jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_00246706420068020001_a194b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Apelação n. XXXXX-64.2006.8.02.0001

Processo e Procedimento

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Apelante : Auto Viação Veleiro Ltda

Advogado : Antônio Fernando Menezes Batista da Costa (OAB: 2011/AL)

Advogado : Eustáquio Tenório Toledo (OAB: 8408/AL)

Advogado : André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)

Advogado : Marília Daniella Lima Pereira (OAB: 8445/AL)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Guilherme de Oliveira (OAB: XXXXX/SP)

Procurador : Ana Rosa Leôncio de Albuquerque (OAB: 2700/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL . TESES: I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA

INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO CONTRIBUINTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. II) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO : Nos autos de n. XXXXX-64.2006.8.02.0001 em que figuram

como partes as acima citadas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conformidade

com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, para, no

mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença em vergaste.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados

na certidão retro.

Maceió, 17 de dezembro de 2020

Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Apelação n. XXXXX-64.2006.8.02.0001

Processo e Procedimento

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Apelante : Auto Viação Veleiro Ltda

Advogado : Antônio Fernando Menezes Batista da Costa (OAB: 2011/AL)

Advogado : Eustáquio Tenório Toledo (OAB: 8408/AL)

Advogado : André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)

Advogado : Marília Daniella Lima Pereira (OAB: 8445/AL)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Guilherme de Oliveira (OAB: XXXXX/SP)

Procurador : Ana Rosa Leôncio de Albuquerque (OAB: 2700/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível , interposta por Auto Viação Veleiro Ltda. (fls.

348/357), contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da

Capital/Fazenda Municipal (327/332), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de

Débito Fiscal, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos:

[...]

Dessa forma, estando ausente provas essenciais ao julgamento da causa, e ainda diante da vedação ao non liquet, tendo em vista que a parte autora não cumpriu com seu dever, deixo de considerar os fatos por ela alegados.

Frente tais argumentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fundamento no artigo 373, do CPC.(...)

Condeno a Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, com base no artigo 85, § 3º, I c/c artigo 85 § 4º, III, ambos do CPC. (Grifos no original)

Da narrativa dos fatos, infere-se da exordial (fls. 1/23) que a parte Autora, ora

Apelante, ajuizou a demanda originária com o objetivo de declarar extinto débitos relativos ao

ISS (afirmando que estes já e encontram quitados), bem como a anulação dos lançamentos

relativos às irregularidades que reputa presentes no saldo devedor e a revisão do valor devido.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Regularmente citada, a parte Ré, ora Apelada, apresentou Contestação às fls. 100/131, refutando os argumentos aduzidos.

À fl. 235, o Magistrado proferiu despacho, nomeando a perita judicial, Dra. Maria das Graças Silva de Oliveira para a realização de perícia contábil. Seguidamente, em laudo às fls. 272/285, a referida perita solicitou a intimação da ora Apelante para colacionar aos autos cópias dos termos de parcelamentos objetos do litígio, os quais não foram juntados.

Sentenciando o feito (fls. 327/332), o Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral, nos termos supracitados no parágrafo inaugural.

Irresignada com o teor do julgado, a Apelante interpôs o presente recurso de Apelação às fls. 348/357, destacando as teses acerca: a) da possibilidade da inversão do ônus da prova; e b) da redução dos honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pelo Município de Maceió às fls. 366/371, ocasião na qual foram refutados pontualmente os argumentos aventados por seu opositor processual e pleiteado o não provimento do Apelo.

Vieram-me conclusos os autos.

Do essencial, é o relato.

Passo a expor meu voto.

VOTO

Examinada a admissibilidade do recurso apelatório interposto, entende-se pela presença de seus requisitos essenciais, tornando possível a apreciação de suas razões, o que se passa a fazer.

Da leitura do arcabouço probatório, infere-se que a ora Apelante ingressou com a

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

demanda originária visando obter declaração de inexistência e anulação de débito fiscal oriundos de ISS, pleito este que foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, diante da ausência de provas.

Em sede de recurso apelatório, a empresa Auto Viação Veleiro Ltda requesta a inversão do ônus processual da prova, defendendo que, por versar de parcelamentos administrativos de mais de 20 (vinte) anos atrás, não conseguiu lozalizar em seu acervo os documentos requeridos pela perita.

Pois bem. O Art. 373, do Código de Processo Civil , assim preceitua acerca da matéria, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Discorrendo sobre o artigo em realce, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

2. Ônus de provar. A palavra vem do latim onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 1059. 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa). (Original sem grifos)

Nesse contexto, é cediço que, quando a Apelante/autor afirma ser detentora de determinado direito, nasce para ela o ônus de provar e convencer o julgador da veracidade dos fatos expostos. Vejamos alguns precedentes pátrios que corroboram a fundamentação delineada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO E MORTE DE CICLISTA POR CAMINHÃO. ÔNUS DA PROVA. Ausência de testemunhas do acidente, restando isolada e sem que fosse infirmada a defesa do réu, no sentido de que a vítima (ciclista), de inopino, se interpôs à trajetória do caminhão, tornando impossível ao motorista frear ou dela desviar, culminando por ele colhida. Embora a absolvição do corréu no juízo criminal não implique a improcedência da demanda na esfera cível, cumpre ressaltar-se que o demandado não foi "absolvido" pelo juízo cível dentro do secular princípio in dubio pro reo; senão pelo não atendimento da regra processual insculpida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (legislação vigente na época), hoje reproduzida pelo artigo 373, inciso I, do atual diploma processual, segundo a qual, na distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito; o que, no caso concreto, dada a escassez do material probatório, não atendeu o encargo acometido aos autores/apelantes, desautorizando a procedência da ação e dos pedidos indenizatórios formulados. APELO DESPROVIDO. (TJ RS. Apelação Cível Nº 70070522958, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/03/2017). (Original sem grifos)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. Não tendo restado devidamente comprovado nos autos a quitação do preço e a efetivação do negócio jurídico, afigura-se impossível a outorga de escritura pública definitiva do bem imóvel em discussão. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. (TJ MG - Apelação Cível

1.0132.13.002370-9/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017). (Original sem grifos)

Analisando minudentemente o acervo probatório, verifico que a empresa Apelante

não se desincumbiu de sua obrigação de fazer prova de seu direito, apenas alegou que não

teria em seus arquivos os termos de parcelamento (com as devidas quitações) aptos a anular os

débitos fiscais cobrados pelo Município Apelado.

Nesse viés, é cediço que há presunção de veracidade e fé pública nos documentos

expedidos pela Administração Pública. Vejamos, in verbis:

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.

1. O entendimento firmado na decisão agravada não adentrou o contexto fático-probatório dos autos, limitando-se a reconhecer a violação do art. 333, I, do CPC, e a questão do ônus da prova quando decorrente de pretensão que envolve a desconstituição de crédito tributário.

2. Isto porque a Corte de origem parte de premissa de que cabe ao ente tributante (o município) fazer prova da legitimidade de seu crédito, ou seja, que foi devidamente constituído.

3. Contudo, a jurisprudência do STJ firma-se em sentido oposto, de que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da ação anulatório de débito fiscal, fazer prova capaz de afastar tal presunção.

4. No caso dos autos, ao apontar violação ao art. 333, I, do CPC, a única tese levantada pela municipalidade decorre do ônus da prova e a equivocada inversão promovida pela Corte de origem. Tal questão está prequestionada, conforme se infere do excerto do voto que atribuiu o ônus à municipalidade, enquanto a parte recorrente, ora agravada, aduziu que o ônus é do contribuinte.

5. Por fim, ressalte-se que o entendimento firmado no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou premissa jurídica quanto ao local onde ocorre o fato gerador do tributo, legitimando a atuação do sujeito ativo, sendo que sua averiguação - esta sim - demanda análise das provas contidas nos autos, da qual somente as instâncias ordinárias são aptas a tanto.

6. Reconhecida a violação do art. 333 do CPC, declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se nova análise da demanda, com observância do ônus do qual se incumbe o contribuinte.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) (Grifos aditados)

A jurisprudência pátria caminha para validar essa mesma tese, de acordo com a

ementa a seguir transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Ausência de provas cabais nos autos de

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

que o débito objeto da confissão de dívidas já teria sido pago. Ônus do autor/contribuinte, em razão da presunção de legalidade e veracidade que recai sobre o ato administrativo tributário. 2. Cláusulas expressas de irretratabilidade e renúncia ao direito de discutir judicial e administrativamente o débito. Autor que deixou de suscitar qualquer nulidade no pacto firmado. Acordo de vontades que não pode ser simplesmente ignorado em razão da desconformidade ulterior da parte autora. 3. Alegação autoral de que se viu obrigado a firmar o parcelamento para prosseguir com suas atividades. Art. 151 do Código Tributário Nacional que prevê outras formas de obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contribuinte que tinha a faculdade de simplesmente não firmar o termo e não aderir ao parcelamento. 4. Termo de compromisso e confissão de dívida firmado em 24/09/2012, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Ação ajuizada em julho de 2015, quase três anos após a assinatura do termo, e após o pagamento de mais da metade das parcelas. Venire contra factum proprium, que preconiza que a confiança despertada na outra parte com a primeira manifestação de vontade não seja desfeita por um comportamento contraditório. Doutrina. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RJ, Apelação Cível n.º: XXXXX20158190068, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/04/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2018)

Para além disso, determinar que a parte Apelada comprove a existência de um fato

negativo seria exigir-lhe a produção da denominada prova diabólica, hipótese esta rechaçada

pelo ordenamento jurídico.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "em se

tratando de fato negativo, a exigência da produção probatória consistiria, no caso em

concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a

jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira".1.

Desse modo, adoto como razões para decidir os mesmos fundamentos da sentença

do Magistrado Dr. Antonio Emanuel Dória Ferreira, que percucientemente analisou a questão,

que ora transcrevo, a fim de evitar tautologia, verbis:

1 - STJ. AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

18/12/2012, DJe 05/02/2013.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

[...]

Neste caso, não vislumbro uma situação de impossibilidade ou de excessiva dificuldade para o autor, pois é evidente o descaso do autor diante de uma situação que é de seu total interesse e responsabilidade.

Não é razoável que o contribuinte que acumula débitos perante a municipalidade tenha a oportunidade de aderir a parcelamentos, pague sua dívida e não tenha o mínimo de diligência com esses documentos que lhes são de grande importância.

Ainda analisando o dispositivo acima transcrito, verifico que o réu também não dispõe da “maior facilidade de obtenção do fato contrário”, pois se assim considerasse, para se defender, o Município teria que provar que o contribuinte não aderiu ao parcelamento ou ainda que, tendo aderido não pagou, configurando um fato negativa, a chamada “prova diabólica”.

Perceba que isso não significa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que se busca pelo autor é que o Município apresente documentos que comprovem fatos que constituem direito alegado: a adesão ao parcelamento cumulada com sua quitação.

Sobre a alegação de que o réu tem em seus bancos de dados as informações necessárias, de fato, no documento de fls. 205/206, a parte ré traz algumas informações a respeito destes parcelamentos, afirmando inclusive, a existência de parcelas em aberto, contudo, isso não significa, a meu ver, a maior facilidade de produzir prova do Município, vez que seria impossível à Edilidade provar, como dito, que o contribuinte aderiu e pagou, quando o contribuinte pode apenas ter aderido e abandonado o parcelamento.

Destaco ainda que a ausência destes dados prejudica todo o resto do pedido, pois sem essas informações, torna-se impossível - a partir dos valores apontados e não comprovados pela parte - fazer o encontro de contas quanto ao valor abatido na dação em pagamento como também para se calcular o valor final no qual a parte autora acredita ter sido cobrada juros e multa ilegais, pela mesma razão que se encontram prejudicadas as respostas da perita judicial aos quesitos levantados.

Fica evidente, portanto, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que o autor deixou de apresentar prova do fato constitutivo do seu direito em razão de extremo descuido de manter arquivado documentos que seriam essenciais para demonstrar o direito alegado, bem como pela impossibilidade de se exigir do réu a incumbência que seria do autor.

[...]

Logo, voto para afastar a tese recursal da possibilidade da inversão do ônus

da prova.

Por fim, no que concerne ao pleito de redução dos honorários advocatícios, tenho

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

que não merece prosperar.

Primordialmente, faz-se necessário observar a legislação pátria acerca dos

referidos honorários, vejamos o que traz o CPC/15:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Podemos observar que, o valor arbitrado irá variar a depender do grau de

complexidade da ação e dos pressupostos descritos supra, podendo ser fixado num percentual

maior ou menor.

No caso em espeque, o Juízo a quo fixou a verba honorária em 20% (vinte por

cento) sobre o valor da causa, percentual que, a meu ver, se compatibiliza com o zelo do

profissional, com a natureza da causa e, principalmente com o trabalho/tempo exigido para a

realização do serviço, demonstrado através de inúmeros peticionamentos nos autos.

Outrossim, ressalto que, diante do arbitramento do percentual acima referido, não

majoro os honorários recursais, em atendimento ao disposto na legislação processual pátria.

DISPOSITIVO

Forte nas razões expostas, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto,

para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença em

vergaste.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

É como voto.

Maceió, 17 de dezembro de 2020

Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150225574/apelacao-civel-ac-246706420068020001-al-0024670-6420068020001/inteiro-teor-1150225580

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-62.2014.8.02.0001 AL XXXXX-62.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-51.2012.8.02.0001 AL XXXXX-51.2012.8.02.0001

André Luis Lemos de Souza, Advogado
Modeloshá 7 meses

Apelação - ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais

Jéssika Pires Quadrado Fernandes, Advogado
Modelosano passado

{Modelo} Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada