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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AI_08044104220208020000_90199.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Agravo de Instrumento n. XXXXX-42.2020.8.02.0000

COVID-19

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Agravante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Defensor P : João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR)

Defensor P : Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)

Agravado : Fábio Júnior Alexandre da Silva

Advogado : Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE FOSSE DETERMINADO O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AGRAVADA, CONSOANTE IMPOSIÇÃO CONTIDA NOS DECRETOS ESTADUAIS VIGENTES À ÉPOCA, EDITADOS COM VISTAS A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA PANDEMIA GERADA PELO CORONAVIRUS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU DESNECESSÁRIA A MEDIDA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. OBJETO DA ACP QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, TAMPOUCO COM A JURISDIÇÃO PENAL. O FATO DO PODER PÚBLICO PODER EXECUTAR DIRETAMENTE OS ATOS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS COM LASTRO NO PODER DE POLÍCIA NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA ACP COMO MEIO DE RESSARCIR A COLETIVIDADE PELOS DANOS CAUSADOS POR AQUELE QUE, EM DESOBEDIÊNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO, LESIONOU ALGUM DOS INTERESSES ELENCADOS NO ART. , DA LEI N.º 7.437/85. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE RECORRIDA DESCUMPRIU O DECRETO ESTADUAL VIGENTE, O QUAL IMPEDIA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA SITUAÇÃO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO LIMINAR PROLATADA NESTES AUTOS APLICANDO MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER CONFIRMADA, A FIM DE POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, CASO SE COMPROVE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO E, TAMBÉM, RATIFICAR A

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NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ORA AGRAVADO, DOS DECRETOS ESTADUAIS EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, OS QUAIS PROIBIAM O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE RECORRIDA, MANTENDO, AINDA, A MULTA DIÁRIA APLICADA AO RÉU POR EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA AO TEOR DOS DECRETOS ESTADUAIS RETROCITADOS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O QUAL, CASO EXISTENTE, DEVERÁ SER DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PARTE ORA AGRAVANTE PERANTE O JUÍZO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento tombado sob o n.º XXXXX-42.2020.8.02.0000 , em que figuram, como agravante, Defensoria Pública do Estado de Alagoas , e como agravado, Fábio Júnior Alexandre da Silva , devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO , confirmando a liminar de fls. 57/70, reformando a decisão recorrida, de modo a reconhecer a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, e, também, ratificando a necessidade de observância, pelo ora agravado, dos decretos estaduais em vigor quando do ajuizamento da demanda e da interposição deste recurso, mantendo a multa diária a ele aplicada por eventual desobediência ao teor dos aludidos atos normativos, os quais proibiam o funcionamento de estabelecimentos comerciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, o qual, caso existente, deverá ser devidamente comprovado pela parte ora agravante nos autos de primeiro grau, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela Secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 19 de novembro de 2020.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

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RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas , em face de Fábio Júnior Alexandre da Silva , objetivando a reforma de decisão oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência nos autos da ação civil pública de n.º XXXXX-22.2020.8.02.0055, por meio da qual a agravante busca a interdição do estabelecimento da parte ora recorrida.

2. A parte agravante narra que, a despeito das imposições consignadas nos decretos estaduais quanto ao não funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais, vários deles, "dentre eles os agravados desta ação, não procederam ao respeito das normas sanitárias determinadas pelo poder público estadual, de modo que, muito embora cientes do dever de suspensão de suas atividades, permanecem com suas atividades regularmente em funcionamento, de modo, assim, a descumprir a regra sanitária melhor aceita dentro do consenso científico e expondo a coletividade a risco de infecção e ao sistema coletivo de saúde ao colapso, em razão do único propósito de se obter o lucro da exploração da atividade empresarial" (sic – fl. 04).

3. Pontua que "os oras agravados, em desatenção às regras sanitárias vêm, sistematicamente, desrespeitando as normativas de suspensão de suas atividades empresariais, de modo que o Município de Santana do Ipanema, por meio da Vigilância Sanitária, no exercício de polícia administrativa sanitária, lavrou auto de infração em desfavor dos agravados, conforme se depreende do auto de infração em anexo à ação de origem" , ressaltando que, "Por consequência da lavratura do auto de infração, a Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições de tutela coletiva foi notificada pelo poder público sobre a conduta dos agravados a fim de que tomasse ciência e as devidas providências jurídicas que entendesse pertinentes" (sic – fl. 04).

4. Ventila que "Em razão da constatação de que os agravados, no exercício de sua atividade empresarial descumpriram ordem sanitária de alta relevância para a tutela da saúde pública, este agravante entendeu por bem a adoção das medidas judiciais cabíveis visando a imediata cessação do ato ilícito praticado pelos agravados. Assim, foi proposta, na origem, ação

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civil pública cumulada com tutela cautelar de urgência, com a finalidade de compelir os agravados para que, imediatamente, cessem o ato ilícito praticado, consistente na abertura e manutenção de funcionamento de estabelecimento comercial não autorizado, no curso do período de restrição previsto no Decreto Estadual 69.844/2020" (sic – fl. 04).

5. Afirma que o Juízo a quo, contudo, indeferiu a medida liminar vindicada, sob os seguintes fundamentos: "a) Os autos de infração administrativos já possuem autoexecutoriedade; b) Não existem indicativos de omissão na fiscalização por parte do poder público; c) A existência de outras formas do poder Judiciário tutelar a questão, através, especialmente, do direito penal; d) Sobrecarga ao sistema judiciário;" (sic – fl. 06).

6. Defende, então, "que a medida cautelar pleiteada não diz respeito a se proceder à interdição das atividades de forma indefinida no curso do processo ou, ainda, a liquidação da sociedade empresarial. O que se objetiva é, justamente, fazer com que os agravados cumpram as medidas sanitárias impostas em seu desfavor no período imposto pelas autoridades estaduais, pelo tempo fixado por essas mesmas autoridades, com base em critérios científicos e sanitários, de modo a se reduzir a curva de contágio causado pelo SARS-COV-2" (sic – fl. 06).

7. Alude que "A tutela cautelar pretendida em nada se confunde com o atributo de autoexecutoridade dos atos administrativos. A tutela cautelar de lacração de estabelecimento não visa buscar “fazer valer” os comandos do decreto estadual que fixou as normativas sanitárias. Pelo contrário. O agravante sequer questiona tal atributo do ato administrativo regulador de relações sanitárias neste momento. O objetivo da tutela cautelar é, mediante a força imperativa da tutela jurisdicional, fazer valer, no caso concreto, medidas de proteção de toda a coletividade pela conduta ilícita praticada pelos agravados" (sic – fl. 07).

8. Enfatiza que "Se o poder público local decidiu exercer seu poder de polícia e, assim, procedeu à lavratura do auto de infração em desfavor dos agravados, por certo também, assiste direito à coletividade, mediante a Defensoria Pública, no exercício do direito de ação em benefício dos direitos difusos dos vulneráveis, buscar a via jurisdicional para que os agravados façam cumprir as medidas sanitárias impostas pelo poder público" (sic – fl. 07).

9. Sustenta que "o decreto que embasa a causa de pedir da ação de conhecimento em

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momento algum exclui a adoção de medidas cíveis para a proteção da coletividade, ao revés, o referido decreto estipula que mesmo havendo a responsabilização administrativa, isso não prejudica a responsabilidade civil e criminal originária de tais condutas", salientando, ainda, que"o fato de existir eventual medida administrativa que alcance o mesmo efeito da medida judicial pleiteada não afasta o interesse de agir na busca da tutela jurisdicional, por força da independência das instâncias, especialmente quando se está diante de uma possibilidade de confronto entre o direito administrativo sancionador, decorrente do poder de polícia e a tutela jurisdicional" (sic – fls. 07/08).

10. Segue aduzindo que "não se pode olvidar o poder dissuasório que uma medida cautelar, oriunda do poder Judiciário do estado de Alagoas terá em desfavor daqueles que descumprem as medidas sanitárias. Por certo, a intimação dos agravados de uma decisão cautelar proverá um efeito dissuasório nos próprios agravados, mas principalmente, naqueles não atingidos pelas medidas, os quais, certamente, refletirão mais profundamente antes de tentar violar as medidas sanitárias e, assim, expor à coletividade a risco por sua conduta, cientes de que poderão ser constrangidos perante a autoridade judicial" (sic – fl. 11).

11. Obtempera que "A independência das instâncias administrativa, cível e criminal, não faz com que uma seja preponderante em relação à outra. Ao revés, ao se perquirir a responsabilização civil, mediante a fixação de tutela cautelar, o objetivo se mostra o exercício da devida proteção ao bem jurídico tutelado nesta ação que é a saúde coletiva" (sic – fl. 11).

12. Assim, "Frente a todos os argumentos apresentados, o agravante entende como imprescindível a concessão de efeito suspensivo, de forma monocrática pelo relator, na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC, com a concessão de tutela cautelar conservativa, consistente a lacração do estabelecimento empresarial dos agravados, em sede de tutela provisória de urgência" (sic – fl. 12), tendo em vista que "em face do descumprimento das medidas sanitárias administrativas, não restam dúvidas de que a tutela jurisdicional conservativa é a única capaz de fazer cessar o ato ilícito dos agravados, de modo que a tutela jurisdicional deve ser voltada a determinar a lacração do estabelecimento empresarial até que cessem as medidas sanitárias existentes em desfavor dos demandados" (sic – fl. 13).

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13. Ressalta que "Não se pode olvidar que esta região do estado já afligida pelas misérias

próprias da seca e do esquecimento do poder público. Neste momento de crise sanitária a situação

ganha contornos mais sérios quando se leva em consideração o fato de que neste município, um

dos maiores do estado, não há sequer um único leito de UTI destinado ao tratamento do SARSCOV-2, ou seja, todos aqueles pacientes que se verem na necessidade de internação não

encontraram abrigo nesta cidade, demandando transferência para outras localidades e

sobrecarregando, ainda, mais, o precário sistema de saúde do estado, conforme se observa do

anexo III, com dados da Secretaria de Estado da Saúde" (sic – fl. 14).

14. Argumenta que "Por certo, os agravados por si só não podem ser responsabilizados

por sua conduta pelo resultado da disparada no número de infecções, todavia, por certo também, a

reiteração da conduta ilícita por parte de diversos empresários, associada a uma possível leniência

do poder Judiciário na efetiva tutela do problema, indubitavelmente, acarretará em uma lesão sem

precedentes à saúde de todos os alagoanos, não só daqueles que já vivem neste sofrido sertão"

(sic – fl. 15).

15. Formula, ao final, os seguintes pedidos:

Face ao exposto, requer de Vossa Excelência:

a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 18 da LACP;

b) Conceda efeito suspensivo a este agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC, para que, de forma monocrática, determine a concessão de tutela cautelar de urgência conservativa, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, a fim de: determinar a lacração do estabelecimento comercial dos réus, devendo assim permanecer até que haja a permissão do exercício da atividade, ainda que parcial, por ato do chefe do poder executivo estadual, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).

c) A intimação dos agravados para que, se assim desejarem, ofereçam as devidas contrarrazões;

d) A intimação do Procuradoria-Geral de Justiça, como fiscal da ordem jurídica, na forma do art. , § 1º, da Lei 7347/85.

e) No mérito, que se confirme a tutela suspensiva pretendida;

f) A intimação do órgão de execução desta Defensoria Pública atuante perante esse Tribunal para que possa realizar sustentação oral, caso assim entenda pertinente. (sic – fl. 16).

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16. Às fls. 57/61, proferi decisão, datada de 02.06.2020, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de determinar que o réu, ora agravado, se abstenha de exercer atividade comercial, até que seja autorizado o exercício da atividade, ainda que parcial, por ato do Chefe do Poder Executivo estadual, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, ao menos até o julgamento de mérito do presente recurso.

17. Apesar de oficiado, o Juízo a quo não prestou informações, consoante restou certificado à fl. 92.

18. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 93/96, defendendo que "os decretos editados pelos Excelentíssimo Senhor Governador de Alagoas, constituem por si só mecanismos para evitar a disseminação da Covid-19, evitando assim o colapso do sistema de saúde, como também há previsão de medidas fiscalizatórias e sancionatórias para seu descumprimento" (sic – fl. 95).

19. Em seguida, alude que "HÁ UMA CLARA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO OU DA ASSUNÇÃO DA CONDUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, O QUE SOMENTE JUSTIFICAE EM RAZÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE CLARAMENTE NÃO SE AMOLDA AOS CASO EM TELA, O QUE DESDE LOGO RECHAÇAMOS DE FORMA VEEMENTE E PUGNAMOS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO" (sic – fl. 95).

20. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça ofertou o parecer de fls. 117/122, opinando pelo improvimento do recurso, uma vez que, no momento atual, não mais existe óbice ao funcionamento do estabelecimento comercial da parte agravada.

21. É o relatório, em apertada síntese. Passo a proferir meu voto.

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VOTO

22. Inicialmente, destaco que o juízo de admissibilidade do presente recurso já foi devidamente realizado quando da prolação da decisão de fls. 57/70, motivo pelo qual passo, de pronto, a analisar os argumentos trazidos pelas partes.

23. Antes de adentrar no mérito do recurso, entendo oportuno consignar, de logo, que este agravo de instrumento não perdeu seu objeto, o qual, por sua vez, restringiu-se à reforma da decisão recorrida para que fosse reconhecida a pertinência da intervenção do Judiciário na situação, com a consequente emissão de ordem judicial no sentido de que o agravado não tornasse a desrespeitar os teores dos decretos estaduais de n.ºs 69.722/2020 e 69.844/2020, vigentes à época. Ora, considerando que a decisão de minha lavra (fls. 57/70) impôs multa para o caso de descumprimento dos referidos atos normativos, é preciso sua confirmação pelo colegiado a fim de que a penalidade retrocitada venha a ser aplicada caso se comprove eventual descumprimento.

24. Dito isso, tem-se que remanesce o objeto deste recurso, o qual, como já disse, se refere ao período de vigência dos decretos estaduais que impediam o funcionamento do estabelecimento da parte agravada, e, também, versa sobre a atuação do Judiciário em casos como o presente.

25. Pois bem. Conforme o relatado, a irresignação da parte agravante volta-se contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão de tutela cautelar de urgência conservativa, a fim de que fosse determinada a interdição do estabelecimento do réu, que realiza a venda de acessórios de informática.

26. O Juízo a quo optou por indeferir a medida, reputando-a redundante, por entender que a Administração (Poder Executivo) tem à sua disposição outros meios capazes de coibir o ato impugnado por meio da ação judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade presente nos atos administrativos.

27. De pronto, devo esclarecer que a ação civil pública, nos termos do art. , IV, da Lei n.º 7.437/85, se presta a responsabilizar pessoas físicas e jurídicas que causem danos morais ou patrimoniais a qualquer interesse difuso ou coletivo. In casu, a ora agravante ajuizou a demanda de origem buscando tutelar o direito à saúde, corolário do direito fundamental à vida e compreendido como direito social difuso.

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28. Em síntese, busca a autora que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais coletivos à sociedade, devido ao descumprimento da medida de isolamento social que vinha sendo adotada em razão da deflagração da pandemia ocasionada pelo COVID 19 (Coronavírus). Para tanto, como forma de acautelar o provimento final, pugnou pela emissão de ordem judicial liminar determinando a interdição do estabelecimento, a fim de evitar a perpetuação da lesão aos direitos fundamentais retrocitados.

29. De logo, nota-se que não há como considerar a ação em comento "redundante", já que o objeto da ACP não pode ser confundido com a possibilidade do exercício do poder de polícia pela Administração, tampouco com a jurisdição penal.

30. Com efeito, o fato da Administração poder executar diretamente os atos e sanções administrativas aplicadas com lastro no poder de polícia, não impede a utilização da ACP como meio de ressarcir a coletividade pelos danos causados por aquele que, em desobediência ao ordenamento jurídico, lesionou algum dos interesses elencados no art. , da Lei n.º 7.437/85 1 .

31. Nesse diapasão, relembro que o Superior Tribunal de Justiça entende que "O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração da dor, da repulsa, da indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", sendo relevante salientar que, no mesmo julgado em que restou consignada a conceituação ora exposta, a Corte da Cidadania deixou clara a possibilidade de cumulação das sanções administrativas com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, afastando, inclusive, eventual ocorrência de bis in idem.

32. A fim de corroborar o exposto, trago à colação a elucidativa ementa do julgado supracitado, in verbis:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS 1 Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII – ao patrimônio público e social. Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - C uida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei n. 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com excesso de peso, causou danos ao patrimônio público, à ordem econômica, ao meio ambiente equilibrado, violando os direitos à vida, à integridade física, à saúde e à segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos usuários das rodovias federais.

[...]

VII - No mérito, importa salientar que as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é diferente de afirmar que os direitos nele previstos condicionam e limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador, pois, como se sabe, a nossa legislação consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.

VIII - Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n. 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a "tutela inibitória" veiculada em ação civil pública, em que se busca a cessação de flagrante e contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências legais, fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Além disso, em nada diverso do usual no regime de responsabilidade civil, impõese pagamento de competente indenização por danos materiais e morais coletivos causados. Não há falar, pois, em bis in idem em relação aos múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes do ordenamento jurídico contra violação de suas normas.

I X - A existência de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e a necessidade de providência judicial, nela contida a de índole cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres garantidos, em tese, pelo poder de polícia da administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à coletividade, às gerações futuras e a bens estatais. No Brasil, a regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do administrador não condiciona, nem escraviza, o desempenho da jurisdição, já que a

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intervenção do juiz legitima-se tanto para impugnar, censurar e invalidar decisão administrativa proferida, como para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de omissão, e, noutra perspectiva, para substituir a incompleta ou a deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la.

X - Independentes entre si, "multa civil" (astreinte), frequentemente utilizada como reforço de autoridade "da" e "na" prestação jurisdicional, não se confunde com "multa administrativa". Tampouco caracteriza sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à aplicável pelo Estado-Administrador com base no seu poder de polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, dar e pagar, legal ou judicialmente estabelecidas.

XI - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de "cumulação" de multa administrativa e de multa civil integra o próprio tecido jurídico do Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um dos seus atributos básicos, o "imperativo categórico e absoluto de eficácia de direitos e deveres".

[...]

XIII - A modalidade de dano tratada na presente demanda é tipicamente "difusa", o que não quer dizer que inexistam prejuízos individuais e coletivos capazes de cobrança judicial pelos meios próprios. Como se sabe, a Lei n. 7.347/85 traz lista "meramente enumerativa" de categorias de danos, exemplificada com a técnica de citação de "domínios materiais do universo difuso e coletivo" (meio ambiente; consumidor; patrimônio histórico-cultural; ordem econômica; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; patrimônio público e social).

XIV - Embora o art. da Lei n. 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (grifei), é certo que a conjunção "ou" contida na citada norma (assim como nos arts. , VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz alternativa excludente. Vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a ação civil pública, instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados, por exemplo, inviabilizando a condenação em dano moral coletivo.

XV - A confessada inobservância da norma legal pela empresa recorrida autoriza - ou melhor - exige a pronta atuação do Poder Judiciário, com o fito de inibir o prosseguimento dessas práticas nefastas, em que as sanções administrativas, reiteradamente aplicadas no decorrer de 10 anos, não se revelaram capazes de coibir ou minimizar a perpetração de infrações ao

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Código de Trânsito Brasileiro.

[...]

XX - Por fim, confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial -consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só.

XXI - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. da Lei n. 7.347/1985; 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil).

XXII - Entenda-se o dano moral coletivo como o de natureza transindividual que atinge classe específica ou não de pessoas. É passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem, ao sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese das individualidades envolvidas, a partir de uma mesma relação jurídica-base. "O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" ( REsp n. 1.410.698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).

XXIII - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. Isso não importa exigir da coletividade "dor, repulsa, indignação tal qual fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é simplesmente objetiva, e não personalizada, tal qual no manuseio judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de uma comunidade) como o divisível (por afronta a interesses individuais homogêneos)" ( REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019). Nesse sentido também o precedente desta Segunda Turma: REsp n. 1.057.274, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 26/2/2010.

[...]

XXVI - Por todos os argumentos acima expostos, deve-se afastar a orientação do Tribunal a quo, que afirma a impossibilidade de coexistência entre a multa de trânsito e as astreintes civis, negando em adição a existência de dano patrimonial e moral e de nexo causal. Assim, reconhecidos os danos materiais e morais coletivos (an debeatur), verifica-se a necessidade de devolução do feito ao juízo de origem para mensuração do quantum debeatur.

XXVII - Nesse contexto, tendo em vista que a reprimenda civil deve ser suficiente para desestimular a conduta indesejada e considerando razoável a

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ratio do Ministério Público, que pugnou pela cominação de multa, determina-se que sejam fixadas as astreintes, conforme pleiteado.

[...]

XXIX - Dessa forma, deve ser dado provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial deferindo o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial. Devolva-se o feito ao Juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos. XXX -Agravo interno provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020). (Grifos aditados).

33. Voltando para o caso em apreço, e conforme já relatado, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, enquanto legitimada para o ajuizamento da demanda originária, nos termos do art. , II, da Lei n.º 7.347/85, pediu ao Magistrado a quo que emitisse ordem direcionada ao réu, em reforço à atuação administrativa, para que fosse promovido o fechamento do estabelecimento comercial já autuado e, consequentemente, evitar maiores danos ao bem jurídico tutelado por meio da ação coletiva em questão, qual seja, o direito à saúde e à vida.

34. Isso porque, como é cediço, as medidas impostas pelos decretos estaduais que vêm sendo sucessivamente renovados no Estado de Alagoas, dentre as quais se encontravam o fechamento dos estabelecimentos comerciais, se justificam em razão da necessidade de desaceleração da propagação do vírus e buscam evitar a sobrecarga do sistema de saúde do estado.

35. Constata-se, portanto, que a medida liminar requerida pela DPE/AL, enquanto providência acautelatória, se mostra perfeitamente possível e, também, necessária, pois a interdição do estabelecimento comercial, também por ordem judicial, tem o condão de conferir maior efetividade ao decreto estadual vigente e, por consequência, influiu na diminuição da propagação do vírus.

36. Outrossim, relembro que, nos termos do art. 3º, da legislação supracitada, "A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (grifos aditados), salientando-se que, conforme assente entendimento jurisprudencial e doutrinário, a partícula "ou" empregada no referido dispositivo deve ser

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compreendida como uma expressão aditiva, e não alternativa.

37. Ainda nos termos da LACP, destaco a previsão contida em seu art. 11, no sentido de que "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor" (grifos aditados).

38. Já o art. 12 da legislação em questão prevê expressamente que "Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

39. Diante das premissas ora fixadas é de se concluir que a parte autora, ora recorrente, demonstrou a probabilidade do direito alegado, já que o descumprimento do réu à determinação imposta no Decreto Estadual n.º 69.722/2020, substituído pelo de n.º 69.844/2020, foi comprovado através do auto de infração acostado à exordial e a este agravo de instrumento (fls 20 e 38).

40. O perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, por seu turno, revelaram-se igualmente evidentes, tendo em vista a necessidade de cumprimento fiel aos termos dos decretos estaduais, especialmente diante do estágio avançado da pandemia, aliado à iminência de colapso do sistema de saúde, existente a época do ajuizamento da ação e da interposição deste recurso.

41. Em razão disso, conclui-se que, tal como defendido pela parte ora agravante, se mostrou perfeitamente possível a concessão da tutela de urgência requerida e consequente determinação de interdição do estabelecimento de titularidade da parte ré, sob pena de multa diária, nos termos em que determinado na decisão liminar de fls. 57/70, ora ratificada.

42. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , confirmando a liminar de fls. 57/70, reformando a decisão recorrida, de modo a reconhecer a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, e, também, ratificando a necessidade de observância, pelo ora agravado, dos decretos estaduais em vigor quando do ajuizamento da demanda e da interposição deste recurso, mantendo a multa diária a ele aplicada por eventual desobediência ao teor dos aludidos atos normativos, os quais proibiam o funcionamento de estabelecimentos comerciais, no importe de

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R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, o qual, caso existente, deverá ser devidamente comprovado pela parte ora agravante nos autos de primeiro grau.

43. Logo após a publicação do presente decisum, deverá a Secretaria da 1ª Câmara Cível encaminhar ao juízo a quo, via ofício, cópia de seu inteiro teor, para que aquele Magistrado possa, se for o caso, adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento.

44. É como voto .

Maceió, 19 de novembro de 2020.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

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