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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Pagamento em Consignação • XXXXX-42.2018.8.02.0001 • 2ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível da Capital

Assuntos

Pagamento em Consignação

Juiz

Pedro Ivens Simões de França

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_63025563.pdf
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Autos nº: XXXXX-42.2018.8.02.0001

Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: Luciane Padilha da Silva

Requerido: Banco Panamericano S/A

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c

indenização por danos morais e materiais com pedido liminar ajuizada por LUCIENE PADILHA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN AS, ambos qualificados.

Alegou a parte autora possuir vários empréstimos consignados com instituições financeiras distintas. Todavia, ao examinar seus contracheques, notou a incidência de descontos, os quais não teriam sido autorizados, inexistindo, ainda, qualquer previsão para seu término, razão pela qual pugnou, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine o cancelamento do empréstimo, objeto da ação.

Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova.

É, em apertada síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica descrita nos autos

configura-se como uma relação de consumo formada pela parte autora na qualidade de consumidora, eis que se adequa ao art. do Código de Defesa do Consumidor, e pela parte ré na qualidade de fornecedora, haja vista a subsunção de sua condição em concreto à previsão do art. do referido diploma legal.

Nesse contexto, no que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, entendo ser este cabível, tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em epígrafe, consoante prescreve o art. do CDC, in verbis :

Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for

verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assim, comprovada a relação de consumo e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, reconhecido está o direito à inversão do ônus probatório, tendo a parte ré a incumbência de esclarecer as questões suscitadas pela parte autora e provar o vínculo contratual entre as partes. Para tanto, deverá a parte ré trazer aos autos, até a apresentação da contestação, toda a documentação relativa ao empréstimo em discussão.

Passo agora ao exame do pedido de tutela antecipada de urgência. Os requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida

encontram-se previstos no art. 300, cuja redação segue:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai do dispositivo supratranscrito, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o cabimento da concessão da tutela.

Na hipótese em tela, a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado junto à instituição ré, no entanto notou a incidência de descontos referentes ao valor mínimo da fatura de um cartão de crédito, o qual não contratara. Em sede de tutela requereu o cancelamento do empréstimo.

Pois bem. O pedido da autora não merece prosperar uma vez que trata-se de matéria de mérito, ou seja, apenas deverá ser apreciada em sentença. Tal pedido demanda um juízo de cognição exauriente, em que o juiz para formar o seu livre convencimento deverá passar por todas as fases do processo, tendo acesso a todos os documentos essenciais para o julgamento, além de que, neste caso, não pode prescindir o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido autoral para determinar, em fase de antecipação de tutela, o cancelamento do empréstimo em discussão. No tocante

ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho por DEFERI-LO , ante a relação consumerista presente entre as partes.

Remetam-se os autos ao CJUS para realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes para que compareçam ao ato processual, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Cite-se o réu, intimando-o para que compareça à audiência inaugural, fazendo-se mister ressaltar que, caso as partes não transijam, o prazo para defesa somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, I, do CPC).

De igual forma, caso as partes não transijam, em virtude da concessão da inversão do ônus da prova, deverá o réu ré colacionar aos autos, até a apresentação da contestação, toda a documentação relativa ao empréstimo em discussão.

Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, não vejo razão para concede-lo, diante dos rendimentos apresentados pela autora, em análise com suas despesas e o valor das custas.

Publique-se. Cumpra-se.

Maceió , 23 de setembro de 2019.

Pedro Ivens Simões de França

Juiz de Direito

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