Presidente Sebastião Costa ratifica Carta de João Pessoa

O desembargador Sebastião Costa Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), é um dos signatários da “Carta de João Pessoa” ( leia íntegra abaixo ), elaborada pelos demais presidentes de Tribunais de Justiça ao final de encontro no estado da Paraíba.

Realizado entre 13 e 15 deste mês, o encontro contou com palestras sobre temas de interesse da magistratura, dentre os quais as propostas de mudança no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema foi exposto pelo ministro Herman Benjamin, do STJ.

Ainda durante o 89º Encontro de Presidentes, houve assinatura de termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, com as presenças das ministras Eliana Calmon e Iriny Lopes.

Com a assinatura do convênio, ressaltou a ministra Iriny Lopes, haverá maior acompanhamento e mais agilidade aos processos envolvendo agressões e homicídios contra mulheres em todo o País, o que parece ser problema nacional.

“O Brasil paga um alto preco em virtude de não combater devidamente e não erradicar esta violência. Cerca de 10% do PIB é comprometido por causa disso. Trata-se de problema de economia e de política internacional”, ressaltou Eliana Calmon.

A próxima edição do Encontro Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça será em Teresina, Piauí, em janeiro de 2012.

CARTA DE JOÃO PESSOA

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, de 13 a 15 de outubro de 2011, atento aos problemas vivenciados na atualidade, torna públicas as seguintes conclusões, tomadas à unanimidade:

1.Expressar a certeza de que, tanto no contencioso judicial quanto no administrativo, a definição de competência é princípio essencial do devido processo legal e, portanto, à validade dos procedimentos.

2.Reafirmar que o exercício livre e independente da jurisdição, garantia fundamental da cidadania e do Estado democrático de direito, impõe que a magistratura tenha asseguradas suas prerrogativas constitucionais, meios materiais indispensáveis ao desempenho funcional eficiente e subsídios compatíveis com a vida condigna.

3.Enfatizar que a evidente necessidade de ampliar o diálogo direto entre os Tribunais e seus jurisdicionados, de modo a manter a plena transparência na atuação do Poder Judiciário, reclama que os Tribunais de Justiça dos Estados estruturem adequadamente sistemas de comunicação social.

4.Manifestar apoio aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas, designada pelo Senado Federal, para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao anteprojeto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando a acelerar a prestação jurisdicional.

5.Alertar a sociedade brasileira para a grave realidade dos elevados níveis de violência contra a mulher, manifestando irrestrito apoio às políticas públicas que objetivam reverter esse lamentável e vergonhoso quadro.

João Pessoa, 14 de outubro de 2011

Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER

Presidente da Comissão Executiva

Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

------Maikel Marques (Com informações de Genésio Sousa/TJ-PB) Dicom - TJ/AL