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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC 002XXXX-64.2006.8.02.0001 AL 002XXXX-64.2006.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

04/01/2021

Julgamento

17 de Dezembro de 2020

Relator

Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_00246706420068020001_a194b.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES:

I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFASTADA – INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO CONTRIBUINTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO.
II) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150225574/apelacao-civel-ac-246706420068020001-al-0024670-6420068020001

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