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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2017.8.02.0001 AL XXXXX-78.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Klever Rêgo Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07248167820178020001_499d2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO BIFÁSICO PARA ESTABELECER O VALOR DO DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO BMG CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO ADESIVA DA SRA. ILZA VALÉRIO DOS SANTOS NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131362722/apelacao-civel-ac-7248167820178020001-al-0724816-7820178020001