceió, 03 de fevereiro de 2021.

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Bruno Amaro dos Santos e Luiz Philipe Fernandes Frazão, em favor de Bruno Antero da Silva, em que se aponta, como coator, ato do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais, praticado nos autos da ação penal nº XXXXX-80.2012.8.02.0053.

Em linhas gerais, os impetrantes narraram que, consoante se depreende dos autos originários, o paciente se encontrava gozando de benefício de progressão de regime prisional, concedido em 09.04.2018, todavia, teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, nos autos nº XXXXX-76.2018.8.02.0053, pela suposta prática do crime de homicídio, sendo o mandado expedido em 06.06.2018, tendo o Juízo das Execuções determinado a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado em razão do cometimento de novo crime.

Noticiaram ainda que, em 12.06.2019, fora prolatada sentença julgando improcedente a denúncia em desfavor do ora paciente, naqueles autos, revogando-se a prisão preventiva anteriormente decretada, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, concluindo a Defesa, que, com a sua impronúncia, não houve descumprimento das medidas impostas quando da progressão de regime, em 09.04.2018.

Ademais, argumentaram que, em que pese o decreto preventivo que ensejou a regressão do regime prisional do ora paciente tenha sido revogado, no dia 25.07.2019, a Defesa se manifestou nos autos de Execução ora indicados como processo de origem no sentido de comunicar a impronúncia do paciente, entretanto, em agosto de 2019, o Juiz a quo constatou a existência de novo processo de execução, cuja sentença fora prolatada em 2014, condenando o paciente ao

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cumprimento de pena de 4 anos, 2 meses e 07 dias de reclusão, encontrando-se os autos, até a impetração da presente ordem, pendentes de realização de unificação das penas.

Nas razões do writ, a Defesa argumentou que não se encontram presentes os requisitos autorizativos da prisão preventiva tendo em vista que não mais subsistem os motivos ensejadores do decreto que culminou na regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. Outrossim, sustentou o excesso de prazo na unificação das penas, destacando ainda a impossibilidade de a pena unificada ultrapassar um patamar que ultrapasse o regime semiaberto.

Os impetrantes noticiaram, por fim, que o paciente embora devesse, não está sendo submetido a acompanhamento médico tendo em vista ter sido atingido na perna por disparo de arma de fogo, sendo submetido à intervenção cirúrgica, encontrando-se, no momento, impossibilitado de se locomover.

Por fim, requereu a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente.

Documentos às fls. 09/48.

Às fls. 50/54, fora indeferida a liminar pleiteada.

Informações prestadas pelo Juízo apontado como coator, às fls. 64/66. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 70/72, opinou pela denegação da ordem.

É, no que importa, o relatório.

VOTO

Como relatado, o presente habeas corpus foi impetrado com o

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propósito de cassar os efeitos da decisão que determinou regressão de regime prisional do paciente do semiaberto para o fechado, uma vez que fora impronunciado pelo delito que ensejou decreto preventivo pelo suposto cometimento de novo crime, no curso da execução penal (XXXXX-80.2012.8.02.0053).

A Defesa sustentou que, além de não subsistirem os motivos que culminaram na regressão do regime prisional, o paciente vem sendo submetido a constrangimento ilegal também pelo excesso de prazo na unificação das penas, pois, encontrando-se o Juízo das execuções pendente do somatório das penas dos processos em seu desfavor, seria ilegal a sua manutenção em regime mais gravoso quando, após unificadas, não totalizarão quantum capaz de impor ao paciente o seu cumprimento em regime fechado.

Ocorre que, ao perscrutar os autos, infere-se que não há de ser concedida a presente ordem.

Isso porque, analisando os autos, observa-se que, às fls. 64/66 dos autos em apreço, o magistrado singular, ao prestar as devidas informações, noticiou que o reeducando, ora paciente, possui tramitando naquele Juízo, em seu desfavor, 6 (seis) processos, cuja unificação das penas já fora realizada, na forma do art. 75 do CP, totalizando a soma de 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias , de acordo com o art. . 33, § 2º, a, do CP, já desprezados, para esse efeito, o período de pena efetivamente cumprido referente ao primeiro processo de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias, e a 509 (quinhentos e nove) diasmulta, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, renovando-se o mandado prisional.

Portanto, em que pese os impetrantes tenham sustentado que, além da execução penal apontado como autos de origem, o Juízo das Execuções tomou conhecimento de novo processo de execução, com sentença prolatada em 2014,

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condenando o ora paciente ao cumprimento de pena de a 4 anos, 2 meses e 07 dias de reclusão, as quais estariam pendentes de somatório, verifica-se nas informações supracitadas que, na verdade, existe um número maior de condenações em desfavor do paciente.

Portanto, ao contrário do que alegou a Defesa, não se trata de uma condenação a mais, cujo regime a ser fixado não seria suficiente a impor o cumprimento da reprimenda em regime fechado. Conforme documento colacionado aos autos pelo Juízo das Execuções, são 6 (seis) processos de execução em desfavor do paciente, totalizando 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias.

Nesse contexto, o somatório das penas aplicadas atinge o patamar total de 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias, o total impõe regime fechado.

Ainda que se tratasse de caso de reclusão, neste momento, não seria possível precisar eventual regime a ser aplicado no ato da unificação das penas. Vale ressaltar ainda que, “a reincidência, quando da unificação das penas, autoriza a fixação do regime fechado, ainda que cada pena, de per si, tenha resultado um regime mais brando, se do somatório resulte em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de prisão, não havendo falar em bis in idem, ante a inteligência dos arts. 111 da Lei de Execução Penal e 33, do Código Penal este último interpretado a contrario sensu”. (STJ, HC 309.418/DF).

Portanto, a eventual aplicação do regime fechado estaria em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar (STJ, RHC 118.626/MS), e que, a regressão” “no caso, todavia, em virtude de nova condenação, o paciente teve suas penas unificadas, o que justifica a regressão de regime do semi-aberto para o fechado”. (STF, RHC 94.808/MG).

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Dessa forma, em que pese a Defesa pontue, em suas razões,

constrangimento ilegal ante o excesso de prazo na unificação das penas, vê-se que,

além de já ter sido o somatório realizado, ainda que estivesse pendente a decisão de

unificação de penas, sendo permitida a aplicação do regime fechado para o

cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo que o paciente já estivesse

gozando do benefício da progressão para um regime mais brando, caso não fosse o

decreto prisional que a Defesa asseverou já ter sido revogado, resta ausente qualquer

constrangimento ilegal na segregação do paciente, porquanto o somatório realizado

autoriza a imposição do regime fechado.

Acerca da desproporcionalidade do regime mais gravoso, vale

destacar julgado dos Tribunais Pátrios:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENDÊNCIA DE DECISÃO UNIFICADORA DAS PENAS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE EVENTUAL REGIME A SER APLICADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM E DENEGADA. 1. Trata-se de execução penal envolvendo paciente condenado em três ações penais e segregado cautelarmente por decisão fundamentada da última sentença condenatória proferida, em que foi negado ao paciente o direito de apelar em liberdade, com fundamentação concreta envolvendo o da conduta criminosa, a reiteração modus operandi delitiva do sentenciado, a existência de outras informações policiais, tais como boletins de ocorrência, e a necessidade de resguardar a ordem pública. Ao final, destacou-se a necessidade de se adequar a prisão ao regime fixado, com expressa menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.953/MG). 2. Nesse contexto, muito embora o sentenciado estivesse cumprindo penas restritivas de direitos, o somatório das penas aplicadas atinge o patamar total de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, não sendo possível neste momento precisar eventual regime a ser aplicado no momento da unificação, até porque “a reincidência, quando da unificação das penas, autoriza a fixação do regime fechado, ainda que de cada pena, de per si,

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tenha resultado um regime mais brando, se do somatório resulte em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de prisão, não havendo falar em bis in idem, ante inteligência dos arts. 111 da Lei de Execução Penal e 33, do Código Penal - este último interpretado a contrario sensu” (STJ, HC 309.418/DF). 3. Sendo permitida a aplicação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser eventualmente imposto na decisão de unificação de penas, ainda que na última sentença tenha sido imposto o regime semiaberto, resta ausente qualquer constrangimento ilegal na segregação cautelar do sentenciado. 4. Ausente qualquer coação ilegal, a ordem de deve ser habeas corpus conhecida e integralmente denegada. (TJPR - 4ª C. Criminal -XXXXX-40.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 04.04.2019) (Destacado)

Acerca do caso, vale ressaltar ainda que não caberia nesta via estreita,

caso não tivesse sido realizada a unificação das penas, aferir o quantum do

somatório em questão para fins de fixação de regime, ao final, em razão de se tratar

de atribuição do Juízo das Execuções, o qual está apto analisar todas as

circunstâncias do caso e, por fim, determinar com base em documentos probatórios

constantes nos autos, o regime a ser fixado.

Adentrar nesse mérito, seria como já analisar a possível progressão de

regime prisional, vez que existem outras condenações em desfavor do paciente, as

quais não foram mencionadas pelos impetrantes neste writ. Por sua vez, importa

frisar que, conforme entendimento das Cortes Superiores, para progredir de regime,

faz-se necessário avaliar o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo por

parte do reeducando, o que se revela inviável de realizar em sede de habeas corpus,

sob pena de ocorrer uma supressão de instância, já que o Juízo das Execuções Penais

figura como órgão competente para proceder, inicialmente, tal análise.

Aliás, esse é o posicionamento adotado por esta Colenda Câmara.

(Número do Processo: XXXXX-26.2020.8.02.0000; Relator (a): Des. José Carlos

Malta Marques; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data

do julgamento: 04/11/2020; Data de registro: 09/11/2020)

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A Procuradoria de Justiça, às fls. 70/72, opinou no sentido de denegar

a ordem. Leia-se:

[...] Analisando os autos, a decisão de regressão de regime fora proferida às fls.277/28, em outubro de 2018 , em virtude de o paciente ter cometido, em tese, novo crime doloso (homicídio). Não vislumbramos ilegalidade nesta decisão, ao menos naquele momento,

considerando o teor da Súmula nº 526 do STJ :

"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato

definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do

trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."

Com efeito, a sentença que impronunciou o agente pela prática do crime de homicídio somente veio a ser proferida em junho de 2019 (fls. 10/15).

Depois deste fato superveniente, não existe uma decisão proferida pela autoridade dita coatora acerca da situação prisional do paciente, ou ao menos não fora acostada pela Defesa, porque, em julho de 2019, apenas fora solicitado o relatório de vida carcerário e a juntada do novo processo de execução (nº 0007165.06.2019.8.02.0001), conforme fl. 37. Por sua vez, também consta despacho à fl 43, em setembro de 2019, requisitando informações acerca do processo nº XXXXX-18.2014.8.02.0053. Por fim, a autoridade dita coatora juntou decisão de unificação das penas proferida em janeiro de 2020 (fls. 65/66), totalizando 30 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão.

Analisando esta cronologia, nos parece que a autoridade dita coatora não incorreu em excesso de prazo, pois, em verdade, buscou obter informações sobre todos os processos de execução a que o paciente respondia, a fim de proceder à unificação das penas, para só então ser possível analisar se o mesmo poderia obter algum benefício previsto na lei de execucoes penais.

Ainda, a situação prisional do paciente aparenta ser complexa, já que o mesmo possui 6 execuções contra si, demandando uma análise mais aprofundada, incabível na presente ação constitucional, cuja cognição exercida é superficial. A propósito, o documento trazido às fls. 46/48, no qual consta que o paciente preencheria o requisito temporal da progressão no dia 07/01/2019, fora elaborado em 06/09/2019, ou seja, antes da unificação das penas, daí porque não sabemos se tal documento considerou todas as execuções em trâmite em desfavor do paciente.

Em suma, pela limitação inerente ao habeas corpus, que não admite dilação probatória, a matéria (progressão de regime) deve ser devidamente apreciada pela autoridade dita coatora, o qual

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possui todas as informações necessárias para a análise do pleito defensivo, não havendo óbice para a Defesa interpor, se for o caso, o recurso de agravo em execução. [...]

À vista de todo o exposto, sufragando o entendimento perfilhado pela

Procuradoria Geral de Justiça, denego a ordem impetrada.

É como voto.

Maceió, 03 de fevereiro de 2021.

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163366910/habeas-corpus-criminal-hc-8078975420198020000-al-0807897-5420198020000/inteiro-teor-1163367014

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