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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
19/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Des. José Carlos Malta Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APR_07012257420168020049_0d6c6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Apelação Criminal n. 0701225-74.2016.8.02.0049

Recurso

Câmara Criminal

Relator : Des. José Carlos Malta Marques

Revisor : Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : João Benedito dos Santos

Defensor : Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)

Apelado : Ministério Público da Comarca de Penedo/AL

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA MEDIANTE EXAME DE CORPO DE DELITO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS ROBUSTAS E COERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DEVIDO A IDADE E FRAGILIDADE DA VÍTIMA. SUPRIMENTO DA PERÍCIA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE ATESTAM O DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, interposta por João Benedito dos Santos, em face de Sentença penal condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo, nos autos do processo nº 0701225-74.2016.8.02.0049.

Acordam os Desembargadores componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER da Apelação Criminal interposta, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.

Maceió/AL, 18 de novembro de 2020.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Apelação Criminal n. 0701225-74.2016.8.02.0049

Recurso

Câmara Criminal

Relator : Des. José Carlos Malta Marques

Revisor : Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : João Benedito dos Santos

Defensor : Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)

Apelado : Ministério Público da Comarca de Penedo/AL

VOTO

1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta por João Benedito dos Santos, em

face de sentença penal condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo, nos autos do processo nº 0701225-74.2016.8.02.0049.

2. Consta dos autos que, no dia 10 de outubro de 2016, por volta das 18:00hrs,

o ora apelante, sob efeito de álcool, agrediu fisicamente sua sogra, a Sra. Maria da Glória dos Santos, com 92 anos à época dos fatos, mediante o arremesso de um facão e uma faca tipo serra, conseguindo lesionar a testa da vítima, tendo tais fatos ocorrido na residência, onde ambos coabitavam na cidade de Penedo.

3. Por essa razão, o recorrente foi processado e condenado pela prática do crime

de lesão corporal cometida em ambiente doméstico (art. 129, , do Código Penal), tendo o Juiz lhe imposto a pena de 04 (quatro) anos de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. O Magistrado destacou que, apesar de não ter sido realizado exame de corpo de delito na vítima, existiam provas testemunhais sólidas que demonstravam a materialidade e autoria delitiva para subsidiar o juízo condenatório (fls. 183-188).

4. No entanto, por discordar do decisum condenatório, a defesa se insurgiu com

o presente recurso. A princípio, pugnou pela absolvição do réu. Para tanto, sustentou que não há provas suficientes para amparar o juízo de condenação, tendo em vista que, em tese, apenas provas indiretas sustentariam a sentença combatida, salientando, ainda, que não fora realizado exame pericial,o qual seria imprescindível para atestar a materialidade do crime em tela. Em caráter subsidiário, pugnou pela desclassificação da conduta do agente para fins de caracterizar o delito de lesão corporal culposa, por compreender que o acusado não teve a intenção de lesionar sua sogra (fls. 225-229).

5. Ato contínuo, intimado para apresentar contrarrazões, o Ministério Público

Estadual, através do Promotor de Justiça Sitael Jones Lemos, manifestou-se pelo não

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provimento deste recurso. Destacou, em linhas gerais, que as provas são suficientes para fundamentar o juízo condenatório e que a dosimetria da pena não ostenta vício algum (fls. 233-235).

6. O Parquet com atuação em segundo grau, através do Procurador de Justiça

Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto, opinou pelo não provimento do apelo. Argumentou que existem provas testemunhais suficientes para subsidiar o juízo de condenação. Salientou, inclusive, que a não realização do exame pericial se deu por conta da idade e fragilidade da vítima, que, à época dos fatos, possuía 92 anos (fls. 243-249) .

É, no essencial, o relatório.

7. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso

interposto e passo à análise do mérito.

8. A pretensão veiculada neste apelo se adstringe, inicialmente, ao pleito de

absolvição do recorrente, em relação ao crime de lesão corporal praticada em violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), que teve como vítima a Sra. Maria da Glória dos Santos.

9. Consoante ressaltado alhures, a defesa entende que o conjunto de

provas utilizado para julgar procedente a ação penal movida pelo Órgão Ministerial não tem aptidão para sustentar tal juízo condenatório, já que em crimes que deixam vestígios, de acordo com os arts. 158 1 e 167 2 , do Código de Processo Penal, a materialidade delitiva deve estar atestada através de exame pericial, o qual não foi realizado no caso em narrativa. Além disso, argumentou que eventual suprimento da referida prova somente poderia ocorrer caso ficasse demonstrada a impossibilidade de confeccioná-lo.

10. Razão não assiste ao apelante. Isso porque, apesar de ser necessária a

realização de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, tal prova técnica pode ser suprida por outros elementos probatórios que sejam capazes de demonstrar a ocorrência da infração penal.

11. Nada mais razoável, já que, obviamente, pensar em via diversa

1

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

2

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova

testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

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significaria sobrelevar a formalidade prevista em lei à verdade real, que ilumina a cognição no processo penal.

12. Com efeito, estando a materialidade demonstrada nos autos, não há

porque exigir uma prova pericial para ratificar determinado fato, sob pena de cair num formalismo exacerbado.

13. Diante de um caso que deixou vestígios, mas cuja ocorrência está

demonstrada apenas por provas testemunhais, a melhor interpretação a ser dada aos dispositivos supracitados é no sentido de que colocá-los em cotejo com o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio da verdade real, a fim de fazer prevalecer a riqueza fática das provas produzidas ao longo do processo.

14. Argumenta-se neste sentido, tendo em conta que a finalidade das

formas no processo penal é servir de meio e não como um fim em si mesmo, consoante ensina Renato Brasileiro. Veja-se:

[…] Sem embargo da necessária observância da tipicidade processual, não se pode perder de vista que a forma do ato processual não é um fim em si mesmo. Na verdade, o modelo concebido pelo legislador visa à consecução de determinada finalidade. […] por ocasião do estudo da teoria das nulidades, o que deve ser evitado é o excessivo formalismo, exigindo-se dos sujeitos do processo a observância de formas inúteis que nada contribuem para a solução da demanda, nem tampouco para a existência de um processo penal justo, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade do processo, que é a de servir como instrumento para a aplicação do direito penal objetivo. […] 3

15. Não é outro o recente entendimento do STJ sobre o tema. Veja-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. EXAME INDIRETO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES QUINTA E SEXTA TURMA DESTA CORTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO.

3

DE LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador/BA: Ed. Juspodvm, 2016, p.

1.550-1.551.

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HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando “ realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018).” (AgRg no REsp 1.823.838/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). 2. No caso, além da confissão do Réu, o auto de verificação do local e o acervo fotográfico existente comprovam o arrombamento de uma das portas da residência da vítima. […] (HC 583.044/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020, grifo nosso)

16. Feitas essas considerações, é possível notar que, no caso em tela, a

materialidade e autoria do delito se encontram sobejamente demonstradas nos autos, haja vista que as diversas testemunhas e declarantes ouvidas em juízo foram uníssonas em atestar a ocorrência da lesão corporal e a autoria do delito por parte do ora recorrente, o que, inclusive, foi narrado por todas com riqueza de detalhes, enquanto que, por outro lado, a negativa do apelante mostrou-se genérica e desprovida de sustento. Confira-se:

[…] LYGIA MARIA DA SILVA MÁXIMO (testemunha): Recebeu ligação via COPOM de que o acusado teria agredido uma senhora muito idosa; quando chegou ao local encontrou a senhora e uma neta dela de uns 14 anos; a senhora tinha um corte na testa e hematomas no braço; a neta disse que foi o acusado o autor da agressão e disse que quando ele bebe fica transtornado; fizeram rondas e encontraram o acusado com uma latinha de 51; apurou que a vítima era sogra do acusado; o acusado feriu a vítima com um facão; a neta da vítima entregou o facão a polícia; acredita que a sogra morava junto com o acusado; soube pelo pessoal do batalhão que a vítima faleceu, mas não sabe dizer se foi em decorrência das agressões.

GLEDSON SILVA SANTOS (testemunha): A filha do acusado foi quem acionou a polícia para avisar que o acusado agrediu a vítima com um facão; a vítima tinha um corte na testa e cortes nos braços; localizaram o acusado com uma garrafa de 51; os vizinhos disseram que não era a primeira vez que o acusado agredia a vítima; o acusado estava embriagado; a vítima tinha 92

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anos; a vítima morava junto com o acusado; a vítima era sogra do acusado; a companheira do acusado era mãe da menor que estava junto com a vítima.

MARIA DAS DORES DE DEUS SANTOS (declarante): A neta do acusado chegou falando que o pai (acusado) teria agredido a avó (vítima); foi ao local, mas o acusado não estava mais; a vítima estava com o rosto lesionado; a vítima faleceu depois, mas sem relação com esse fato; a neta da vítima disse que a agressão foi com uma faca, que estava debaixo da cadeira da vítima, quando a depoente chegou ao local; facão foi apreendido pela polícia, mas não foi utilizado para agredir a vítima.

DINATÁLIA MANGABEIRA SANTOS (declarante): Estava em casa com sua bisavó; o acusado estava procurando o celular e não achou; ele estava mexendo com uma faca e sem querer cortou o dedo da vítima; também teve um corte na testa; o acusado é avô da depoente; o acusado estava bêbado; foi chamar sua mãe porque achou que teria sido uma coisa grave; o corte na testa da vítima foi provocado pelo acusado; a vítima e o acusado moravam juntos. JOÃO BENEDITO DOS SANTOS (réu): Não é verdadeira a acusação que lhe é feita; não agrediu a vítima; estava procurando o celular e jogou a faca na parede do som; tinha bebido uma lata de 51; era uma faca de cortar pão; depois que jogou a faca na parede, a faca bateu na vítima; nunca agrediu a vítima antes; só foi preso por cachaça. […]

(Trecho da sentença, fls. 186, grifo nosso)

17. A título de reforço argumentativo, cabe destacar que a realização do exame

de corpo de delito, no caso em tela, mostrou-se impossível, por conta da idade e fragilidade da vítima , consoante destacou o policial Gledson Silva Santos (fl. 44), o que só reforça a tese de que as provas contidas nos autos foram as únicas que puderam ser produzidas, figurando, ainda, como suficientes para atestar o fato criminoso em análise. Leia-se:

[…] que a vítima ficou em sua casa, e, à priori, pelo estado de nervo e idade, não foi possível trazê-la para esta dp para ser ouvida neste momento […]

18. Por tudo isso, rejeito o pleito de absolvição.

19. Adiante, no que diz respeito ao pleito de desclassificação, tenho que melhor

sorte não socorre ao apelante.

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20. Digo assim porque, apesar de o agente ter negado a sua ação dolosa, assim o

fez de maneira genérica e divergindo de todas as provas produzidas em juízo.

21. Ademais, uma análise detida dos depoimentos colhidos ao longo da

persecução criminal, especialmente a narrativa feita aos tipos e quantidades de lesão provocados na vítima, o local do corpo onde se deu os ferimentos, os instrumento usados para ferir a vítima e o contexto fático no qual ocorreu o delito, permite inferir que a conduta do agente esteve imbuída de dolo, e não de culpa. Veja-se:

[...] 1) - Infere-se da peça indiciária retromencionada instaurada através APFD, que no dia dez de outubro do corrente ano, por volta das 18:00hs, a residência situada na Rua Floriano Rosa, n.º 12 (próximo ao Mercadinho Vital), Bairro Vila Matias, nesta urbe, serviu de cenário para o crime de Violência Doméstica perpetrado pelo denunciado JOÃO BENEDITO DOS SANTOS, que, possuído de animus laedendi, investiu contra sua sogra a anciã MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS , para tanto empregando na ação delituógena a violência física; 2) - Consta nos autos, após perscrutar as circunstâncias do fato delituoso, que o denunciado, sem motivo aparente, passou a agredir fisicamente sua sogra, pessoa idosa de 92 anos, utilizando-se de um facão e uma "faca de serra", inclusive arremessando esta contra a vítima , ocasionando ferimentos em sua testa, por conseguinte, sendo acionada a polícia militar que encaminhou o agressor à Unidade Policial; 3)- Outrossim, a testemunha LYGIA MARIA DA SILVA MÁXIMO narra sobre as agressões praticadas pelo denunciado, disse “ipsis litteris” às fls.42 : “Que dirigiu-se até o local e lá encontrou a vítima, dentro de sua casa, deitada em sua cama, acompanhada da bisneta de 13 anos; Que a vítima apresentava sinais de lesão corporal na testa (corte), hematomas nos braços e em um dos braços um corte; "..."Que a menor teria dito que foi o pai (conduzido) dela que teria feito tal coisa, e teria usado um facão contra a vítima” (itálicos ministeriais) (Trecho da exordial acusatória, fls. 87-89, grifo nosso)

22. Nesse sentido, opinou o Parquet atuante no segundo grau, através do

Procurador de Justiça Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto. Leia-se:

[...] A fim de compreendermos melhor o contexto ora apresentado,

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depreende-se da Exordial Acusatória e das demais informações colacionadas aos autos, que no dia dez de outubro do ano de 2016, por volta das 18:00hs, na residência situada na Rua Floriano Rosa, n.º 12 (próximo ao Mercadinho Vital), Bairro Vila Matias, na cidade de Penedo/AL, JOÃO BENEDITO DOS SANTOS, possuído de animus laedendi, investiu contra sua sogra, a anciã MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, empregando na ação delituógena a violência física; [...] Ve-se, excelências, que os depoimentos são uníssonos em narrar o fato, atribuindo a autoria do delito ao apelante, de modo que é inegável que o mesmo praticou o lamentável crime, atirando uma faca contra uma idosa de 92 (noventa e dois) anos e que sofria de problemas mentais, não tendo nem noção do motivo que fora agredida de forma tão cruel e desumana. [...] (Trecho do parecer de fls. 243-249, grifo nosso)

23. Rejeito, portanto, o pleito desclassificatório, mantendo incólume a sentença

guerreada.

24. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Criminal interposta para, no

mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

Maceió/AL, 18 de novembro de 2020.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128896908/apelacao-criminal-apr-7012257420168020049-al-0701225-7420168020049/inteiro-teor-1128896917