Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC 002XXXX-64.2006.8.02.0001 AL 002XXXX-64.2006.8.02.0001

I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFASTADA – INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO CONTRIBUINTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO.

II) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.