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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AC_07005882820188020058_dd598.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação Cível n. 0700588-28.2018.8.02.0058

Nos autos de n. 0700588-28.2018.8.02.0058 em que figuram como parte

recorrente Banco Bradesco S/A e como parte recorrida Ideal Comercio de Alimentos

Eireli, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas,

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por

idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 29 de outubro de 2020.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação Cível n. 0700588-28.2018.8.02.0058

1 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de sentença (fls. 56/57), proferida pela 3ª Vara de Arapiraca/Cível Residual, nos autos da ação de busca e apreensão, que indeferiu o feito, extinguindo a ação sem resolução de mérito, por entender não ter o apelante comprovado a prévia constituição em mora do devedor por meio de notificação válida.

2 Por sua vez, defende o recorrente a necessidade de anulação da decisão, argumentando ter restado comprovada a mora por meio do instrumento do protesto, tendo sido esta devidamente constituída, diante do ajuizamento anterior de ação revisional pelo apelado, ou ainda por seu comparecimento espontâneo aos autos antes da decisão. Nesse sentido, defende ser irrelevante o insucesso nas notificações extrajudiciais, alegando não restarem dúvidas quanto a constituição e comprovação da mora. Por fim, pugna pela nulidade da sentença ora atacada, baseando-se nos fundamentos ora expendidos, para o fim de que haja a reforma da sentença recorrida com o consequente e regular prosseguimento do feito.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

3 Em que pese regularmente intimado para apresentar contrarrazões, o

apelado manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 80.

4 É o relatório.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

VOTO

5 Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a sua análise.

6 Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão movida pelo apelante em face do apelado, cujo objetivo consistia na apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento celebrado pelas partes, para, no mérito, consolidar a propriedade do bem em favor do recorrente.

7 O cerne do caso em deslinde envolve a possibilidade/impossibilidade de prosseguimento de ação de busca e apreensão, ante a (in) existência de documento válido ao preenchimento do requisito de constituição da mora.

8 A ação de busca e apreensão, possui como requisito a existência da mora do devedor, consoante disposição legal expressa no decreto lei n. 911/69:

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

9 Nos termos do art. , § 2º do decreto lei n. 911/69, resta evidenciada a mora com o "simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

10 A comprovação da mora solvendi dá-se via carta com aviso de recebimento, consoante nova redação do dispositivo legal suso elencado, alterado pela lei n. 13.043/14.

11 Conforme entendimento há muito pacificado no Superior Tribunal de

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Justiça 1 , esta notificação deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, constante no contrato, sendo desnecessário que seja recebida pessoalmente pelo destinatário.

12 No caso, todavia, verifica-se que a notificação extrajudicial (fl. 23/25), embora devidamente encaminhada ao endereço do requerido, não foi efetivada, tendo em vista constar a seguinte informação: "mudou-se". Com isso, não se pode constatar a regularidade da notificação. Nesse sentido, prospera a alegação do banco apelante de que o apelado mudou de endereço sem informá-lo, pois é esta a indicação que consta no aviso de recebimento.

13 Decerto, o recorrente tem a obrigação de localizar o devedor e constituílo em mora, ainda que este não receba pessoalmente, bastando, tão-somente, a notificação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço deste.

14 Nesta senda, o dever da instituição financeira é encontrar meio de notificá-lo de forma eficaz. No caso concreto, o apelante noticia que, diante de ter restado infrutífera a notificação via AR, realizou o devido protesto.

15 Quanto a este ponto, com efeito, sendo impossível a localização do devedor, o alienante pode protestar o título, conforme art. da lei n. 9.492/97 2 (Lei de Protesto), dando-lhe a necessária publicidade do débito e firmando-se a presunção de constituição em mora do devedor.

16 É que, embora o texto legal disponha apenas que a mora restará configurada com a notificação por carta registrada com aviso de recebimento, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática das demandas repetitivas, entendeu que a

1 (...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele"( AgRg no RESP 759.269/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/08).

PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp 1398356/MG, SEGUNDA SEÇÃO Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator p/ Acórdão o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.03.2016) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DA PARTE, MAS NÃO RECEBIDA. NECESSÁRIO ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR E INTIMAR A PARTE FINANCIADA. DESCUMPRIDO ARTIGO , § 2.º, DL 911/69. A comprovação da mora do devedor fiduciante pode ocorrer através da sua

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Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

intimação por carta registrada ou protesto de título, quando este não for localizado. In casu, o banco credor remeteu a notificação para endereço do financiado que retornou com a informação"mudou-se", mas não comprovou ter diligenciado para localização do mutuário. Documento que consta nos autos não é suficiente à constituição da mora. Logo, falta pressuposto para a busca e apreensão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074891052, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/10/2017)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora, que se reputa suficientemente demonstrada pelo protesto, autoriza a propositura da ação de busca e apreensão. Não sendo encontrado o devedor na comarca, a sua intimação prévia há de ser feita por edital (art. 883 , par. único, inciso I, do CPC). Formalmente perfeito o protesto, não há motivo para recusar a sua eficácia, não comportando perquirições a respeito da ocorrência de efetivo conhecimento por parte do devedor. (TJ-SP -Apelação APL 00168404420128260009 SP 0016840-44.2012.8.26.0009. Data de publicação: 28/01/2014) (grifei)

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118039730/apelacao-civel-ac-7005882820188020058-al-0700588-2820188020058/inteiro-teor-1118039766

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