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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0806641-42.2020.8.02.0000 AL 0806641-42.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
18/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_08066414220208020000_14b2c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX OFFICIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR EX OFFICIO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.
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