jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07000731820168020040_d29e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. XXXXX-18.2016.8.02.0040

Propriedade Fiduciária

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Bv Financeira S/A

Advogado : Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL)

Apelado : Maria Augusta Caetano dos Santos

ACÓRDÃO

EMENTA : CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE PROTESTO POR EDITAL É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR A DEVEDORA FIDUCIANTE EM MORA. ACOLHIMENTO. PROTESTO REALIZADO APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA PORQUE O LOCAL CORRESPONDE A UMA ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR. INSTRUMENTO DE PROTESTO POR EDITAL VÁLIDO. DEVEDORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N.º 9.492/97. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n.º

XXXXX-18.2016.8.02.0040 , em que figuram, como apelante, Bv Financeira S/A , e, como

apelada, Maria Augusta Caetano dos Santos , devidamente qualificadas nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no

mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO , anulando a sentença hostilizada,

no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que dê prosseguimento

ao feito, apreciando a medida liminar apreensória requerida pela parte autora/apelante, nos

termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida

pela Secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 18 de novembro de 2020.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação cível interposta por Bv Financeira S/A , figurando como parte

apelada, Maria Augusta Caetano dos Santos , objetivando reformar sentença oriunda do

Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Atalaia, proferida nos autos da ação

de busca e apreensão de n.º XXXXX-18.2016.8.02.0040, ajuizada pela parte ora apelante.

2. A sentença recorrida, fls. 26/27, restou lavrada nos seguintes termos:

[...] Na situação concretizada, em momento algum a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no contrato. A Carta Registrada (p. 16) foi devolvida porque o endereço não é abrangido pelo serviço de entrega domiciliar. Desta tentativa frustrada, partiu-se diretamente para o protesto por edital, cuja validade não pode ser reconhecida.

Nos termos do art. 14 da Lei nº 9.492/97, antes de lançado o edital, estava à disposição da parte autora a intimação por portador do próprio tabelionato, o que não foi feito. Em caso análogo, decidiu, recentemente, o Tribunal de Justiça da Bahia:

[...] Contrariamente ao alegado pela parte autora, não há nos autos a comprovação de nenhuma tentativa efetiva de notificação no endereço indicado no contrato. Considerando que não houve comprovação da mora, tampouco emenda à petição inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito:

[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 485 5, IV, do Código de Processo Civil l, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição o e desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas pelo autor. [...] (sic, fls. 26/27).

3. Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso apelatório, às fls.

30/39, alegando que a sentença objurgada deve ser anulada, uma vez que a constituição do

devedor em mora pode ser realizada de diversos modos, inclusive através de edital.

4. Afirma ter tentado enviar a notificação extrajudicial ao endereço declinado pela

recorrida no contrato, o que, por certo, é suficiente para constituí-la em mora, uma vez que

"basta o envio da notificação ao endereço do devedor, independentemente do recebimento

desta, pois ainda que retorne negativa, não é possível exigir que o credor diligencie ad

infinitum até localizar o atual domicílio do devedor, pois o inadimplente estaria a se beneficiar

com o próprio atraso" (sic, fl. 33).

5. No mais, defende que o instrumento de protesto é documento hábil para a

constituição do devedor em mora, pois dotado de fé pública.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

6. Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, forte nos argumentos supramencionados, o Banco Apelante REQUER que seja o apelo conhecido e, no mérito, provido para a inarredável reforma da decisão vergastada, uma vez que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a alegação de ausência da constituição da mora do devedor, ora Apelado, para determinar o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, reconhecendo a validade da notificação acostada aos autos. (sic, fl. 39).

7. O feito foi remetido a esta Corte sem que houvesse a intimação da parte apelada

para contra-arrazoar o recurso, pelo fato de que ela não foi sequer citada.

8. É o relatório. Passo a proferir meu voto.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

VOTO

9. Presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 41 -, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo à apreciação de seu mérito.

10. Consoante o relatado, o cerne deste recurso gravita em torno da insatisfação da parte autora com a sentença cujo teor extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a inexistência de tentativa efetiva de notificação da devedora fiduciante no endereço constante do contrato.

11. Consta dos autos que a BV Financeira S/A, em 16/02/2016, propôs ação de busca e apreensão, em face de Maria Augusta Caetano dos Santos, fls. 01/02, instruindo sua exordial com os documentos de fls. 03/22.

12. À fl. 23, em despacho proferido em 18/03/2016, o Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora "para comprovar, no prazo de dez dias, que constituiu a requerida em mora, sob pena de indeferimento da inicial" (sic).

13. A parte demandante, em 04/04/2016, peticionou às fls. 24/25, requerendo a reconsideração do despacho retromencionado, ao argumento de que a devedora fiduciante teria sido devidamente constituída em mora através do "Instrumento de Protesto por Edital acostado à inicial" (sic, fl. 24). Seguiu defendendo que a Corte da Cidadania já teria se posicionado acerca da validade do protesto por edital como forma de constituir o devedor em mora.

14. Na sequência, o Juízo a quo prolatou a sentença ora vergastada, fls. 26/27, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ao argumento de que o instrumento de protesto deve ser precedido de "tentativa efetiva de notificação no endereço indicado no contrato" (sic, fl. 27), o que não se vislumbra no presente caderno processual.

15. Nesse diapasão, cumpre assinalar que o Decreto-Lei nº 911 de 1969, acerca da constituição em mora, assim delibera:

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

§ 4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

(Grifos aditados).

16. No caso em apreço, analisando com cautela os documentos que instruem a

exordial, é possível constatar que a tentativa, por parte do credor fiduciário, de cumprir com a

disposição contida no § 2º do art. do Decreto-Lei n.º 911/69, restou infrutífera, haja vista

que os Correios devolveram a notificação extrajudicial de fl. 15, porquanto o endereço da

devedora fiduciante localizava-se em "área sem entrega", conforme AR de fl. 16.

17. Em razão da tentativa infrutífera, a instituição financeira credora protestou o título,

junto ao Cartório de Protestos de Atalaia, consoante instrumento de fl. 17, datado de

26/01/2016.

18. O cerne do recurso gira em torno da possibilidade ou não de constituir a devedora

em mora através de protesto, quando a tentativa de envio da notificação extrajudicial,

encaminhada ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária, restou infrutífera.

19. Nesse desiderato, destaco que a Corte da Cidadania, através da súmula n.º 72,

assentou que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado

fiduciariamente".

20. Logo, tenho que as ponderações feitas pela parte recorrente em suas razões

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

recursais merecem acolhimento, uma vez que o STJ já decidiu no sentido de ser possível

notificar o devedor em mora através de protesto, consoante precedentes a seguir colacionados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. 2. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora, pois insuficientes os valores depositados judicialmente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018).

ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRAÇÃO DA MORA. PODE SER FEITA MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS OU DOCUMENTOS, OU POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA SE AMOLDAR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO LEGISLADOR.

1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados. Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. 2. Orienta o enunciado da Súmula 369/STJ que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Contudo, cumpre ressaltar que essa notificação é apenas, a

6

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

exemplo dos contratos garantidos por alienação fiduciária, mera formalidade para a demonstração do esbulho e para propiciar a oportuna purga da mora (antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse).

3. Por um lado, a própria redação atual do art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária.

4. Consoante a lei vigente, para a comprovação da mora, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. Com efeito, como não se trata de ato necessário para a caracterização /constituição da mora - que é ex re -, não há impossibilidade de aplicação da nova solução, concebida pelo próprio legislador, para casos anteriores à vigência da Lei n. 13.043/2014.

5. Com efeito, a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

6. Recurso especial provido.

(STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016).

(Grifos aditados).

21. Saliento, por oportuno, que o posicionamento aqui defendido vem sendo aplicado

pela jurisprudência pátria e por esta Corte de Justiça, conforme se vê nos precedentes a seguir

transcritos:

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Falta de entrega da notificação ao devedor ou a quem se devesse supor autorizado por ele a recebê-la. Credor que, no entanto, extraiu protesto de título representativo do débito, esse por si só suficiente à constituição em mora. Decreto extintivo cassado e liminar concedida. Apelação provida.

(TJSP; Apelação Cível n.º XXXXX-55.2020.8.26.0666; Relator: Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR -INFORMAÇÃO DE QUE O NÚMERO NÃO EXISTE -COMPROVAÇÃO DA MORA COM O PROTESTO DO TÍTULO -PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CÉDULA DE

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CRÉDITO BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 -CONSTITUCIONALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL -POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA MASCARADA - SÚMULA 472, DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ PROCESSADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente nos termos da súmula 72 do STJ. - Em que pese não ter a parte autora obtido êxito com o envio da notificação ao endereço do devedor, esta realizou o protesto do título, e, portanto, não há que se falar em não comprovação da mora. - A taxa de juros remuneratórios, somente se caracteriza como abusiva quando demonstrada sua discrepância em relação à média de mercado. - O STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, entendeu pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". - Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a cobrança de capitalização de juros é permitida, desde que pactuada. - Os encargos da mora não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, vale dizer, juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, se avençados, sem cumulação com qualquer outro encargo. - Não há que se falar em descaracterização da mora, quando não fora reconhecido qualquer abusividade nos encargos do período de adimplemento (juros remuneratórios e capitalização). - Diante do caráter autônomo da reconvenção, impõe-se a condenação dos ônus de sucumbência (artigo 85, § 1º e 86 do Código de Processo Civil).

(TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.19.150582-5/001, Relatora: Desa. Shirley Fenzi Bertão, Órgão Julgador: 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da sumula em 06/03/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO "NÃO PROCURADO". PROTESTO DO TÍTULO ATRAVÉS DE EDITAL. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 72 DO STJ E Nº 285 DO TJ/RJ. REFORMA DA SENTENÇA. - Autor que se insurge contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial por intermédio de cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, ou por protesto do título, segundo entendimento do STJ. - Aplicável ao caso o Decreto nº 911/69, que dispõe no § 2º, de seu art. 2º, que a mora decorre do mero vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada através de carta registrada com Aviso de Recebimento, cuja assinatura não precisa ser a do próprio destinatário. - In casu, a notificação extrajudicial não foi recebida pelo devedor ou por qualquer outra pessoa, uma vez

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

que a tentativa de entrega da correspondência voltou com a informação "não procurado", razão pela qual o autor providenciou o protesto do título por edital, medida apta a configurar a mora do devedor, segundo entendimento do STJ. Logo, afigura-se presente a condição específica para o legítimo exercício da pretendida busca e apreensão. Precedentes do STJ e deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJRJ, Apelação Cível, Nº XXXXX-14.2017.8.19.0011, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Relatora: Maria Helena Pinto Machado, Julgado em: 07/02/2020)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDO PROTESTO. MORA CARACTERIZADA. Dispõe o art. do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, houve válido protesto por edital. APELAÇÃO PROVIDA.

(TJRS, Apelação Cível, Nº 70083210831, Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara Cível, Relatora: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 12-12-2019).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC/2015 (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL), ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO É MEIO VÁLIDO PARA CONSTITUIR EM MORA DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ACOLHIDA. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TENTATIVA DE NOTIFICAR O DEVEDOR FIDUCIANTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO QUE RESTOU FRUSTRADA. PROTESTO É MEIO EFICAZ PARA CUMPRIR COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N.º 9.492/97. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

(TJAL, Apelação n.º: XXXXX-39.2019.8.02.0050; Relator: Des. Otávio Leão Praxedes; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2020; Data de registro: 31/01/2020).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO É MEIO VÁLIDO PARA CONSTITUIR EM MORA DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ACOLHIDA. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENTATIVA DE NOTIFICAR O DEVEDOR FIDUCIANTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO QUE

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RESTOU FRUSTRADA. PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL É MEIO EFICAZ PARA CUMPRIR COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N.º 9.492/97. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

(TJAL, Apelação n.º: XXXXX-57.2018.8.02.0001; Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2018; Data de registro: 22/09/2018)

(Grifos aditados).

22. Sabe-se que a comunicação ao devedor fiduciário destina-se única e exclusivamente à comprovação da constituição em mora, pois esta já restou configurada desde o vencimento do prazo para pagamento sem o devido adimplemento.

23. No caso em apreço, o banco recorrente promoveu a notificação extrajudicial da devedora fiduciante, enviada ao endereço constante no contrato, a qual restou infrutífera porque o local corresponde a uma área sem entrega domiciliar, de modo que a única hipótese seria o credor providenciar o protesto do título para que a devedora fosse intimada por edital e, assim, constituída em mora, como assim foi feito.

24. Nesse contexto, estou convencido que a sentença merece retoque, na medida em que o protesto por edital é suficiente para constituir a devedora em mora, pois precedido de tentativa infrutífera de envio de carta de notificação extrajudicial.

25. Dessa feita, considerando que o instrumento de protesto de fl. 17 preenche os requisitos exigidos pelo art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, consoante faculdade prevista no art. 1º da Lei n.º 9.492/2017 1 , bem como que fora realizada tentativa sem êxito para notificação pessoal da devedora, resta comprovada a prévia constituição dela em mora, de modo que a desconstituição da sentença é medida que se impõe.

26. Portanto, verifico que os elementos probatórios acostados ao presente apelo são suficientes para dar-lhe provimento, anulando a sentença objurgada, haja vista que a devedora fiduciante foi devidamente constituída em mora, através do instrumento de protesto de fl. 17.

27. Ressalto, por fim, que não se revela possível a aplicação da teoria da causa madura, uma vez que ainda não se formou o contraditório.

28. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

LHE PROVIMENTO , anulando a sentença hostilizada, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apreciando a medida liminar apreensória requerida pelo Banco recorrente.

29. É como voto.

Maceió, 18 de novembro de 2020.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128804305/apelacao-civel-ac-7000731820168020040-al-0700073-1820168020040/inteiro-teor-1128804314

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Tutela Cautelar Antecedente - contra Aleco Distribuidora de Cosmeticos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Tutela Cautelar Antecedente - contra Aleco Distribuidora de Cosmeticos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Duplicata contra Republika Indústria e Comércio de Plásticos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Replas Comércio de Resinas Plásticas e Bopp contra Republika Indústria e Comércio de Plásticos