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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Recuperação Judicial • Recuperação judicial e Falência • 072XXXX-16.2016.8.02.0001 • 8ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Vara Cível da Capital

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Juiz

Eliana Normande Acioli

Partes

Requerente: Graca e Cruz LTDA - EPP (Art Vidros), Administra: Marco A. Lessa Tenorio Cavalcante, Terceiro I: Itaú Unibanco S. a, Terceiro I: Banco do Brasil S.A, Terceiro I: Plataforma Engenharia LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_28898493.pdf
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PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ)

GRAÇA E CRUZ LTDA. - EPP

CNPJ 41.192.246/0001-90

PROCESSO NPU 0728586-16.2016.8.02.0001

8ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL

FEVEREIRO - 2017

SUMÁRIO

1. HISTÓRICO E RAZÕES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 2. ATIVIDADES DA EMPRESA 2 3. FUNÇÃO SOCIAL – EMPREGOS DIRETOS E SEUS REFLEXOS 2 4. ESTRUTURA DO ENDIVIDAMENTO DA RECUPERANDA 3 4.1. C REDORES C ONCURSAIS 3 4.1.1. C LASSE I – T ITULARES DE CRÉDITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTE

DE TRABALHO 4 4.1.2. C LASSE II – T ITULARES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL 4 4.1.3. C LASSE III – T ITULARES DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS 4 4.1.4. C LASSE IV - T ITULARES DE CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4

4.2. D EMAIS C REDORES 4 4.2.1. C REDORES F ISCAIS 4 4.2.2. C REDORES E XTRACONCURSAIS 5 4.2.3. C REDORES F INANCIADORES 5 5. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 5 5.1. R EORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E ASSOCIAÇÕES 6 5.2. A DOÇÃO DE PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 6 5.3. A UMENTO DE CAPITAL , CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E / OU APORTE DE CAPITAL POR INVESTIDOR - ANJO 7 5.4. D AS DELIBERAÇÕES SOBRE OS ATIVOS 7 5.5. N OVAÇÃO DE DÍVIDAS DO PASSIVO E EQUALIZAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS 8 5.6. D A CAPTAÇÃO DE RECURSOS 8 5.7. SPE / SCP / S.A. 8 5.8. D EMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA 9 5.9. L IQUIDAÇÃO ANTECIPADA 9 6. PLANO DE PAGAMENTO 9 6.1. P ROJEÇÕES DO FLUXO DE CAIXA 9 6.2. P ROPOSTAS DE PAGAMENTOS 10 6.2.1. C RÉDITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 11 6.2.2. C RÉDITOS COM GARANTIA REAL 13 6.2.3. C RÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS 13 6.2.4. C RÉDITOS DOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 15 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 15

1. HISTÓRICO E RAZÕES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A GRAÇA E CRUZ LTDA – EPP, doravante referida por seu nome fantasia “ART VIDROS”, é sociedade empresária limitada enquadrada como Empresa de Pequeno Porte.

Desde a sua constituição, no ano de 1993, apresentou crescimento sustentado e fundado em bases sólidas, tendo firmado sua boa reputação e credibilidade no mercado vidreiro alagoano, o que inclusive tornou possível o processo de expansão para atividade de fabricação de esquadrias de metal e consequente inserção na cadeia da construção civil, como fornecedora das construtoras.

Aliando, pois, prestação de serviço e fornecimento de material a consumidores diretos e a construtoras, a ART VIDROS sempre prezou pelo cumprimento de suas obrigações e cumpriu com sua função social, já que atua como agente de estímulo à atividade econômica gerando empregos e renda diretamente para diversas famílias.

Contudo, a crise financeira que tem acometido os empresários no Brasil, nos mais diversos segmentos econômicos, também atingiu a ART VIDROS.

Conforme amplamente noticiado, o setor da construção civil e do mercado imobiliário foi um dos mais afetados pela crise político-econômica pela qual o país vem passando nos últimos anos e que tem deteriorado a economia e paralisado os negócios, sendo responsável em larga escala pelo encerramento de milhões de postos de trabalho.

No caso da ART VIDROS as dificuldades começaram a se acentuar no final do ano de 2015, quando as construtoras (grandes parceiros comerciais) deixaram de demandar o fornecimento de esquadrias de metais e vidros, uma vez que estagnado restou o mercado imobiliário.

O atendimento aos consumidores diretos, que também diminuiu fortemente ante o cenário econômico do país, já não representava parte significativa do faturamento da empresa, dado seu reposicionamento no mercado vidreiro para atender as grandes demandas de construtoras.

Assim, fora severamente afetada a geração de fluxo de caixa da empresa, já que as receitas advindas das parcas vendas não eram suficientes para honrar com as obrigações indissociáveis de seu funcionamento.

Dessa forma, a situação gerada pela insuficiência do fluxo de caixa provocou, como não poderia ser diferente, considerável aumento no endividamento da ART VIDROS e

redução da capacidade de pagamento das obrigações vencidas e vincendas a curto prazo, dentre elas aquelas de ordem fiscal.

Certo, portanto, da abissal queda de faturamento, do alto endividamento e pela dificuldade em adquirir capital operacional, a ART VIDROS necessitará, evidentemente, de algum tempo e novos ajustes para acerto de sua posição perante os credores, mas a sua viabilidade manifesta-se pelos resultados de seu histórico operacional de mais de 23 (vinte e três) anos, pelo seu ativo, pela sua capacidade de gerar caixa nas suas operações e de desenvolver negócios.

Se, por um lado, as dificuldades apresentadas pela ART VIDROS estão a impedi-la de continuar a solver suas obrigações sem o precioso auxílio da recuperação judicial, certo é que, com os benefícios desse instituto e a regularização do fluxo de caixa a partir do reaquecimento de economia e reposicionamento no mercado, suas atividades empresárias estarão absolutamente asseguradas.

Essa crença da ART VIDROS em seus negócios não é amparada em intuições ou avaliações precipitadas, mas na lógica do segmento de mercado onde atua, em contraposição ao passivo a ser renegociado por meio deste Plano de Recuperação Judicial.

Por ser relevante, é preciso destacar também que o conhecimento acumulado ao longo de décadas de atuação no setor vidreiro não só elevaram o padrão dos produtos e serviços da ART VIDROS, como também acarretaram diretamente um ganho de escala e diminuição de custos, que a permite competir no mercado atual.

2. ATIVIDADES DA EMPRESA

A ART VIDROS atua no comércio varejista de vidros, na fabricação e colocação de esquadrias de metal, e outras obras de acabamento da construção.

3. FUNÇÃO SOCIAL – EMPREGOS DIRETOS E SEUS REFLEXOS

A manutenção das atividades da ART VIDROS, como empresa de pequeno porte que é, preservará a geração de emprego e renda para diversas famílias. Ao longo dos últimos 23 (vinte e três) anos, dezenas de famílias sustentaram-se nos empregos diretamente ofertados pela ART VIDROS.

A ART VIDROS cumpre ainda relevante função social ao ser ente gerador de riqueza para seus colaboradores e sócios, além da geração de tributos decorrentes de suas atividades.

4. ESTRUTURA DO ENDIVIDAMENTO DA RECUPERANDA

São considerados credores da ART VIDROS e sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial todos os detentores de créditos e obrigações contraídos e iniciados até a data do pedido de processamento da recuperação judicial, vencidos ou vincendos, ainda que decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, apresentados, ou não, no rol de credores anexo à petição inicial do processo, com as eventuais inclusões, correções e modificações previstas em lei, inclusive aquelas ainda ilíquidas antes do pedido de processamento da recuperação judicial e que foram reconhecidos posterioremente a este, as quais tenham fato gerador, origem ou causa de pedir relativos a eventos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial.

4.1. Credores Concursais

Em consonância ao descrito no tópico anterior, a ART VIDROS apontou em seu pedido de processamento da recuperação judicial 30 (trinta) credores concursais, cujos créditos totalizaram o valor de R$ 1.382.945,30 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), os quais, porém, poderão sofrer consolidações e modificações em decorrência de procedimentos legais, conforme mencionado no item anterior.

Assim, as formas de pagamento previstas aos credores de cada classe, discriminadas em seus itens específicos, foram elaboradas com base nas premissas previstas neste plano, bem como no faturamento projetado da ART VIDROS, além das soluções diversas apresentadas.

Eventuais modificações na característica dos créditos, seja em relação ao seu detentor, ao seu valor ou a sua natureza, não ensejarão alterações no plano ora apresentado e, por conseguinte, na sua forma de pagamento, haja vista que havendo tais modificações estas não repercutirão na execução do plano, pois já previstas tais possibilidades, alterando-se somente o percentual de rateio detido por cada credor.

Se porventura houver credores ou créditos não elencados e com origem, fato gerador ou causa de pedir relativos a evento anterior ao pedido do processamento da recuperação judicial, estes serão habilitados no quadro geral de credores, independentemente de suas razões, e sujeitar-se-ão à forma de pagamento e às demais disposições contidas neste PRJ, ainda que a decisão administrativa ou judicial que os inserir seja posterior à concessão da recuperação judicial.

Assim, tomando por base as informações apresentadas no pedido de

quantidade de credores pertencentes a cada classe.

4.1.1. Classe I – Titulares de créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho

Segundo as informações apresentadas no pedido de processamento da recuperação judicial, verifica-se a existência de 11 (onze) credores nesta classe, que perfazem dívidas no valor de R$ 29.902,08 (vinte e nove mil, novecentos e dois reais e oito centavos), sendo que a mesma poderá sofrer modificações por ocasião do edital publicado pelo administrador judicial nos termos do art. , § 2º, da Lei Federal nº 11.101/2005 ( LRF).

4.1.2. Classe II – Titulares de créditos com garantia real

Não foram apresentados credores nesta classe.

4.1.3. Classe III – Titulares de créditos quirografários

Segundo as informações apresentadas no pedido de processamento da recuperação judicial, verifica-se a existência de 2 (dois) credores nesta classe, que perfazem dívidas no valor de R$ 1.264.186,98 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), sendo que a mesma poderá sofrer modificações por ocasião do edital publicado pelo administrador judicial nos termos do art. , § 2º, da LRF.

4.1.4. Classe IV - Titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte

Segundo as informações apresentadas no pedido de processamento da recuperação judicial, verifica-se a existência de 17 (dezessete) credores nesta classe, que perfazem dívidas no valor de R$ 88.856,24 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sendo que a mesma poderá sofrer modificações por ocasião do edital publicado pelo administrador judicial nos termos do § 2º do art. da LRF.

4.2. Demais Credores

4.2.1. Credores Fiscais

O passivo fiscal da ART VIDROS está sendo apurado e analisado e poderá ser objeto de parcelamento junto aos órgãos competentes, em todas as esferas governamentais, em

conformidade à legislação vigente, em especial a aplicável às empresas em recuperação judicial conforme previsão legal descrita no art. 68 da LRF.

4.2.2. Credores Extraconcursais

Os credores que não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §§ 3º e 4º, da LFR, não podem retirar os bens essenciais às atividades da ART VIDROS durante o prazo de cumprimento deste PRJ, podendo, no entanto, submeter-se às propostas deste PRJ e, por conseguinte, aos seus efeitos, desde que os detentores dos créditos optem por aderir às propostas formuladas na condição de credores aderentes. Referida adesão deve ser efetuada através de pedido específico, caso contrário seus créditos poderão ser objeto de negociação visando a equalização de encargos e redução das obrigações da ART VIDROS. Havendo a adesão, os credores aderentes receberão o tratamento especificado neste PRJ.

4.2.3. Credores Financiadores

Os credores, concursais ou não, que se enquadrarem em ao menos uma das hipóteses seguintes, a saber: (i) celebrarem, mantiverem e/ou renovarem seus contratos de abertura ou concessão de crédito, (ii) concederem novas linhas de créditos, (iii) liberarem novos recursos, (iv) fornecerem serviços continuados, matéria-prima ou insumos, (v) celebrarem contratos de fornecimento, independentemente de sua tomada ou utilização e em condições competitivas no tocante a preços, prazos e taxas, bem como

(vi) celebrem contratos que tenham por objetivo a manutenção das atividades da ART VIDROS e, por conseguinte, o efetivo cumprimento de sua função social e cumprimento deste PRJ, desde que aceitas e/ou utilizadas pela ART VIDROS de maneira fundamentada, poderão receber tratamento diferenciado e serem pagos de acordo com a capacidade de geração de caixa e as condições de mercado, em termos a serem ajustados contratualmente, sem que isto implique em prejuízo ao integral cumprimento das demais obrigações assumidas neste PRJ.

5. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por tudo que foi exposto, o presente PRJ tem por premissa básica cumprir com sua função social propiciando a continuidade das atividades da ART VIDROS, a manutenção da renda das diversas famílias que dela dependem, além de liquidar o passivo da recuperanda com seus credores concursais.

As medidas elencadas a seguir, apesar de duras, são necessárias e imprescindíveis para viabilizar o soerguimento e continuidade da empresa, uma vez que, infelizmente,

sistema financeiro nacional, é praticamente impossível a existência de crédito para se fomentar suas atividades. Assim, a empresa necessita de recursos próprios para tal, o que só é possível conseguir com as soluções apresentadas a seguir, as quais viabilizarão sua recuperação e o levantamento dos indispensáveis recursos à sua sobrevivência e continuidade.

Desta forma o processo de recuperação judicial da ART VIDROS se faz fundamental a fim de equalizar seu passivo, de modo que não se perpetuem as dívidas ou se pugne pela quebra da mesma, situações estas que não geram frutos a nenhuma das partes envolvidas diretamente e, tampouco, à sociedade onde está inserida. Tudo tendo por escopo alcançar-se o ideal maior insculpido na lei de preservação da empresa.

As projeções financeiras apresentadas juntamente ao PRJ foram desenvolvidas com base no faturamento projetado da empresa no período futuro que compreende a continuidade das atividades, levando em consideração cenários projetados, que eventualmente podem não se realizar.

Enfim, tal plano é baseado na realidade da empresa, na projeção do cenário econômico do por vir, concomitantemente à realidade de seus credores, que buscam a satisfação de seus créditos com a maior brevidade possível.

Por todo o exposto, conforme dispõem o art. 50, e incisos, da LRF, os meios propostos pela ART VIDROS a serem empregados para viabilização da recuperação econômico-financeira da empresa, consistem no seguinte:

5.1. Reorganização societária e associações

A ART VIDROS poderá, no intuito de viabilizar a continuidade de suas atividades e cumprir o PRJ ora apresentado, realizar a qualquer tempo, após a sua homologação, operações de reorganização societária, inclusive cisão, incorporação, fusão, ou ainda, transformação das sociedades existentes, constituição de subsidiárias, ter alterado seu quadro societário, além de inserir outras atividades comerciais em seu objeto social.

A ART VIDROS poderá ainda, associar-se a outros grupos, ou investidores, que venham possibilitar ou incrementar suas atividades, além de terceirizar suas operações ou prestar serviços no mesmo sentido.

5.2. Adoção de práticas de governança corporativa

A empresa procurará manter uma administração profissional, que não medirá

esforços para seu soerguimento e cumprir os objetivos do plano. A gestão procurará ser pautada pelas boas práticas de governança corporativa.

5.3. Aumento de capital, cessão de quotas sociais e/ou aporte de capital por investidor- anjo

A sociedade poderá aumentar seu capital social para que haja futura integralização por seus sócios e/ou terceiros, admitida a cessão de quotas, de modo que os sócios poderão alienar, total ou parcialmente, sua participação societária. Essas medidas poderão resultar na alteração do controle societário da empresa. Esta medida esta condicionada a prospecção de parceiro interessado no negócio. Porém, havendo interessados, fica autorizado nos termos deste PRJ qualquer ato ou procedimento de modificação do quadro social e/ou do capital social da recuperanda.

Ainda, na forma admitida pelos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com dispositivos incluídos pela Lei Complementar Federal nº 155/2016, poderá a recuperanda admitir aporte de capital, por investidor-anjo, que não integrará seu capital social.

O aporte de capital, seja por sócios, por novos sócios ou por investidor-anjo poderá ser destinado ao pagamento do passivo submetido a esta recuperação judicial, desde que observadas as disposições dos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3 e 6.2.4.

Em qualquer caso, se implantadas tais medidas, estas não afetarão o cumprimento do presente PRJ, sendo mantidas as condições propostas.

5.4. Das deliberações sobre os ativos

A recuperanda poderá a qualquer tempo comercializar e/ou dispor dos bens do seu ativo circulante, no qual está inserido o seu estoque.

Uma vez aprovado o presente PRJ, a ART VIDROS poderá alienar, vender, locar, arrendar, remover, onerar ou oferecer em garantia, no todo ou em parte, quaisquer bens de seu ativo permanente. Poderá, ainda, explorar comercialmente bens móveis ou imóveis que possua ou que venha possuir.

Os valores obtidos com a alienação de seu ativo serão utilizados primordialmente para a continuidade das atividades da ART VIDROS, sem prejuízo de utilizar em outras atividades, empreendimentos ou até mesmo liquidação da presente recuperação judicial, conforme previsto em tópico adiante descrito.

Observadas as disposições acima, o bem objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações da recuperanda, inclusive as tributárias e trabalhistas, exceção feita à aquisição que se der através da assunção de dívidas da ART VIDROS, quando for o caso, conforme disposto na LRF.

A ART VIDROS poderá ainda vender, transferir ou ceder os bens eventualmente gravados por alienação fiduciária pelas mesmas razões apontadas anteriormente, desde que convencionado com o proprietário fiduciário. Com eventuais recursos obtidos poderá levantar capital de giro, reduzir e/ou liquidar seu endividamento, bem como saldar seus compromissos com os credores que não se submetam aos efeitos da recuperação judicial e/ou que a ela não aderiram, a seu exclusivo critério.

5.5. Novação de dívidas do passivo e equalização de encargos financeiros e outras avenças

A aprovação deste PRJ opera a novação de todos os créditos e obrigações a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da LRF c/c o art. 360 do Código Civil.

Sobre os valores dos créditos novados haverá a incidência, como índice de correção, da TR anual, somada a 1% de juros ao ano, os quais serão incorporados aos créditos anualmente, iniciando-se a aplicação de tais encargos no 13º mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que conceder a recuperação judicial, que serão liquidados nas formas propostas adiante.

5.6. Da captação de recursos

Além do já disposto no presente PRJ, se possível e/ou necessário, a ART VIDROS poderá buscar maneiras diversas para financiar suas atividades e iniciativas a curto, médio e longo prazo, através da captação de recursos junto a instituições financeiras e/ou investidores, pessoas físicas ou jurídicas, podendo para tal onerar seu patrimônio. Poderá ainda fazer tal captação através da emissão de títulos de créditos, equity e outras operações financeiras.

5.7. SPE / SCP / S.A.

A ART VIDROS, no intuito de incrementar as receitas, buscando sempre o propósito de cumprimento do plano de recuperação, poderá criar e implementar uma ou mais Sociedade de Propósito Específico – SPE, Sociedade em Conta de Participação – SCP, Sociedade Anônima – S.A. e/ou qualquer outra estrutura jurídica que terão, se constituídas, a finalidade de viabilizar o cumprimento deste plano, bem como o fomento

5.8. Demonstração da viabilidade econômica

Uma vez apontados os meios de recuperação a serem empregados de forma pormenorizada, verifica-se que a viabilidade econômica da ART VIDROS está amparada em suas características operacionais, capacidade de geração de caixa e expertise de seus profissionais, bem como a desoneração de seu passivo submetido aos efeitos da presente recuperação judicial.

5.9. Liquidação antecipada

A ART VIDROS, à sua livre escolha, poderá liquidar o passivo submetido aos efeitos da recuperação judicial antecipadamente, podendo para tal: alienar ativos (circulante ou permanente), em conformidade ao disposto no item 5.4; tomar empréstimos, com a constituição, ou não, de garantias da empresa ou de terceiros; utilizar outras fontes de recursos disponíveis.

A liquidação poderá se dar através de uma das formas mencionadas acima, independentes ou conjugadas entre si, ou até mesmo de forma que não tenha sido prevista, desde que respeitadas as demais disposições deste plano no tocante a forma de pagamento do passivo novado.

A recuperanda poderá ainda, na ausência de recursos suficientes para liquidar todas as classes de forma imediata, liquidar as classes individualmente, dando-se prioridade à Classe I (trabalhista).

Após a liquidação da Classe I e antes mesmo de liquidar outra classe qualquer, a ART VIDROS poderá liquidar antecipadamente as dívidas com os credores de pequena monta, assim definidos como créditos de até R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os deságios previstos no item 6.2.3, independentemente da classe onde o credor esteja inserido.

6. PLANO DE PAGAMENTO

6.1. Projeções do fluxo de caixa

A demonstração da viabilidade econômica da ART VIDROS está consubstanciada no contexto deste PRJ, bem como em observância às premissas e estimativas adotadas e apresentadas anexas ao presente PRJ, para o período projetado para liquidação de seu passivo concursal. Este toma a projeção de faturamento, considerado o cenário econômico atual e uma perspectiva de crescimento.

Contudo, a depender da falta ou mesmo atraso no ingresso dos recursos mencionados, alheios à vontade ou ação da recuperanda, este prazo poderá estender-se. Todavia, as perspectivas são de que os prazos contidos nos itens específicos para liquidação de seu passivo sejam antecipados.

Neste sentido, os pagamentos aos credores submetidos aos efeitos deste plano, com os deságios mencionados, dar-se-ão através do resultado obtido em decorrência das atividades da recuperanda, sob a fiscalização do administrador judicial, exceção feita aos credores trabalhistas cuja liquidação dar-se-á de forma própria.

Assim, toda a receita obtida, deduzidos os custos e despesas decorrentes da própria atividade, bem como o pagamento aos credores trabalhistas, se exigível no momento, serão prevalentemente reinvestidos na própria atividade da empresa, buscando, assim, não só um melhor aproveitamento dos recursos, como também preservar a atividade e fomentar meios para posterior liquidação do passivo.

Durante o processo de recuperação judicial, pode ser necessário, em decorrência da atividade econômica e do desempenho dos negócios da empresa, a obtenção de novas linhas de financiamentos, para os quais poderão ser concedidos em garantia bens pertencentes à recuperanda ou a terceiros, como forma de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das cláusulas definidas em seu PRJ.

Os bens que poderão ser disponibilizados como garantias são todos aqueles de propriedade da empresa ou de terceiros, sendo que os recursos obtidos poderão ser aplicados no complemento do fluxo de caixa e/ou destinados a investimentos necessários à manutenção, ao desenvolvimento, à ampliação das atividades ou à liquidação antecipada da recuperação judicial.

6.2. Propostas de pagamentos

Para consubstanciar sua viabilidade econômica, nos termos do inciso II do art. 53 da LRF, manter a sua atividade produtora, exercer sua função social de geração de emprego e renda, e, ainda, a liquidação de seus débitos juntos aos credores, o PRJ foi elaborado considerando a realidade econômica do país, atrelada à realidade momentânea da ART VIDROS, todavia buscando a maior satisfação possível aos credores e clientes.

Todos os esforços de direcionamento da ART VIDROS, conforme demonstrados no decorrer deste PRJ, projetam o desejo da empresa em recuperar-se com um posicionamento mais presente e consistente de mercado, reunindo as oportunidades atuais de negócio à gestão estratégica de seu administrador, visando potencializar suas

credores no curso dos anos.

Assim, como mencionado, será considerada como dívida sujeita aos efeitos da recuperação judicial e, por conseguinte, às disposições deste PRJ, toda aquela determinada em lei, ainda que reconhecida posteriormente, com a aplicação das medidas aqui propostas.

A consecução do PRJ acarretará na construção de uma nova fase de trabalho, totalmente reestruturada, considerando a força estratégica de atuação da recuperanda, mantendo vívidas e amistosas as relações comerciais, contribuindo para um sólido restabelecimento e ulterior retomada de crescimento da ART VIDROS.

Com a homologação da aprovação do PRJ, as dívidas serão novadas, em conformidade ao disposto na lei e, com o pagamento dos créditos na forma estabelecida neste PRJ, haverá a quitação automática, plena, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável de toda a dívida sujeita à recuperação e as que aderirem a seus termos, bem como eventuais encargos incidentes sobre os débitos, juros, correção monetária, penalidades, multas e indenizações. Com a ocorrência da quitação, os credores nada mais poderão reclamar sobre tais créditos e obrigações contra a ART VIDROS, por força da novação efetivada, nem contra seus sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores, cessionários, avalistas, devedores solidários, fiadores, garantidores e coobrigados em geral por garantia cambial, real ou fidejussória.

Para maior clareza da forma em que os pagamentos aos credores se darão, o plano está organizado conforme segue:

6.2.1. Créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho

São disposições comuns aos credores desta classe que estes poderão ser pagos em até 12 (doze) meses, sendo que a contagem de tal prazo iniciar-se-á no dia seguinte ao trânsito em julgado da homologação da concessão da recuperação judicial.

Destaque-se que não estão inseridos nesta classe os créditos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho que tenham natureza de penalidade processual aplicada em razão de atos ou omissões praticadas em processos judiciais, como, por exemplo, os decorrentes de multa por litigância de má-fé, multa por interposição de recursos considerados protelatórios, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por atraso de pagamento de parcelas de acordo ou qualquer outra multa ou penalidade aplicada no curso dos processos judiciais. Estes créditos se classificam como créditos quirografários e serão pagos na forma e condições definidas no item 6.2.3.

Os créditos de cada credor trabalhista que exceder a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes ao tempo da exigibilidade deste PRJ, em consonância ao disposto no inciso I do art. 83 da LRF, são classificados como quirografários, por analogia aos termos descritos na alínea c do inciso VI do art. 83 da LRF, submetendo-se às determinações aplicáveis àquela classe de credores, na forma do item 6.2.3.

Os créditos até 150 salários mínimos serão pagos integralmente até o limite máximo de 7 (sete) salários mínimos, sendo que valores superiores a isto e abaixo de 150 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes sofrerão deságio de 80%. Ou seja, é garantido a cada titular de crédito derivado da relação de trabalho ou decorrente de acidente de trabalho o pagamento de até 7 (sete) salários mínimos, até o limite de seu crédito, e o saldo que exceder ao valor de 7 (sete) salários mínimos, desde que abaixo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes, se existir, será pago o correspondente a 20% deste valor.

Havendo disponibilidade de caixa, é lícito à recuperanda promover a liquidação antecipada dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

Admite-se, ainda, que os credores desta classe celebrem transação com a recuperanda, ainda que exista condenação ou acordo anterior, caso em que, havendo flexibilização do crédito para viabilizar a sua satisfação, estes terão prioridade no recebimento e poderão ser pagos antes mesmo dos prazos previstos acima, desde que haja recursos disponíveis, podendo haver, ou não, novo deságio.

De toda forma, os pagamentos desta classe não excederão o prazo legal de 12 (doze) meses contados da data do trânsito em julgado da concessão da recuperação judicial conforme disposto na Lei.

Para os créditos pendentes de liquidação pela Justiça, os pagamentos somente terão início uma vez que o crédito devido seja líquido e certo, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão de liquidação da condenação ou do acordo, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar daí, aplicando-se o disposto nas disposições comuns à esta classe.

Liquidado o crédito derivado da legislação de trabalho ou decorrente de acidente de trabalho, apenas serão pagos os valores habilitados no processo de recuperação judicial ou aqueles decorrentes de “certidão de habilitação de crédito”, expedida pela Justiça do Trabalho, na forma dos arts. 80 e 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, aplicando-se as disposições previstas a esta classe.

Se porventura houver credores que se enquadrem no disposto no parágrafo único do art. 54 da LRF, estes terão seus créditos liquidados em até 30 dias após a homologação da concessão da recuperação judicial.

Os credores deverão indicar conta corrente onde devam ser efetuados os créditos devidos, através do e-mail artvidros.rj.pagamentos@gmail.com .

Se, contudo, os credores não informarem conta para crédito, tampouco solicitarem os recursos diretamente à empresa, fica facultado à ART VIDROS efetuar os depósitos em juízo ou retê-los em seu caixa. Caso ali permaneça, uma vez requisitado pelo credor, a recuperanda terá até 90 (noventa) dias para efetuar o devido pagamento, que se dará sem a incidência de juros ou encargos moratórios, além dos já previstos neste PRJ.

6.2.2. Créditos com garantia real

Apesar de não ter sido indentificados credores pertencentes a esta classe por ocasião da distribuição do pedido de processamento da presente recuperação judicial, se porventura algum vier a ser assim reconhecido por força das modificações no quadro de credores através das formas previstas em lei, os mesmos receberão o mesmo tratamento dado aos créditos quirografários, descrito no tópico 6.2.3, a seguir, sobretudo em relação a deságio, garantia de pagamento mínimo e forma de pagamento.

6.2.3. Créditos quirografários

Os pagamentos aos titulares de créditos quirografários submetidos aos efeitos deste PRJ serão realizados, em qualquer situação, somente após findo o prazo para liquidação de todos os créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, referidos no item 6.2.1.

Após este prazo, a recuperanda terá 12 (doze) meses para promover o aporte de capital ou captar investidor-anjo, na forma do item 5.3, quando então os novos recursos captados serão destinados à liquidação dos créditos quirografários. Ocorrendo esta hipótese, a liquidação dar-se-á em parcela única, à vista, com aplicação de deságio, e pagamento a cada credor do correspondente a 10% (dez por cento) do seu respectivo valor apontado na relação de credores ou habilitado posteriormente nas formas legais.

Não verificada a hipótese anterior, os pagamentos aos credores desta classe então se iniciarão no 25º mês a contar do trânsito em julgado da sentença que conceder a recuperação judicial, quando então se projeta ter a empresa atingido “Saldo de Caixa Operacional” positivo, com receita mensal superior ao seu “Ponto de Equilíbrio”, tudo

conforme o Laudo de Viabilidade anexo.

Nesta hipótese, aplicar-se-á deságio, de modo que será pago a cada credor o correspondente a 20% (vinte por cento) do seu respectivo valor apontado na relação de credores ou habilitado posteriormente nas formas legais.

Os pagamentos feitos pela recuperanda serão realizados de modo global, em parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada, e em seguida rateado entre os credores de forma proporcional aos seus créditos.

Apenas será pago o valor da parcela mensal apontada no parágrafo anterior nos meses em que houver faturamento para além do “Ponto de Equilíbrio”, limitado o pagamento ao valor máximo previsto para a parcela e ao que a receita auferida superar ao “Ponto de Equilíbrio” no mês de referência. Nos meses em que a receita não superar o “Ponto de Equilíbrio” será pago uma parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais). Haverá tantas parcelas quantas forem suficientes para a liquidação do passivo, considerando o deságio apontado. As parcelas vencerão sempre no dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência.

Se as receitas da empresa não se mostrarem suficientes para o pagamento dos créditos na forma anterior, sem prejuízo das demais formas de captação de recursos previstas neste PRJ, a recuperanda poderá promover a liquidação de seus ativos, cujas alienações dar-se-ão pelo preço de mercado atual do bem, e o produto da venda será utilizado para os pagamentos dos credores, mantido o mesmo valor a ser pago a cada credor correspondente a 20% (vinte por cento) do seu respectivo valor apontado na relação de credores ou habilitado posteriormente nas formas legais.

Os valores pagos, em quaisquer das hipóteses referidas, serão rateados proporcionalmente entre os credores a cada montante pago.

Estas medidas visam a dar segurança e transparência aos credores, haja vista que não existem fontes de financiamento para empresas em recuperação judicial, logo, para que ocorram os pagamentos, faz-se imprescindível o recebimento de seus créditos.

Os credores deverão indicar conta corrente onde devam ser efetuados os créditos devidos, através do e-mail artvidros.rj.pagamentos@gmail.com , ou, se preferirem, poderão receber diretamente junto à empresa, desde que agendados, mediante recibo.

Se, contudo, os credores não informarem conta para crédito em até 180 (cento e oitenta dias), a contar da data do trânsito em julgado da decisão que conceder a

Recuperação Judicial, entender-se-á que houve renúncia ao respcetivo crédito, estando a partir de então a recuperanda desobrigada de efetuar pagmento ao credor relapso.

6.2.4. Créditos dos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte

Aos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte aplicam-se as mesmas disposições previstas no item 6.2.3, que trata sobre credores quirografários, sobretudo em relação a deságio, prazo e forma de pagamento.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Um dos objetivos maiores do plano de recuperação judicial, previsto na LFR, é permitir a manutenção dos postos de trabalho pelas empresas com dificuldades financeiras, gerando assim emprego e renda, retomando sua participação competitiva e produtiva na economia, enfim, cumprindo com seu papel social. Dessa forma, os benefícios a serem atingidos favorecem toda a sociedade onde a ART VIDROS está inserida.

Analisando o histórico da ART VIDROS e por meio de uma análise crítica das causas que a levaram à crise, chegamos à conclusão de que, sem a aplicação das medidas elencadas, e mais, sem a adoção das múltiplas vertentes sugeridas, a reestruturação e recuperação poderia não se efetivar.

Salutar lembrar que o plano é embasado em perspectivas futuras e, muito embora partam de premissas realistas, fica sujeito a fatores externos e que fogem ao controle da recuperanda. Todavia, em se confirmando as projeções e em eventuais melhorias no mercado, e desde que não haja comprometimento das atividades da ART VIDROS, pode haver antecipação do cumprimento deste PRJ, beneficiando assim toda a universalidade de credores, bem como a comunidade onde está inserida.

Assim, as diversas medidas de recuperação explicitadas neste PRJ tem o triplo objetivo de: viabilizar economicamente a recuperanda, permitir a liquidação de seus passivos juntos aos credores e manter e gerar mais postos de trabalho, cumprindo assim, estritamente, com a função social preceituada na Lei.

As ações, execuções, protestos, apontamentos em órgãos de restrição ao crédito ou qualquer outro meio de cobrança contra a recuperanda, seus sócios, garantidores, devedores solidários, corresponsáveis e coobrigados em geral, ainda que por garantia cambial, real ou fidejussória, relativas às dívidas submetidas aos efeitos da recuperação judicial da recuperanda, serão suspensas durante o cumprimento deste PRJ e, uma vez

novada.

Os protestos e apontamentos em órgãos de restrição ao crédito efetuados contra a recuperanda, seus sócios, garantidores, devedores solidários e coobrigados em geral deverão ser baixados pelos respectivos credores em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da decisão que conceder a recuperação judicial, sem prejuízo de, passado este prazo, ser requerido ao juízo da recuperação judicial que adote providências para tanto.

Ainda, homologado o plano ora proposto, dar-se-á a supressão de todas as penhoras, arrestos, sequestros, arrecadações ou gravames judicialmente determinados, bem como se dará a supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias concedidas pela ART VIDROS ou por seus sócios, garantidores, devedores solidários, corresponsáveis e coobrigados em geral, liberando assim os ativos da empresa dos ônus e gravames até então existentes.

Os débitos verificados e vinculados ao FGTS poderão ser objeto de parcelamento específico a qualquer tempo nos termos da legislação vigente e das Resoluções do Conselho Curador do FGTS, a critério da recuperanda.

Os débitos de natureza fiscal, de qualquer âmbito governamental (federal, estadual, municipal ou paraestatal), serão parcelados na forma do disposto na Lei Federal nº 10.522/02 e regulamentos, sem prejuízo de adesão a parcelamento mais benefíco. Não havendo legislação estadual ou municipal que assegure o parcelamento nas mesmas condições previstas na Lei Federal nº 10.522/02, ou em melhores condições, deverá ser assegurado a recuperando a aplicação análogica desta Lei Federal.

Para todos os efeitos, o presente plano de recuperação passará a produzir efeitos a partir da concessão da recuperação judicial da ART VIDROS pelo Juízo da Recuperação Judicial (homologação), nos termos do art. 58 da LRF, vinculando não só a ART VIDROS, seus sócios, garantidores, devedores solidários, corresponsáveis e coobrigados em geral, mas todos os seus credores, bem como os seus respectivos cessionários e sucessores a qualquer título, respeitadas as disposições específicas apontadas neste plano.

Ainda, eventual ineficácia ou invalidade proferida judicialmente de qualquer cláusula ou dispositivo deste plano, desde que não desconfigure o plano, restringir-se-á à cláusula ou dispositivo específico, permanecendo válidas e eficazes as demais disposições.

Todas as obrigações nele previstas reger-se-ão e deverão ser interpretados de acordo com a LRF e, na sua omissão, com o ordenamento jurídico pátrio, ainda que os contratos que deram origem aos créditos contra a ART VIDROS sejam regidos pelas leis de

outros países.

O juízo da recuperação judicial será o foro competente para dirimir toda e qualquer controvérsia ou disputa decorrente deste PRJ, bem como sobre o patrimônio da ART VIDROS pelo prazo de cumprimento deste PRJ.

Sem prejuízo ao cumprimento do plano aprovado, a ART VIDROS poderá buscar soluções junto a parceiros estratégicos.

Finalizando, através do presente plano, a ART VIDROS busca reestruturar suas operações de modo a permitir a sua continuidade, como fonte de geração de riquezas, tributos, empregos, além da preservação e efetiva melhora do seu valor econômico e de seus ativos tangíveis e intangíveis, e, finalmente o pagamento de seus credores, como dito, nos termos e condições ora apresentados.

Maceió (AL), 21 fevereiro de 2017.

GRAÇA E CRUZ LTDA. - EPP

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