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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2018.8.02.0055 AL XXXXX-76.2018.8.02.0055

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APR_07001787620188020055_8342f.pdf
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Ementa

ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO. ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. MUNIÇÃO E ARMA DE MESMO CALIBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

1 – Embora as condutas se amoldem, aparentemente, a tipos penais distintos (crimes dos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento), trata-se de munição e arma de mesmo calibre, apreendidas no mesmo contexto fático, cuja arma foi equiparada a de uso restrito por se encontrar com a numeração raspada.
2 – Possível, portanto, o reconhecimento da unicidade de crime nesse particular.
3 – Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142934911/apelacao-criminal-apr-7001787620188020055-al-0700178-7620188020055

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