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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-18.2012.8.02.0001 AL XXXXX-18.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Carlos Malta Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_ED_00039921820128020001_b583f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO SIMPLES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE ACESSO AO CONTEÚDO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMADA SOB CLAUSULAS DE IMPRESCINDIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. TESES DE NULIDADES AFASTADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102294377/embargos-de-declaracao-criminal-ed-39921820128020001-al-0003992-1820128020001